A Laws.Africa project
15 October 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-10-15 number 42

Download PDF (538.6Ā KB)
Page 1
Quarta-feira, 15 de Outubro de 1997                                                                          I SƉRIE - NĆŗmero 42




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                        PUBLƍCAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                                volvimento a um investidor externo, trinta e um por cento
                                                                               a investidores nacionais, reservando-se vinte por cento para
                             A V I S O                                         aquisiĆ§Ć£o pelos trabalhadores da referida instituiĆ§Ć£o.
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepublicaĀ» deve ser remetida em
                                                                                  Assim, nos termos da alĆ­nea c) do artigo 8 da Lei
cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alĆ©m        n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto, e do n.Ā° 3, alĆ­nea b)
das indicaƧƵes necessƔrias para esse efeito, o averbamento s e g u i n t e ,
assinado e autenticado Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepublicaĀ».              do artigo 7 do Decreto n.Ā° 28/91, de 21 de Novembro,
                                                                               foi desencadeado o processo de alienaĆ§Ć£o, em concurso
                                                                               restrito, dos referidos quarenta e nove e trinta e um
                                                                               por cento daquele Banco ao agrupamento de concorrentes
                           SUMƁRIO                                             que reuniu as condiƧƵes fixadas de idoneidade tƩcnica,
                                                                               reconhecida experiĆŖncia e comprovada capacidade finan-
             Primeiro-Ministro:                                                ceira.
Despacho:                                                                         Tendo sido concluƭdas as negociaƧƵes com o mencio-
     Autoriza a venda de 540 000 (quinhentas e quarenta mil)                   nado agrupamento de concorrentes, na sua constituiĆ§Ć£o
      acƧƵes nominativas, representativas de sessenta por                      definitiva, urge formalizar a adjudicaĆ§Ć£o da parcela de
      cento do capital social do Banco Popular de Desen-                       capital do Banco Popular de Desenvolvimento, S. A. R. L..
       volvimento, S. A..R.L., e designa a Sra. Dra. Maria                     objecto de alienaĆ§Ć£o, correspondente Ć  alienaĆ§Ć£o acordada
      OtĆ­lia Monjane Santos, Presidente da ComissĆ£o Exe-                       dentro dos limites percentuais acima fixados.
      cutora de PrivatizaĆ§Ć£o.
                                                                                  Nestes termos,
            MinistĆ©rio do Interior:                                               O Primeiro-Ministro, usando da competĆŖncia atribuĆ­da
 Diploma Ministerial n.Ā° 78/97:
                                                                               no n.Ā° 1 do artigo 10 da Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto,
                                                                               decide:
     Concede a nacionalidade moƧambicana, por reaquisiĆ§Ć£o,
      a Jebunnissa Abdul Satar.                                                   1. Ɖ autorizada a venda de 540 000 (quinhentas e
Diploma Ministerial n.Ā° 79/97:
                                                                               quarenta mil) acƧƵes nominativas, representativas de ses-
                                                                               senta por cento do capital social do Banco Popular de
     Concede a nacionalidade moƧambicana, por reaquisiĆ§Ć£o,                     Desenvolvimento, S. A. R. L., no valor de 100 000,00 MT
      a LuĆ­s Filipe Machado Mendes dos Reis
                                                                               (cem mil meticais) cada uma, pelo preƧo global de
Diploma Ministerial n.Ā° 80/97:                                                 USD 7 600 000,00 (sete milhƵes e seiscentos mil dĆ³lares
     Concede a nacionalidade moƧambicana, por reaquisiĆ§Ć£o,                     americanos) Ć s entidades abaixo indicadas, nos termos
      a Fonseca Mahomed Faruk.                                                 e condiƧƵes do Ā«Acordo de PrincĆ­piosĀ», celebrado em
Diploma Ministerial n.Ā° 81/97:                                                 12 de Maio de 1997, contendo as clĆ”usulas bĆ”sicas do
     Concede a nacionalidade moƧambicana, por reaquisiĆ§Ć£o,                     contrato de compra e venda a celebrar:
      a Farid Mahomed Faruk.
                                                                                         dade limitada, constituĆ­da de acordo com a lei
             ComissĆ£o Nacional de EleiƧƵes:
                                                                                         da MalƔsia, com sede em Kuala Lumpur, MalƔ-
DeliberaĆ§Ć£o:                                                                             sia, como investidor estrangeiro, 275 400 (du-
     Aprova o Regulamento Interno da ComissĆ£o Nacional                                   zentas e setenta e cinco mil e quatrocentas)
      de EleiƧƵes.                                                                       acƧƵes, correspondentes a 30,6 (trinta vƭrgula
                                                                                         seis) por cento do capital social;

                                                                                         ponsabilidade limitada; constituĆ­da de acordo a
                           PRIMEIRO-MINISTRO                                             lei moƧambicana, com sede em Maputo, MoƧam-
                                                                                         bique, como investidor nacional, 264 600 (du-
                               Despacho                                                  zentas e sessenta e quatro mil e seiscentas)
                                                                                         acƧƵes, correspondentes a 29,4 (vinte e nove
   No quadro da reestruturaĆ§Ć£o do sector empresarial do                                  vĆ­rgula quatro) por cento do capital social.
Estado, e atendendo a particular atenĆ§Ć£o que o sector
financeiro vem merecendo ao Governo pela relevĆ¢ncia                              2. Ɖ designada a Sra. Dra. Maria OtĆ­lia Monjane
que assume na reactivaĆ§Ć£o da economia nacional, o Con-                         Santos, Presidente da ComissĆ£o Executora de PrivatizaĆ§Ć£o,
selho de Ministros, pela sua ResoluĆ§Ć£o Interna n.Ā° 1/A/95,                     para, em nome do Estado MoƧambicano, outorgar na
de 25 de Abril, decidiu aprovar a estratƩgia de reestru-                       escritura de compra e venda.
turaĆ§Ć£o do Banco Popular de Desenvolvimento, que
estabelecia como parĆ¢metro a alienaĆ§Ć£o de um mĆ”ximo                              Maputo, 29 de Agosto de 1997. - O Primeiro-Ministro.
de quarenta e nove por cento do Banco Popular de Desen-                        Pascoal Manuel Mocumbi.

Page 2
Download full gazette PDF