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16 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-07-16 number 29

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 Quarta-feira, 16 de Julho de 1997                                                          I SÉRIE - Número 29




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE                    MOÇAMBIQUE              4. A nomeação dos seguintes assessores para a comissão
                                                              administrativa:
                       A V I S O

   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                            trutora Regional Sul, S. A. R. L.
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
                                                                 5. Cabe a comissão administrativa a prática de actos
autenticada, uma por cada assunto, donde                      inerentes a dissolução e liquidação da sociedade.
conste, além das indicações necessárias para
                                                                Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo,
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                 19 de Maio de 1997. - O Ministro das Obras Públicas
e autenticado: Para publicação no «Boletim                    e Habitação, Roberto Colin Costley-White.
da República».


                                                                        CONSELHO NACIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                     SUMÁRIO
                                                                                 Resolução n.° 8/97
            Ministério das Obras Públicas e Habitação
                                                                                    de 16 de Julho
Despacho:
    Determina a intervenção do Estado na Empresa Cons-           Tornando-se necessário proceder a alteração na nomen-
     trutora Regional Sul, S. A. R L.                         clatura de funções e categorias profissionais a vigorar no
                                                              aparelho de Estado, aprovada pelo Decreto n.° 41/90,
            Conselho Nacional da Função Pública:              de 29 de Dezembro;
Resolução n.° 8/97                                               Sob proposta do respectivo sector e ao abrigo do dis-
    Introduz alteração na nomenclatura de funções e cate-     posto no artigo 5 do decreto supracitado, o Conselho
      gorias profissionais a vigorar no aparelho de Estado,   Nacional da Função Pública determina:
      aprovada pelo Decreto n.° 41/90, de 29 de Dezembro.       1. Na nomenclatura de funções e categorias profissionais
Rectificação:                                                 em vigor no apar,elho de Estado, é acrescida a seguinte
                                                              função, a que corresponde o nível salarial que se indica:
    Referente   ao 4.° suplemento ao Boletim da República,
      1.a série, n.° 36, de 13 de Setembro, que publica o                                                         Nível
     Decreto n.° 40/94.                                                Nomenclatura                              salarial
                                                                  Secretário do Conselho Superior da Magistra-
                                                                    tura Judicial                              A1
       MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
                                                                 2. É aprovado o qualificador profissional da função
                        Despacho                              referida no n.° 1 que consta em anexo à presente Resolução
                                                              e dela faz parte integrante.
   Verificando-se que a empresa Construtora Regional Sul,       3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
S. A. R. L., com sede na Avenida da Namaacha km 1,5
cidade de Maputo, se encontra na situação prevista nas          Conselho Nacional da Função Pública, em Maputo, 19
alíneas a), d) e g) do n.° 3 do artigo 1 do Decreto-Lei       de Junho de 1997. - O Presidente do Conselho Nacional
n.° 16/75, de 13 de Fevereiro, o Ministro das Obras           da Função Pública, Alfredo Maria São Bernardo Cepeda
Públicas e Habitação determina:                               Gamito (Ministro da Administração Estatal).

  1. A intervenção do Estado na Empresa Construtora
Regional Sul, S. A. R. L.
  2. A suspensão dos seus órgãos sociais.                                             Código 3312
  3. A nomeação de uma comissão administrativa com-            Secretário do Conselho Superior da Magistratura Judicial
posta por:
                                                              Conteúdo de trabalho:                  -
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                                                                       nente e regular dos serviços; -

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