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6 August 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-08-06 number 32

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Quarta-feira, 6 de Agosto de 1997                                                                       I S√ČRIE - N√ļmero 32




                                     BOLETIM D A REP√öBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Tornando-se necessário a nomeação da Comissão Exe-
                                                                            cutora da Privatização, nos termos e para os efeitos
                           A V I S O                                        consignados no artigo 46 do Decreto n.¬į 28/91, de 21
                                                                            de Novembro, determino:
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da    Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por   cada assunto, donde conste, além
das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse     efeito, o averbamento seguinte,      1. √Č nomeada a Comiss√£o Executora de Privatiza√ß√£o
assinado e autenticadi Para publica√ß√£o    no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.        da ¬ęIMBEC, E. E.¬Ľ, com a seguinte composi√ß√£o:
                                                                                a) Jorge Moiana, em representação do Ministério da
                                                                                      Ind√ļstria, Com√©rcio e Turismo;
                        S U M √Ā R I O                                           b) Amade Hagy Assane, em representa√ß√£o do Mi-
                                                                                      nistério do Plano e Finanças;
           Assembleia da Rep√ļblica:                                             c) Luisa Sales Machado Rodrigu√™s, em representa√ß√£o
Convocatória:                                                                         do Banco de Moçambique;
    Convoca a VII Sessão Ordinária da Assembleia da                             d) Odete da Graça Semião, em representação do
      Rep√ļblica, com in√≠cio previsto para o dia 28 de                                 Centro de Promo√ß√£o de Investimentos;
      Outubro de 1997, pelas 9.00 horas, no edifício da                         e) Luís Ussene da Costa Pereira, em representação
     Assembleia da Rep√ļblica.                                                         dos Sindicatos.
           Primeiro -Ministro:                                                 2. Em conformidade com o disposto no n.¬į 4 do ar-
Despachos:                                                                  tigo 46 do citado Decreto n.¬į 28/91, √† Comiss√£o Executora
                                                                            de Privatização ora designada incumbe:
   Nomeia a Comissão            Executora de Privatização da
     ¬ęIMBEC, E. E.¬Ľ.                                                            a) Apreciar o memorando de venda elaborado pela
    Designa o Eng.¬į Jo√£o Jaime Sitoe, presidente da                                    UTRE e submet√™-lo √† competente aprova√ß√£o;
     Comissão Executora da Privatização da NAVIQUE,                             b) Proceder à publicitação do concurso e à recepção
     E. E., em substituição da Dr." Maria Helena Paulo.                                e análise de candidaturas para efeitos de pré-
                                                                                       -qualificação;
           Ministério do Interior:                                              c) Analisar e discutir as propostas dos candidatos
Diploma Ministerial n.¬į 62/97:                                                         e proceder √† pertinente selec√ß√£o;
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                      d) Notificar os candidatos seleccionados da sua es-
      a Ismael Abdul Sacur Anvar.                                                      colha e comunicar aos restantes o resultado do
                                                                                       concurso;
                                                                                e) Proceder à negociacão com os candidatos seleccio-
                                                                                       nados;
                   ASSEMBLEIADAREPÚBLICA                                          f) Elaborar o relatório final do processo negocial,
                                                                                       devendo nele incluir os documentos conclusivos
                           Convocatória                                                da negociação, e apresentá-lo à competente
                                                                                       aprovação;
  Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 142 da                           g) Outorgar no contrato entre as partes, após a
Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, convoco a VII Sess√£o Ordin√°ria                               aprova√ß√£o do processo negocial.
da Assembleia da Rep√ļblica, com in√≠cio previsto para
o dia 28 de Outubro de 1997, pelas 9.00 horas, no                             3. A Comiss√£o dever√° ainda estabelecer contactos com
edif√≠cio da Assembleia da Rep√ļblica.                                        os organismos competentes de modo a obter os melhores
                                                                            e mais justos resultados do processo negocial.
  Maputo, 5 de Agosto de 1997. - O Presidente da                               4. A Comiss√£o tomar√° as suas decis√Ķes ou conclus√Ķes,
Assembleia da Rep√ļblica, Eduardo Joaquim Mul√©mbw√®.                          na base dos par√Ęmetros fixados em reuni√£o da Comiss√£o
                                                                            Interministerial para a Reestruturação Empresarial (CIRE).
                                                                              Maputo, 12 de Julho de 1997. - O Primeiro-Ministro,
                                                                            Pascoal Manuel Mocumbi.
                         PRIMEIRO- MINISTRO
                             Despacho
                                                                                                    Despacho
  O Governo da Rep√ļblica de Mo√ßambique determinou
a reestruturação, ao abrigo do disposto no artigo 14 da                       No quadro do processo de reestruturação do sector
Lei n.¬į 15/91, de 3 de Agosto, da ¬ęIMBEC, E. E.¬Ľ,                           empresarial do Estado, foi a empresa NAVIQUE - Em-
empresa de propriedade do Estado.                                           presa Moçambicana de Navegação, E. E., identificada para

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