A Laws.Africa project
19 March 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-03-19 number 12

Download PDF (114.1 KB)
Page 1
Quarta-feira, 19 de Marco de 1997                                                           I S√ČRIE - N√ļmero 12




                              BOLETIM DA REP√öBLICA
IMPRENSA NACIONAL DE                     MO√áAMBIQUE            do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro, e conjugado
                                                               ainda com o artigo 30, n.¬į 1 do regulamento aprovado
                     AVISO                                     pelo Decreto n.¬į 21/89, de 23 de Maio, decide:
                                                                  1. Ê homologada à Sociedade de Investimentos, Limi-
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deva          tada, a aquisi√ß√£o de cem por cento do patrim√≥nio l√≠quido
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma             do Hotel Estrela Vermelha de Chókwè.
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes               2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91,
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,          de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
                                                               Nacional de Avalia√ß√£o e Aliena√ß√£o do Minist√©rio da Ind√ļs-
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim            tria, Com√©rcio e Turismo, Dr. √āngelo Sitole, para outorgar
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                 em representa√ß√£o do Estado de Mo√ßambique na escritura
                                                               a celebrar, bem como no acto de entrega daquela unidade
                                                               aos adjudicat√°rios.

                    SUM√ĀRIO                                       Maputo, 20 de Fevereiro de 1997. - O Primeiro-Minis-
                                                               tro, Pascoal Manuel Mocumbi.
         Primeiro- Ministro:
Despachos:
   Homologa à Sociedade de Investimentos, Limitada, a
     aquisição de cem por cento do património líquido                                  Despacho
     do Hotel Estrela Vermelha de Chókwè.
   Nomeia Argentina Victoria Salvador Ma√ļsse Secret√°ria           As medidas organizativas da Comiss√£o de Rela√ß√Ķes
    Executiva da Comiss√£o de Rela√ß√Ķes Econ√≥micas               Econ√≥micas Externas - CREE - ditadas pelas altera√ß√Ķes
    Externas.                                                  introduzidas na estrutura do Governo, aconselham a to-
   Anula com todos os efeitos legais, a adjudica√ß√£o feita      mada de decis√Ķes visando melhorar a capacidade de fun-
     a favor da Natair, Limitada, da √Ārea de Manuten√ß√£o        cionamento dos √≥rg√£os que a comp√Ķe.
     da Empresa Nacional de Transporte e Trabalho A√©reo            Uma das decis√Ķes que se imp√Ķem na presente etapa, √© a
     EE - TTA, sem meios circulantes financeiros e pas-        estrutura√ß√£o do Secretariado, dotando-o de uma org√Ęnica
    sivo.                                                      e quadros capazes de conduzir com eficácia a realização
   Anula com toaos os efeitos legais, a adjudicação feita      dos trabalhos, permitindo que a CREE execute com efi-
    a favor de Eduardo Jorge Nhancule e Pascoal Alberto        ciência a sua função global de coordenação, consulta, aná-
    Bacela da Delega√ß√£o Regional Norte da Hidromoc,            lise e decis√£o sobre mat√©ria ligada a Rela√ß√Ķes Econ√≥micas
    EE.
                                                               Externas do país.
                                                                   Assim, usando da competência que me é conferida pelo
                                                                n.¬į 1 do artigo 3 do Decreto Presidencial n.¬į 12/96, de 8
                    PRIMEIRO -MINISTRO                         de Novembro, nomeio Argentina Victoria Salvador Ma√ļsse
                                                               Secret√°ria Executiva da Comiss√£o de Rela√ß√Ķes Econ√≥micas
                        Despacho                                Externas.
                                                                  Maputo, 27 de Fevereiro de 1997. - O Primeiro-Minis-
  No quadro de reactivação da economia nacional, em            tro, Pascoal Manuel Mocumbi.
geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
do Estado, em particular, o Hotel Estrela Vermelha de
Chókwè foi objecto de autorização para negociação directa
com a Sociedade de Investimentos, Limitada, ao abrigo
                                                                                       Despacho
da Lei n.¬į 15/91, de 3 de Agosto, e do Decreto n.¬į 28/91,
de 21 de Novembro.                                                Por despacho de 12 de Setembro de 1996, publicado no
   Conclu√≠das as negocia√ß√Ķes com a Sociedade de Investi-       Boletim da Rep√ļblica, 1 .a s√©rie, n.¬į 39, de 25 de Setembro,
mentos, urge formalizar a homologação da adjudicação,          foi adjudicada à Natair, Limitada, a aquisição de oitenta
definindo-se os direitos e as obriga√ß√Ķes das partes, no        por cento do patrim√≥nio l√≠quido da √Ārea de Manuten√ß√£o
√Ęmbito da privatiza√ß√£o da referida unidade.                    da Empresa Nacional de Transporte e Trabalho A√©reo, EE
   Nestes termos, e ouvido o Ministério do Plano e Finan-                 - TTA, sem meios circulantes financeiros e passivo.
ças, o Primeiro-Ministro, usando da competência definida          Tornando-se necessário, em face da desistência do con-
no n.¬į 1 do artigo 10 da Lei n.¬į 15/91, de 3 de Agosto,        corrente apurado, rever a decis√£o tomada, ouvida a Comis-
conjugado com o disposto na al√≠nea g) do n.¬į 4 do artigo 46    s√£o Interministerial para a Reestrutura√ß√£o Empresarial

Page 2
Download full gazette PDF