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26 March 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-03-26 number 13

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Quarta-feira, 26 de Marco de 1997                                                        I SÉRIE - Número 13




                                 BOLETIM OA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              Regulamento Interno do Departamento de Administração
                                                                                  e Finanças
                        AVISO
                                                                                  CAPITULO      I

   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-
                                                                     Natureza, funções e competências
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por cada assunto, donde                                            ARTIGO 1


conste, além das indicações necessárias para                  O Departamento de Administração e Finanças é o órgão
                                                            do Ministério das Obras Públicas e Habitação, responsável
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado               pela gestão do seu orçamento de funcionamento e de seus
e autenticado: Para publicação no «Boletim                  bens patrimoniais.
                                                                                    ARTIGO 2
da República».
                                                              São funções do Departamento de Administração e Fi-
                                                            nanças:
                                                                a) Propor, executar e controlar o orçamento de fun-
                                                                      cionamento do Ministério das Obras Públicas
                      SUMÁRIO                                        e Habitação;
           Ministério das Obras Públicas e Habitação:           b) Controlar a aplicação das normas de execução
                                                                      orçamental e financeira nas instituições subor-
Diploma Ministerial n.° 17/97:
                                                                      dinadas;
    Aprova o Regulamento Interno do Departamento de             c) Gerir o património do Ministério e controlar a
     Administração e Finanças do Ministério das Obras                 gestão de património das instituições subor-
     Públicas e Habitação.
                                                                      dinadas.
                                                                                    ARTIGO 3


                                                              Compete ao Departamento de Administração e Finanças:
       MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS E HABITAÇÃO                 a) Propor, executar e controlar o orçamento de fun-
                                                                       cionamento do Ministério;
              Diploma Ministerial n.° 17/97                      b) Controlar a aplicação das normas de execução
                                                                       orçamental e financeira das instituições subor-
                        de 26 de Março
                                                                      dinadas;
                                                                 c) Gerir o património do Ministério e controlar o
   O Departamento de Administração e Finanças foi                      património das instituições subordinadas.
criado pelo Decreto n.° 13/78, de 20 de Julho, tendo
como principais funções orientar, coordenar e controlar                           CAPÍTULO      I I
a execução do orçamento de funcionamento e a gestão
do património do Ministério.                                                      Organização
   A aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério das
                                                                                     ARTIGO 4
Obras Públicas e Habitação leva a necessidade de definir
com maior desenvolvimento as funções que lhe cabem,            O Departamento de Administração e Finanças está
bem como as competências dos seus órgãos.                   estruturado da seguinte forma:
   No âmbito das competências definidas no Decreto Pre-          a) Chefia do Departamento;
sidencial n.° 8/95, de 26 de Dezembro, determino:                b) Colectivo de Departamento;
   Artigo único. É aprovado o Regulamento Interno do             c) Repartição de Finanças;
Departamento de Administração e Finanças do Ministério           d) Repartição de Património;
cias Obras Públicas e Habitação que faz parte do presente         e) Secretaria Central.
diploma.                                                                             ARTIGO 5


  Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo,       O Departamento de Administração e Finanças é dirigido
29 de Outubro de 1996. - O Ministro das Obras Públicas      por um Chefe de Departamento, nomeado em comissão
e Habitação, Roberto Colin Costley-White.                   de serviço pelo Ministro das Obras Públicas e Habitação.

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