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10 September 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-09-10 number 37

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Quarta-feíra, 10 de Setembro de 1997                                                         I SÉRIE - Número 37




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE

                      SUMARIO                                conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do
                                                             artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro,
            Primeiro-Ministro:                               decide:
Despachos:                                                      1. É adjudicado à SPM - Sociedade Pesqueira de
   Adjudica à SPM - Sociedade Pesqueira de Moçambique,       Moçambique, Limitada/Moisés Rafael Massinga a aqui-
     Limitada/Moisés Rafael Massinga a aquisição de cem      fição de cem por cento do act vo do «Edifício da ex-
     por cento do activo do «Edifício da ex-Somariscos»,
     unidade integrada na PESCOM, E. E.                      -Somariccos», unidade integrada na PESCOM, E. E , nos
                                                             termos acima referidos.
    Adjudica à Companhia Industrial de Pesca das Beiras,        2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91,
     Limitada, a aquisição de cem por cento do activo        de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
     do «Armazém 07 e Residência Tipo 05», unidade
     integrada na PESCOM, E. E.                              Executora da Privatização da PESCOM, E E., António
                                                             Francisco Munguambe, para outorgar em representação
    Homologa à OTM - C. S. - Organização dos Traba-          do Estado de Moçambique na escritura de adjudicação a
     lhadores de Moçambique - Central Sindical a aqui-       celebrar, bem como no acto de entrega daquela unidade
     sição de cem Dor cento do património líquido do
     Hotel Kassuende (Sociedade Jorge & Cadima, Limi-        aos adjudicatários.
     tada), na cidade de Tete.
                                                               Maputo, 26 de Agosto de 1997. - O Primeiro-Ministro,
            Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:     Pascoal Manuel Mocumbi.
Despacho:
   Determina a reversão para o Estado da participação
    social de Sudhirkant Jamnadas Karsandás, no valor                                 Despecho
    dc 62 500,00 MT, na firma Jamnadas Karsandas &
    Companhia, com sede e estabelecimento no bairro             No quadro do processo de reestruturação do sector
    de Guachene - Catembe, na cidade de Maputo.
                                                             empresarial do Estado, foi a PESCOM - Empresa Na-
                                                             cional de Comercialização de Produtos Pesqueiros, E. E.
                                                             identificada, através do Decreto n.° 3 / 9 3 , de 21 de Abril,
                                                             para reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n ° 15/
                     PRIMEIRO-MINISTRO                       /91, de 3 de Agosto.
                                                                Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 8 desta
                                                             mesma lei e do Decreto n.° 21/89, de 23 de Maio, foi
                         Despacho                            foi aberto um concurso público para alienação de cem
                                                             por cento do activo da empresa no seu todo ou das suas
    No quadro do processo de reestruturação do sector
                                                             unidades.
empresarial do Estado, foi a PESCOM - Empresa Na-
cional de Comercialização de Produtos Pesqueiros, E. E.         Concluídas as negociações com Companhia Industrial
identificada, através do Decreto n.° 3/93, de 21 de Abril,   de Pesca das Beiras, Limitada, urge formalizar a adjudi-
para reestruturação ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/    cação de cem por cento do activo do «Armazém 07 e
/ 9 1 , de 3 de Agosto.                                      Residência Tipo 05, sito na Estrada Nacional n.° 6               -
                                                             Manga, na cidade da Beira», unidade integrada na PES-
    Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 8 desta
                                                             COM, E E.
mesma lei e do Decreto n.° 21/89, ds 23 de Maio, foi
aberto um concurso público para alienação de cem por            Em ordem à definição precisa de direitos e obrigações
cento do activo da empresa no seu todo ou das suas           das partes, no âmbito da privatização desta unidade em-
unidades.                                                    presarial;
    Concluídas as negociações com SPM - Sociedade Pes-          O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
queira de Moçambique, Limitada/Moisés Rafael Massinga,        no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
urge formalizar a adjudicacao de com por conte do activo     conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
do «Edifício da ex-Somariscos, sito na Av do Trabalho,       do Decreto n ° 28/91, de 21 de Novembro, decide:
n.° 1188-1208. na cidade de Maputo», unidade integrada         1. É adjudicado à Companhia Industrial de Pesca das
na PESCOM, E. E.                                             Beiras, Limitada, a aquisição de cem por cento do activo
    Em ordem à definição precisa de direitos e obrigações    do «Armazém 07 e Residência Tipo 05», unidade integrada
 das partes, no âmbito da privatização desta unidade em-     na PESCOM, E. E., nos termos acima referidos.
presarial;                                                     De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91,
     O Primeiro-Ministro, usando da competência definida     de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
no n.° 1 do artigo 10 da Lei n ° 15/91, de 3, de Agosto,     Executora da Privatização da PESCOM, E. E., António

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