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31 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I dated 1997-12-31 number 53

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 1997                                                     I SƉRIE - NĆŗmero 53




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACƃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOƇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                O Primeiro-Ministro, usando da competĆŖncia definida
                                                             no n.Ā° 1 do artgo 10 da Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto,
                      A V IS O                               conjugado com o disposto na alĆ­nea g) do n.Ā° 4 do
                                                             artigo 46 do Decreto n.Ā° 28/91, de 21 de Novembro,
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗ-                 decide:
blicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia devidamente                   1. E adjudicado a Dias e Associados, Limitada, a
autenticada, uma por cada assunto, donde                     aquisiĆ§Ć£o de cem por cento do activo da unidade inte-
conste, alƩm das indicaƧƵes necessƔrias para                 grada na Pescom - Empresa Nacional de Comerciali-
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                zaĆ§Ć£o de Produtos Pesqueiros, E. E., designada por
                                                             Ā«Oficina de Frio da DelegaĆ§Ć£o de PembaĀ», nos termos
e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim                   acima referidos.
da RepĆŗblicaĀ».                                                  2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.Ā° 28/91,
                                                             de 21 de Novembro, Ć© designado o Presidente da
                                                             ComissĆ£o Executora da PrivatizaĆ§Ć£o da PESCOM, E. E.,
                                                             AntĆ³nio Francisco Munguambe, para outorgar em repre-
                    SUMƁRIO                                  sentaĆ§Ć£o do Estado de MoƧambique na escritura de
                                                             adjudicaĆ§Ć£o a celebrar, bem como no acto de entrega
         Primeiro-Ministro:                                  daquela unidade ao adjudicatƔrio.
Despachos:
    Adjudica a Dias e Associados, Limitada, a aquisiĆ§Ć£o de      Maputo, 8 de Dezembro de 1997. - O Primeiro-Minis-
     cem por cento do activo da unidade integrada na         tro, Pascoal Manuel Mocumbi.
     PESCOM - Empresa Nacional de ComercializaĆ§Ć£o de
     Produtos Pesqueiros, E. E.
    Adjudica ao BonifĆ”cio do RosĆ”rio Dias a aquisiĆ§Ć£o de
      cem por cento do activo da unidade integrada na                               Despacho
     PESCOM - Empresa Nacional de ComercializaĆ§Ć£o de
      Produtos Pesqueiros, E. E.                                No quadro do processo de reestruturaĆ§Ć£o do sector
    Nomeia a ComissĆ£o Executora de PrivatizaĆ§Ć£o da           empresarial do Estado, foi a PESCOM - Empresa Nacio-
     METECNA, e indica os elementos que a constituem.        nal de ComercializaĆ§Ć£o de Produtos Pesqueiros, E. E.,
                                                             identificada, atravĆ©s do Decreto n.Ā° 3/93, de 21 de
                                                             Abril, para reestruturaĆ§Ć£o ao abrigo do artigo 14 da
                                                             Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto.
                    PRIMEIRO-MINISTRO                          Nos termos da alĆ­nea a) do n.Ā° 1 do artigo 8 desta
                       Despacho                              mesma lei e do Decreto n.Ā° 21/89, de 23 de Maio, foi
                                                             aberto um concurso pĆŗblico para alienaĆ§Ć£o de cem
   No quadro do processo de reestruturaĆ§Ć£o do sector         por cento dos activos da empresa no seu todo ou das
empresarial do Estado, foi a PESCOM - Empresa Nacio-         suas unidades.
nal de ComercializaĆ§Ć£o de Produtos Pesqueiros, E. E.,           ConcluĆ­das as negociaƧƵes com BonifĆ”cio do RosĆ”rio
identificada, atravĆ©s do Decreto n.Ā° 3/93, de 21 de          Dias, urge formalizar a adjudicaĆ§Ć£o de cem por cento
Abril, para reestruturaĆ§Ć£o ao abrigo do artigo 14 da         do activo da unidade da empresa designada por Ā«Casa
Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto.                               da Rua dos PresidentesĀ», sita na Rua dos Presidentes,
   Nos termos da alĆ­nea a) do n.Ā° 1 do artigo 8 desta        n.Ā° 192, em Maputo.
mesma lei e do Decreto n.Ā° 21/89, de 23 de Maio, foi            Em ordem Ć  definiĆ§Ć£o precisa dos direitos e obriga-
aberto um concurso pĆŗblico para alienaĆ§Ć£o de cem             ƧƵes das partes, no Ć¢mbito da privatizaĆ§Ć£o desta unidade
por cento dos activos da empresa no seu todo ou das
                                                             empresarial;
suas unidades.
   ConcluĆ­das as negociaƧƵes com Dias e Associados,             O Primeiro-Ministro, usando da competĆŖncia definida
Limitada, urge formalizar a adjudicaĆ§Ć£o de cem por cento     no n.Ā° 1 do artgo 10 da Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto,
do activo da unidade da empresa designada por Ā«Oficina       conjugado com o disposto na alĆ­nea g) do n.Ā° 4 do
de Frio da DelegaĆ§Ć£o de PembaĀ», sita na Rua Comilamba,       artigo 46 do Decreto n.Ā° 28/91, de 21 de Novembro,
n.Ā° 2/A, em Pemba.                                           decide:
   Em ordem Ć  definiĆ§Ć£o precisa dos direitos e obriga-          1. E adjudicado a BonifĆ”cio do RosĆ”rio Dias a
ƧƵes das partes, no Ć¢mbito da privatizaĆ§Ć£o desta unidade     aquisiĆ§Ć£o de cem por cento do activo da unidade inte-
empresarial;                                                 grada na Pescom - Empresa Nacional de Comercial-

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