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24 September 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-09-24 number 39

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 1997                                                     I SÉRIE - Número 39




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                               Para assegurar o seu funcionamento, designo presidente
                                                             da referida Comissão, o Eng.° João Jaime Sitoe, em
                     A V I S O                               substituição do Dr. José Sampaio Gingir.

   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                    Maputo, 16 de Setembro de 1997. - O Primeiro-Mi-
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                  MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
da República».


                                                               O Estabelecimento Comercial em nome individual
                    SUMÁRIO                                  «António Marques» encontra-se localizado na Província
                                                             de Nampula, cidade do mesmo nome, na Rua Francisco
         Primeiro-Ministro:                                  Manyanga.
 Despacho:                                                     A referida empresa encontra-se sob gestão, de facto,
                                                             pelo Estado desde o ano de 1975.
   Designa o prisidente da Comissão Executora de Pri-          Verificando-se os pressupostos constantes no artigo 1
    vatização da ANFRENA, EE, o Eng.° João Jaime
    Sitoe, em substituição do Dr. José Sampaio Gingir.       da Lei n.° 13/91, de 3 de Agosto, e, ao abrigo do
                                                             preceituado no n.° 1 do artigo 2 da mesma lei, determino:
         Ministério da Indústria. Comércio e Turismo:
                                                               Único. A transferência do estabelecimento comercial
Despachos:                                                   em nome individual «António Marques» para o Estado,
   Transfere o estabelecimento comercial em nome indi-
    vidual «António Marques» para o Estado.                     Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, em Ma-
                                                             puto, 20 de Dezembro de 1996. - O Ministro da Indús-
   Transfere para o Estado a propriedade do estabeleci-      tria, Comércio e Turismo, Oldemiro Júlio Marques Baloi.
     mento hoteleiro denominado Pousada Gato Preto,
     sito na Avenida Pero de Anaia, n.° 788, na cidade
     da Beira.
   Delega, na Secretária-Geral do Ministério da Indústria,
     Comércio e Turismo, a competência para autorizar                               Despacho
     o abate dos bens que compõem o fundo básico
     das empresas estatais sob superintendência do Mi-          Por edital inserido no jornal «Diário de Moçambique»
     nistério da Indústria, Comércio e Turismo.              pela então Direcção Provincial do Comércio de Sofala
   Delega competências a Secretária-Geral do Ministério      na cidade da Beira, em 4 de Novembro de 1991, foi
     da Indústria, Comércio e Turismo para a prática         publicado a presunção de abandono há mais de noventa
     de actos administrativos e executórios nos processos    dias do estabelecimento hoteleiro denominado Pousada
     de alienação dos bens que constituem o fundo básico
     das empresas estatais.                                  Gato Preto, sito na Avenida Pero de Anaia, n.° 788,
                                                             pelo proprietário Raúl Miguel Palma Carrajola.
   Transfere para o Estado a Alfaiataria Dayaram Chita          Esta presunção não foi afastada pelo seu proprietário
     e Irmão, sito na Rua Travessa Boa Morte, n.° 15,
     Distrito Urbano n.° 1, na cidade de Maputo.             ou seu representante legal dentro do prazo estabelecido
                                                             por lei.
                                                                Nestes termos, e ao abrigo do n.° 1 do artigo 2 da
                                                             Lei n.° 13/91, de 3 de Agosto, verificando-se os pressu-
                   PRIMEIRO-MINISTRO                         postos constantes dos n.°s 1 e 2 do artigo 1 desta mesma
                                                             lei, é transferida para o Estado a propriedade do esta-
                       Despacho                              belecimento hoteleiro denominado Pousada Gato Preto,
                                                              sito na Avenida Pero de Anaia, n.° 788, na cidade da
  Pelo Decreto n.° 4/94, de 22 de Fevereiro, o Governo       Beira, província de Sofala.
da República de Moçambique determinou a reestruturação
da empresa ANFRENA - Agência Nacional de Frete                 Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, em Ma-
e Navegação, EE, tendo sido nomeada a competente Co-         puto, 7 de Julho de 1997. - O Ministro da Indústria,
missão Executora de Privatização.                            Comércio e Turismo, Oldemiro Júlio Marques Baloi.

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