A Laws.Africa project
4 June 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-06-04 number 23

Download PDF (1.0 MB)
Page 1
 Quarta-feira, 4 de Junho de 1997                                                                      I SÉRIE - Número 23




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                          por outras entidades que não são do
                                                                                           Ministério da Indústria, Comércio e
                           A V I S O                                                       Turismo;
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além              b) Prova de Registo Fiscal emitido pelo Mi-
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da República».                          nistério do Plano e Finanças ou pelos
                                                                                          seus órgãos competentes;
                                                                                     c) Selos de 20 000,00 MT.
                         S U M Á R I O
           Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:
                                                                                                     Artigo 11
Diploma Ministerial n.° 29/97:
                                                                                                     Renovação
     Introduz alteração aos artigos 7 e 11 do Regulamento
       do Registo do Importador.                                                 1. A renovação anual do registo inicial realiza-se
           Ministérios do Trabalho, da Administração                          dentro do período previsto no n.° 1 do artigo 8 do
             Estatal e do Plano e Finanças:                                   presente Regulamento.
Diploma Ministerial n.° 30/97:                                                   2. O pedido de renovação efectua-se nos termos
    Aprova o quadro geral de pessoal comum e privativo,                       definidos no artigo 7 deste mesmo Regulamento.»
      do Ministério do Trabalho que faz parte integrante
      do presente diploma.                                                  O presente diploma ministerial, entra    imediatamente
           Ministérios dos Transportes e Comunicações,                    em vigor.
             da Administração Estatal e do Plano e
             Finanças:                                                      Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, em Ma-
Diploma Ministerial n.° 31/97:                                            puto, 14 de Abril de 1997. - O Ministro da Indústria,
     Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da                    Comércio e Turismo, Oldemiro Júlio Marques Baloi.
      Escola Náutica de Moçambique e revoga o Diploma
      Ministerial n.° 19/94, de 9 de Março.



      MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO                           MINISTÉRIOS DO TRABALHO, DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
                                                                                          E DO PLANO E FINANÇAS
               Diploma Ministerial n.° 29/97
                       de 4 de Junho                                                  Diploma Ministerial n.° 30/97
   Considerando a necessidade de adequar a implementação                                      de 4 de Junho
do Diploma Ministerial n.° 17/91, de 27 de Fevereiro,
que aprova o Regulamento de Registo do Importador,                           Por Diploma Ministerial n.° 91/90, de 10 de Outubro,
o Ministro da Indústria, Comércio e Turismo, usando                       publicado no Boletim da República, 1.a série, n.° 41, da
das competências que lhe são atribuídas pelo Decreto                      mesma data, foi aprovado o quadro de pessoal do Minis-
 n.° 9/95, de 24 de Dezembro, determina:                                  tério do Trabalho.
  Artigo único. É introduzida alteração aos artigos 7 e 11
                                                                            Em cumprimento do artigo 10 do Decreto n.° 41/90,
de Regulamento do Registo do Importador os quais passam
a ter a seguinte redacção:                                                de 29 de Dezembro, o qual aprovou a nomenclatura das
                                                                          funções e categorias profissionais a vigorar no aparelho
                                  «Artigo 7
                                                                          de Estado, os Ministros do Trabalho, da Administração
                             Instrução do pedido
                                                                          Estatal e do Plano e Finanças, ao abrigo do artigo 18
       O pedido de inscrição deverá ser acompanhado                       do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, determinam:
     do seguinte:
                                                                             Artigo 1. É aprovado o quadro geral de pessoal, comum
           a) Alvará, licença ou outra prova de autori-
                  zação para o exercício da actividade nos                e privativo, do Ministério do Trabalho que faz parte
                  casos em que o licenciamento é feito                    integrante do presente diploma.

Page 2
Download full gazette PDF