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14 May 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-05-14 number 20

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 Quarta- feira, 14 de Maio de 1997                                                                            I SÉRIE - Número 20




                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                Estatuto Orgânico da inspecção Geral do Ministério
                                                                                                 da Defesa Nacional
                            A V I S O
   A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em                              CAPITULO       I
 cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
 das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte
 assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                               Disposições g e r a i s
                                                                                                      ARTIGO 1

                                                                                         (Inserção institucional e princípios)
                          SUMÁRIO                                             1. A Inspecção Geral do Ministério da Defesa Nacional
                                                                                     e parte integrante da estrutura do Ministério da Defesa
            Ministério da Defesa Nacional:                                 Nacional, na directa dependência do Ministro da Defesa
Diploma Ministerial n.° 25/97:                                             Nacional e exerce as suas funções nos termos do presente
     Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do                      Estatuto.
      Ministério da Defesa Nacional.                                          2. A Inspecção Geral do Ministério da Defesa Nacional
                                                                           guia-se pelo princípio de respeito pela legalidade, isenção
           Ministério da indústria, Comércio e Turismo:                    e transparência.
Despachos;                                                                    3. A Inspecção Geral exerce uma acção de natureza
    Nomeia José Egídio Paulo para o cargo de Director                      pedagógica, orientadora e fiscalizadora providenciando aos
     Nacional-Adjunto de Economia.                                         órgãos e serviços integrados no Ministério da Defesa Na-
    Nomeia Luís Alberto Franco Afonso Videira para o                       cional e nas Forças Armadas e conselhos técnicos.
     cargo de Assessor do Ministro.
                                                                                                      ARTIGO   2
    Nomeia Filomena Januário Malalane para o cargo de
     Directora Nacional de Economia.                                                     (Definição e âmbito de actuação)

                                                                               1. A Inspecção Geral do Ministério da Defesa Nacional
                                                                            é o órgão de apoio técnico e de controlo de meios humanos,
                MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL                               materiais, financeiros e das normas que regulamentam o
                                                                            funcionamento do Ministério da Defesa Nacional e demais
               Diploma Ministerial n.° 25/97                                organismos e serviços integrados no Ministério da Defesa
                                                                           Nacional.
                           de 14 de Maio
                                                                              2. A Inspecção Geral do Ministério da Defesa Nacional
   O Diploma Ministerial n.° 81/95, de 7 de Junho,                          controla a correcta administração dos meios humanos,
 aprova o novo Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa                   materiais e financeiros postos à disposição das Forças
 Nacional, o qual institui a Inspecção Geral, como Órgão                   Armadas.
que integra o Ministério na directa dependência do Ministro                   3. A função inspectiva pela Inspecção Geral do Mi-
 da Defesa Nacional, com a função de apoiar tecnicamente,                  nistério da Defesa Nacional às Forças Armadas é exercida
 controlar e fiscalizar a correcta administração dos meios                 em coordenação e articulação com a Inspecção das Forças
humanos, materiais e financeiros postos à disposição das                   Armadas.
Forças Armadas, demais organismos e serviços integrados                       4. A Inspecção Geral é dotada de meios materiais e
no Ministério da Defesa Nacional ou sob tutela do Ministro                 financeiros próprios de modo a flexibilizar as suas acções
da Defesa Nacional.                                                        inspectivas.
   Nestes termos, tendo em vista definir a organização                                               ARTIGO    3

e funcionamento deste órgão e assegurar-lhe os instrumentos                             (Competências da Inspecção Geral)
normativos e necessários para a execução dos seus objec-
tivos, determino:                                                             1. À Inspecção Geral compete o exercício da acção
                                                                           inspectiva e o controlo da correcta utilização dos recursos
  Artigo único. É aprovado o Estatuto Orgânico da Ins-                     humanos, materiais e financeiros visando garantir a efi-
pecção Geral do Ministério da Defesa Nacional, anexo                       ciência dos sistemas, métodos e procedimentos de gestão,
ao presente diploma e que dele faz parte integrante.                       bem como a salvaguarda do interesse geral pela rigorosa
                                                                           observância da legalidade, incumbindo-lhe em especial:
  Ministério da Defesa Nacional, em Maputo, 4 de Abril
de 1997. - O Ministro da Defesa Nacional, Aguiar Jo-                           a) Averiguar, nos casos legalmente previstos ou de-
nassane Reginaldo Real Mazula.                                                      terminados pelo Ministro da Defesa Nacional,

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