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9 April 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-04-09 number 15

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Quarta-feira, 9 de Abril de 1997                                                             I S√ČRIE - N√ļmero 15




                                  BOLETIM OA REP√öBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE                                   Conclu√≠das as referidas negocia√ß√Ķes com os gestores,
                                                                técnicos e trabalhadores representados por Temba Do-
                        A V I S O                               mingos Sabão, para aquisição por estes do património
                                                                da Navinter - Empresa de Navegação Int rnacional, E. E.,
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļ-                    constitu√≠do pelos bens m√≥veis, meios circulantes e passivo
                                                                da empresa, com exclus√£o das suas participa√ß√Ķes sociais,
blica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia devidamente                   torna-se necess√°rio formalizar a adjudica√ß√£o de com por
autenticada, uma por cada assunto, donde                        cento do mesmo património, em ordem à definição precisa
conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para                    dos direitos e obriga√ß√Ķes das partes, no √Ęmbito da priva-
                                                                tização daquela Unidade Empresarial.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                                                                   Nestes termos, o Primeiro-Ministro, usando da com-
e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                      pet√™ncia definida no n.¬į 1 do artigo 10 da Lei n.¬į 15/91,
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                  de 3 de Agosto, conjugado com o disposto na al√≠nea g) do
                                                                n.¬į 4 do artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de No-
                                                                vembro, decide:
                                                                   1. √Č adjudicada aos Gestores, T√©cnicos e Trabalhadores
                      S U M √Ā R I O                             da Navinter - Empresa de Navega√ß√£o Internacional, E. E.,
                                                                representados por Temba Domingos Sabão, a aquisição
            Primeiro- Ministro:                                 de cem por cento do património da Navinter - Empresa
                                                                de Navegação Internacional, E. E., constituído p los bens
Despacho:
                                                                móveis, meios circulantes e passivo da empresa, e com
   Adjudica aos Gestores, T√©cnicos e Trabalhadores da           exclus√£o das suas participa√ß√Ķes sociais.
    Navinter - Empresa de Navegação Internacional,
    E. E., representados por Temba Domingos Sab√£o, a               2. De harmonia com o disposto no artigo 46 do De-
    aquisi√ß√£o de cem por cento do patrim√≥nio da Na-             creto n.¬į 28/91, de 21 de Novembro, √© designado o
    vinter - Empresa de Navegação Internacional, E. E.            Presidente da Comissão Executora de Privatização da
                                                                Navinter - Empresa de Navegação Internacional, E. E.,
            Minist√©rio da Ind√ļstria, Com√©rcio e Turismo:        Est√™v√£o Uamusse, para outorgar, em representa√ß√£o do
Despachos:                                                      Estado de Moçambique, na escritura de compra e venda
    Determina a cessa√ß√£o de fun√ß√Ķes de Pedro M√°rio              a celebrar com os adjudicat√°rios, bem como no acto de
     Manhique como Director-Geral Adjunto da Empresa            entrega da Navinter - Empresa de Navegação Interna-
     Estatal de Extracção, Tratamento e Transformação           cional, E. E., aos mesmos.
     do Sal, (Extrasal, E. E.).
    Nomeia Alfredo Chaluco, Director-Geral da Empresa             Maputo, 2 de Abril de 1997. - O Primeiro-Ministro,
     Estatal de Extracção, Tratamento e Transformação           Pascoal Manuel Mocumbi.
     do Sal, (Extrasal, E. E.),



                      PRIMEIRO -MINISTRO                              MINIST√ČRIO DA IND√öSTRIA, COM√ČRCIO E TURISMO

                          Despacho                                                      Despacho
   No quadro da reactiva√ß√£o da economia, em geral, e do           Ao abrigo do preceituado no n.¬į 1 do artigo 17 da
processo de reestrutura√ß√£o do sector empresarial do Estado,     Lei n.¬į 2/81, de 30 de Setembro, determino:
em particular, foi a Navinter - Empresa de Navegação
Internacional, E. E. identificada, atrav√©s do Decreto n.¬į 4 /      √önico. A cessa√ß√£o de fun√ß√Ķes de Pedro M√°rio Manhique
/94, de 22 de Fevereiro, para reestruturação ao abrigo          como Director-Geral Adiunto da Empresa Estatal de Ex-
do artigo 14 da Lei n.¬į 15/91, de 3 de Agosto.                  tracc√£o, Tratamento e Transforma√ß√£o do Sal, (Extrasal,
   Nos termos da alínea é) do artigo 8 desta mesma lei          E. E.).
e do n.o 2 do artigo 16 do Decreto n.¬į 28/91, de 21 de
Novembro, foi realizada uma negocia√ß√£o particular para             Minist√©rio da Ind√ļstria, Com√©rcio e Turismo, em Ma-
aliena√ß√£o do patrim√≥nio da Navinter - Empresa de Na-            puto, 6 de Janeiro de 1997. - O Vice-Ministro da Ind√ļs-
vegação Internacional, E. E., a favor dos gestores, técnicos    tria, Comércio e Turismo, Mahomed Rajique Jusob Ma-
e trabalhadores desta empresa.                                  homed.

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