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30 April 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-04-30 number 18

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 Quarta-feira, 30 de Abril de 1997                                                           I SÉRIE - Número 18




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                       S U M Á R I O                          passivo, bem como todo o seu pessoal, independentemente
                                                              de quaisquer formalidades de visto do Tribunal Admi-
           Ministérios da Justiça e do Plano e Finanças:      nistrativo e de posse.
Diploma Ministerial n.° 24/97:
                                                                 Art. 4. O pessoal para completar os quadros será re-
                                                              crutado nos termos regulados no Diploma Ministerial
    Extingue as delegações dos Registos de Nacala Porto,      n.° 66/87, de 13 de Maio, que aprova o Regulamento
     Maxixe, Chókwè, Mocuba, Cuamba e Angoche e cria
     as Conservatórias do Registo Civil nos distritos de      das Carreiras Profissionais do Ministério da Justiça.
      Nacala-Porto, Maxixe, Chókwè, Mocuba, Cuamba e             Art. 5. Este diploma entra imediatamente em vigor.
     Angoche.
                                                                Maputo, 31 de Outubro de 1996. - O Ministro da
          Conselho Nacional da Função Pública:                Justiça, José Ibraimo Abudo. - O Ministro do Plano e
                                                              Finanças, Tomaz Augusto Salomão,
Resolução n.o 2/97:
    Acresce algumas categorias profissionais nas já em
     vigor no aparelho de Estado.
                                                                        CONSELHO NACIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

                                                                                  Resolução n.° 2 / 9 7
      MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO PLANO E FINANÇAS                                   de 16 de Abril
                                                                 Com vista a actualização das pensões de alguns aposen-
              Diploma Ministerial n.° 24/97                   tados do Ministério da Saúde, indispensável se torna a
                        de 30 de Abril                        regularização de algumas categorias das antigas carreiras
                                                              profissionais do período colonial, omissas nos vários rea-
   O desenvolvimento sócio-económico dos distritos de         justamentos que se operaram no quadro das ocupações
 Nacala-Porto, Maxixe, Chókwè, Mocuba, Cuamba e               profissionais daquele sector.
Angoche, impõem-se que se instale neles serviços de              Sob proposta do Ministério da Saúde, ao abrigo do
registo civil e do notariado a nível de conservatórias.       Decreto n.° 41/90, de 29 de Dezembro, e no intuito de
   Com efeito, o volume dos actos notariais aumentou          valorizar a experiência e a dedicação demonstradas por
consideravelmente e presta-se um grande benefício aos         aqueles reformados, o Conselho Nacional da Função Pú-
seus habitantes bem como aos dos distritos limítrofes pôr     blica, ao abrigo do artigo 5 do decreto supracitado deter-
a funcionar os serviços do notariado.                         mina:
   Nestes termos, ao abrigo do artigo 8 do Decreto-Lei           1. Na nomenclatura de funções e categorias profissionais
n.° 35/76, de 19 de Outubro, e do artigo 1 do Decreto-        em vigor no aparelho de Estado, são acrescidas as seguintes
 Lei n.° 7/75, de 21 de Agosto, conjugados com o n.° 4        categorias profissionais, a que correspondem os níveis
                                                              salariais que se indicam:
do artigo 1 do Decreto n.° 43 899, de 6 de Setembro                                                                Nível
de 1961, os Ministros da Justiça e do Plano e Finanças                     Nomenclatura                           salarial
determinam:
   Artigo 1. São extintas as delegações dos Registos de
Nacala-Porto, Maxixe, Chókwè, Mocuba, Cuamba e An-
goche.
   Art. 2 - 1. São criadas as Conservatórias do Registo
Civil nos distritos de Nacala-Porto, Maxixe, Chókwè,
Mocuba, Cuamba e Angoche, com os quadros de pessoal
estipulados pelo Diploma Ministerial n.° 115/91, de 30
de Outubro.                                                     2. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
   2. Às Conservatórias são atribuídas também as com-            Maputo, 16 de Abril de 1997. - O Presidente do Con-
petências legalmente definidas para os cartórios notariais.   selho Nacional da Função Pública, Alfredo Maria São
  Art. 3. É transferido das delegações extintas para as       Bernardo Cepeda Gamito (Ministro da Administração
conservatórias ora criadas todo o património, activo e        Estatal).

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