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18 February 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-02-18 number 7

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998                                                              I SÉRIE - Número 7




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     EM ORDEM À DEFINIÇÃO PRECISA DE DIREITOS E OBRIGAÇOES
                                                                  DAS PARTES, NO ÂMBITO DA PRIVATIZAÇÃO DESTA UNIDADE
                        A V IS      O                             EMPRESARIAL;
                                                                    O PRIMEIRO-MINISTRO, USANDO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                      NO N.° 1 DO ARTIGO 10 DA LEI N.° 1 5 / 9 1 , DE 3 DE AGOSTO,
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                     DECIDE:
autenticada, uma por cada assunto, donde                            1. É ADJUDICADA À MAFUIA COMERCIAL, LIMITADA, A AQUISI-
conste, além das indicações necessárias para                      ÇÃO DE CEM POR CENTO DO ACTIVO DO «ARMAZÉM DE COMÉRCIO
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                     GROSSISTA DA BEIRA», UNIDADE INTEGRADA NA C O G R O P A ,
e autenticado: Para publicação no «Boletim                        NOS TERMOS ACIMA REFERIDOS.

da Republica».                                                       2. DE HARMONIA COM O ARTIGO 4 6 DO DECRETO N.° 2 8 / 9 1 ,
                                                                  DE 2 1 DE NOVEMBRO, É DESIGNADO O PRESIDENTE DA COMIS-
                                                                  SÃO EXECUTORA DA PRIVATIZAÇÃO DA C O G R O P A , RAIMUNDO
                                                                  JORGE MATULE, PARA OUTORGAR EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
                                                                  DE MOÇAMBIQUE NA ESCRITURA DE ADJUDICAÇÃO A CELEBRAR,
                       SUMÁRIO
                                                                  BEM COMO NO ACTO DE ENTREGA DAQUELA UNIDADE AOS ADJU-
          Primeiro-Ministro:                                      DICATÁRIOS.
Despachos:                                                          MAPUTO, 2 6 DE JANEIRO DE 1 9 9 8   -   O PRIMEIRO-MINISTRO,
    ADJUDICA À MAFUIA COMERCIAL, LIMITADA, A AQUISIÇÃO DE         Pascoal Manuel Mocumbi.
      CEM POR CENTO DO ACTIVO DO «ARMAZÉM DE COMÉRCIO
      GROSSISTA DA BEIRA», UNIDADE INTEGRADA NA COGROPA.
    ADJUDICA À EMPRESA OMNI - SOCIEDADE MOÇAMBICANA
       DE SERVIÇOS, LIMITADA, A AQUISIÇÃO DE SESSENTA POR                                  Despacho
      CENTO DO PATRIMÓNIO FIXO DA FAPEL/FAPACAR.
                                                                      NO QUADRO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR
    ADJUDICA À VAN LEER PACKAGING WORLDWIDE, A AQUISIÇÃO
      DE CEM POR CENTO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO DA EMBALA-           EMPRESARIAL DO ESTADO, FOI A FAPEL/FAPACAR IDENTIFICADA
      GENS VAN LEER MOÇAMBIQUE.                                   PARA REESTRUTURAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 14 DA LEI N.° 1 5 /
                                                                  / 9 1 , DE 3 DE AGOSTO.
          MINISTÉRIO    PARA A COORDENAÇÃO         DA ACÇÃO
                                                                     NOS TERMOS DA ALÍNEA c) DO N.° 1 DO ARTIGO 8 DESTA
            SOCIAL:
                                                                  MESMA LEI, E DO DECRETO N.° 2 8 / 9 1 , DE 2 1 DE NOVEMBRO,
Diploma Ministerial n.° 12/98                                     FOI EFECTUADO UM CONCURSO RESTRITO COM VISTA À ALIENAÇÃO
    APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL            DE ATÉ OITENTA POR CENTO DO PATRIMÓNIO FIXO DA EMPRESA,
      DA ACÇÃO SOCIAL - INAS.                                     SEM ACTIVOS CORRENTES E SEM PASSIVO, NOS TERMOS DEFINIDOS
                                                                  NO RESPECTIVO MEMORANDO DE VENDA

                                                                     CONCLUÍDAS AS NEGOCIAÇÕES COM A EMPRESA O M N I               -
                                                                  MENTE QUALIFICADA NO CONCURSO, URGE FORMALIZAR A ADJUDI-
                      PRIMEIRO-MINISTRO                           CAÇÃO DE SESSENTA POR CENTO DO PATRIMÓNIO FIXO DA FAPEL/
                                                                  /FAPACAR.
                          Despacho
                                                                     EM ORDEM À DEFINIÇÃO PRECISA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
  NO QUADRO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR               DAS PARTES, NO ÂMBITO DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA, ME-
EMPRESARIAL DO ESTADO, FOI A C O G R O P A IDENTIFICADA,          DIANTE CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE COM O ESTADO.
ATRAVÉS DO DECRETO N.° 3 / 9 3 , DE 2 1 DE ABRIL, PARA REESTRU-      O PRIMEIRO-MINISTRO, USANDO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA
TURAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 14 DA LEI N.° 1 5 / 9 1 , DE 3 DE     NO N.° 1 DO ARTIGO 10 DA LEI N.° 1 5 / 9 1 , DE 3 DE AGOSTO,
AGOSTO.                                                           DECIDE:
   NOS TERMOS DA ALÍNEA a) DO N.° 1 DO ARTIGO 8 DESTA                1. É ADJUDICADA À EMPRESA O M N I - SOCIEDADE MOÇAM-
MESMA LEI E DO DECRETO N.° 2 1 / 8 9 , DE 2 3 DE MAIO, FOI        BICANA DE SERVIÇOS, LIMITADA, A AQUISIÇÃO DE SESSENTA POR
ABERTO UM CONCURSO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE CEM POR              CENTO DO PATRIMÓNIO FIXO DA FAPEL/FAPACAR, NOS TERMOS
CENTO DO activo DA EMPRESA NO SEU TODO OU DAS SUAS                ACIMA REFERIDOS, MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE
UNIDADES.                                                         ANÓNIMA COM O ESTADO.
  CONCLUÍDAS AS NEGOCIAÇÕES COM A MAFUIA COMERCIAL,                  2 . DE HARMONIA COM O ARTIGO 4 6 DO DECRETO N.° 2 8 / 9 1 ,
LIMITADA, URGE FORMALIZAR A ADJUDICAÇÃO DE CEM POR CENTO          DE 2 1 DE NOVEMBRO, É DESIGNADA A PRESIDENTE DA COMIS-
DO ACTIVO DO «ARMAZÉM DE COMÉRCIO GROSSISTA DA BEIRA»,            SÃO EXECUTORA DA PRIVATIZAÇÃO DA FAPEL/FAPACAR, MARIAMO
UNIDADE INTEGRADA NA C O G R O P A .                              ABDUL CARIMO PARA OUTORGAR EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO

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