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10 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-12-10 number 50

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Quarta-feira, 10 de Dezembro de 1997                                                          I SÉRIE - Número 50




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE


IMPRENSA           NACIONAL         DE     MOÇAMBIQUE            nacional, contratou a Crown Agents For Oversea Gover-
                                                                 nments, uma empresa privada inglesa, para proceder a
                         A V IS O                                gestão operativa das Alfândegas, uma das componentes
                                                                 do referido programa.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                   Tornando-se necessário criar as devidas condições legais
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para      para que o Gestor Delegado das Alfândegas, indigitado
asse efeito, o averbamento seguinte, assinado a autenticado:     pela empresa contratada, possa desenvolver plenamente
 Para publicação no «Boletim da República».                      as funções para que foi indigitado, determino:
                                                                    1. Ao Gestor Delegado das Alfândegas, a ser indigitado
                                                                 pela empresa Crown Agents para assumir, no âmbito e
                                                                 pelo prazo de vigência do contrato firmado entre o Governo
                       SUMÁRIO                                   e a referida empresa, as funções de direcção operativa
                                                                 das Alfândegas de Moçambique, mediante designação
            Ministério dos Negócios Estrangeiros e C o o p e -   por acto do titular deste Ministério, ficam confiadas as
              ração:                                             competências administrativas e operacionais das Alfân-
Despacho:                                                        degas de Moçambique, designadamente:
    Nomeia Carla Elisa Luís Mucavi para, em comissão                  a) Exercer o controlo aduaneiro de bens, valores,
     de serviço, exercer as funções de Directora Nacional
     Adjunta da Direcção para as Américas.                                   mercadorias, meios de transporte, passageiros
                                                                             e bagagens, nos termos dos regulamentos das
            Ministério do Plano e Finanças:                                  Alfândegas do País;
Despachos:                                                           b) Registar todos os documentos para as transacções
    Confere ao Gestor Delegado das Alfandegas, poderes                       da importação e exportação que forem apre-
     de gestão corrente.                                                     sentados para o desalfandegamento e certi-
    Nomeia Chris Outhwite, para Gestor Delegado das                          ficar a conformidade dos mesmos com as leis
     Alfândegas.                                                             e regulamentos aduaneiros antes da liberação
                                                                             das mercadorias;
                                                                     c) Implementar um sistema de controlo para os bens
                                                                            declarados em trânsito, de modo a garantir
  MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERACÀO                         que tais bens saiam do país nos prazos esta-
                                                                            belecidos na legislação em vigor;
                          Despacho                                   d) Implementar sistemas de controlo que assegurem
                                                                            que os bens submetidos a regimes suspensivos
  No uso da competência que me é conferida pela alínea f)                    (armazéns afiançados, especiais, alfandegados,
do n.° 3 do artigo 8 do Decreto n.° 4/81, de 10 de Junho,                   etc.) ou aqueles que estiverem em regime de
e nos termos do artigo 84 do Estatuto Geral dos Funcio-                     transferência entre instâncias aduaneiras, se-
nários do Estado, nomeio Carla Elisa Luís Mucavi para,                      jam registados, que os respectivos prazos e
em comissão de serviço, exercer as funções de Directora                     condições sejam obedecidos e que as imposi-
Nacional Adjunta da Direcção para as Américas.                              ções devidas sejam pagas no momento do
  Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em                     despacho final, havendo, em simultâneo, meca-
Maputo, 30 de Junho de 1997. - O Ministro dos Negócios                      nismos de auditoria fiáveis;
Estrangeiros e Cooperação, Leonardo Santos Simão.                    e) Produzir relatórios ao Ministro do Plano e Finanças
                                                                            sobre todas as actividades desenvolvidas, indi-
                                                                            cando as irregularidades detectadas para serem
                                                                            investigadas pelas autoridades competentes;
                                                                       f) Assegurar o cálculo correcto dos direitos e demais
              MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                                imposições declarados nas fórmulas de despacho
                                                                            aduaneiro e que estão em conformidade com
                          Despacho                                          os documentos providenciados para o efeito pela
                                                                            empresa do PSI, e registar a informação sobre
  No âmbito do programa de reestruturação, fortaleci-                       o valor aduaneiro contida nos documentos de
mento e modernização das Alfândegas, o Governo da                           desalfandegamento num formato informático
República de Moçambique, através de um concurso inter-                     de modo a criar uma base de dados de valoração;

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