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23 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-07-23 number 30

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Quarta-feira,     23 de Julho de 1997                                                    I SÉRIE - Número 30




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                             2. Compete à assessoria técnica:
                                                                a) Prestar apoio técnico aos membros do Conselho
                        A V I S O                                     Nacional da Função Pública nos domínios das
                                                                      relações jurídico-laborais, organização e racio-
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                      nalização do trabalho, disciplina e concursos;
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,             b) Proceder à análise, investigações e estudos que
um por cada assunto, donde conste, além das indi-                     se relacionem com as matérias que constituem
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                    as atribuições do Conselho Nacional da Função
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                  Pública;
«Boletim da República».                                         c) Praticar os demais actos que lhe forem atribuídos
                                                                      pelo Presidente do Conselho Nacional da Fun-
                                                                      ção Pública;
                                                                d) Realizar inspecções quando para tal for manda-
                      SUMÁRIO                                         tado pelo Conselho Nacional da Função Pública
                                                             3. Os assessores têm direito à remuneração de 50 por
          Primeiro- Ministro:                              cento do salário correspondente à letra B1, da Tabela de
Despachos:                                                 Vencimentos em vigor no aparelho de Estado acrescido de
    Constitui uma assessoria técnica junto do Conselho     40 por cento de bónus especial aprovado pelo Diploma
     Nacional da Função Pública e designa Carlos Lwanga    Ministerial n.° 36/91, de 1 de Maio, cujos encargos serão
     Sabonete e Fernando Rostino Macamo para o cargo       suportados pelo orçamento do Conselho Nacional da Fun-
     de assessores técnicos.                               ção Pública.
    Homologa à Mabor de Moçambique, SARL, a aquisição
     de cem por cento do património líquido das instala-     Maputo, 2 de Julho de 1997. - O Primeiro-Ministro,
     ções da LUSOTUFO - Indústrias Têxteis de Mo-          Pascoal Manuel Mocumbi.
     çambique, SARL.
    Homologa à Manica Trading Company, Limitada, a
     aquisição de cem por cento do património líquido
     da DIPROM, E. E. - Delegação da Magude.                                       Despacho
          Ministério do Interior:                             No quadro de reactivação da economia nacional, em
Diplomas Ministeriais n." 52 a 54/97:                      geral, e do processo de reestruturação do sector empresarial
                                                           do Estado, em particular, a LUSOTUFO - Indústrias
    Concedem a nacionalidade moçambicana, por reaquisi-    Têxteis de Moçambique, SARL, foi objecto de autorização
     ção, a Jagdish Visnudás, a Zarina Mahomed Osman
     e a Paresh Visnudás.                                  para negociação directa com a Mabor de Moçambique,
                                                           SARL, ao abrigo da Lei n ° 15/91, de 3 de Agosto, e do
  Diploma Ministerial n.o 55/97:                           Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro.
    Concede a nacionalidade moçambicana, por naturaliza-      Concluídas as negociações com a Mabor de Moçambi-
     ção, a Joaquim José Motorino.                         que, SARL, urge formalizar a homologação da adjudica-
                                                           ção, definindo-se os direitos e as obrigações das partes, no
                                                           âmbito da privatização da referida unidade.
                                                              Nestes termos, e ouvido o Ministério do Plano e Finan-
                     PRIMEIRO-MINISTRO                     ças, o Primeiro-Ministro, usando da competência definida
                                                           no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
                         Despacho                          conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
                                                           do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, e conjugado
   Havendo necessidade de constituir-se uma assessoria     ainda com o artigo 30, n.° 1 do Regulamento aprovado
técnica junto do Conselho Nacional da Função Pública e,    pelo Decreto n.° 21/89, de 23 de Maio, decide:
usando da competência que me é atribuída pelo artigo 4
da Resolução n.o 14/88, de 28 de Novembro, e sob pro-         1. Ê homologada à Mabor de Moçambique, SARL, a
                                                           aquisição de cem por cento do património líquido das
posta do Presidente do Conselho Nacional da Função Pú-     instalações da LUSOTUFO - Indústrias Têxteis de Mo-
blica, determino:                                          çambique, SARL.
   1. São designados os senhores Carlos Lwanga Sabonete       2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n ° 28/91,
e Fernando Rostino Macamo assessores técnicos do Con-      de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comis-
selho Nacional da Função Pública.                          são Nacional de Avaliação e Alienação do Ministério da

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