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17 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-06-17 number 24

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Quarta-feira, 17 de Junho de 1998                                                                I SÉRIE - Número 24




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   NO SEGUIMENTO DESSE CONCURSO E DANDO CONTINUIDADE AO
                                                                 PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA EM RELAÇÃO ÀS UNIDADES
                          A V IS      O                          NÃO ADJUDICADAS, PROCEDEU-SE A NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, AO
                                                                 ABRIGO DA AL├ŹNEA C) DO N.┬░ 1 DO ARTIGO 8 DA LEI N.┬░ 1 5 / 9 1 ,
   A mat├ęria a publicar no ┬źBoletim da Rep├║-                     DE 3 DE AGOSTO, E DO DECRETO N.┬░ 2 8 / 9 1 , DE 2 1 DE NOVEM-
blica┬╗ deve ser remetida em c├│pia devidamente                    BRO, COM AS ORGANIZA├ç├ĽES RUI DE SOUSA, RELATIVAMENTE AO
autenticada, uma por cada assunto, donde                         TRESPASSE DA UNIDADE DA EMPRESA CONSTITU├ŹDA PELO ESTABE-
conste, al├ęm das indica├ž├Áes necess├írias para                     LECIMENTO DESIGNADO ┬źPOSTO DE VENDAS NA BEIRA┬╗, SITA NA
                                                                 RUA DE ALFREDO LAWLEY, N.┬░ 8 7 5 R / C , NA CIDADE DA BEIRA.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                                                                    CONCLU├ŹDAS ESTAS NEGOCIA├ç├ĽES, EM ORDEM ├Ç DEFINI├ç├âO
ÔÇó autenticado: Para publica├ž├úo no ┬źBoletim                       PRECISA DOS DIREITOS E OBRIGA├ç├ĽES DAS PARTES, NO ├éMBITO DA
da República».                                                   PRIVATIZAÇÃO DESTA UNIDADE EMPRESARIAL;
                                                                   O PRIMEIRO-MINISTRO, USANDO DA COMPET├ŐNCIA DEFINIDA
                                                                 NO N.┬░ 1 DO ARTIGO 10 DA LEI N.┬░ 1 5 / 9 1 , DE 3 DE AGOSTO,
                                                                 DECIDE:
                         S U M Á R I O
                                                                     1. ├ë ADJUDICADA, POR TRESPASSE, ├ÇS ORGANIZA├ç├ĽES RU├Ź DE
            Primeiro-Ministro:                                   SOUSA A UNIDADE DA PESCOM - EMPRESA NACIONAL DE
DESPACHO:                                                        COMERCIALIZA├ç├âO DE PRODUTOS PESQUEIROS, E. E., CONSTITU├ŹDA
    ADJUDICA, POR TRESPASSE, ├ÇS ORGANIZA├ç├ĽES RUI DE SOUSA        PELO ESTABELECIMENTO DESIGNADO ┬źPOSTO DE VENDAS NA BEI-
      A UNIDADE DA PESCOM - EMPRESA NACIONAL DE COMER-           RA», CUJA TRANSMISSÃO LEGAL INCLUI O DIREITO DE ARRENDA-
      CIALIZA├ç├âO DE PRODUTOS PESQUEIROS, E. E., CONSTITU├ŹDA      MENTO DAS INSTALA├ç├ĽES SITAS NA RUA ALFREDO LAWLEY, N.┬░ 8 7 5
      PELO ESTABELECIMENTO DESIGNADO ┬źPOSTO DE VENDAS NA
      BEIRA», CUJA TRANSMISSÃO LEGAL INCLUI O DIREITO DE         R / C , NA CIDADE DA BEIRA.
      ARRENDAMENTO DAS INSTALA├ç├ĽES SITAS NA RUA ALFREDO              2 . DE HARMONIA COM O ARTIGO 4 6 DO DECRETO N.┬░ 2 8 / 9 1 ,
      LAWLEY, N.° 875 R/C, NA CIDADE DA BEIRA.                   DE 21 DE NOVEMBRO, É DESIGNADO O PRESIDENTE DA COMISSÃO
                                                                 EXECUTORA DA PRIVATIZAÇÃO DA P E S C O M , E. E., ANTÓNIO
            Minist├ęrio do Interior:
                                                                 FRANCISCO MUNGUAMBE, PARA OUTORGAR EM REPRESENTAÇÃO DO
Diploma Ministerial n.O 70/98:                                   ESTADO DE MOÇAMBIQUE NA ESCRITURA DE ADJUDICAÇÃO A CELE-
    CONCEDE A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR NATURALIZA-         BRAR, BEM COMO NO ACTO DE ENTREGA DAQUELE ESTABELECI-
      ÇÃO, A JÚLIO LOURENÇO AUGUSTO RITO.                        MENTO AO ADJUDICATÁRIO.
Diploma Ministerial n.O 71/98:
    CONCEDE A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR REAQUISIÇÃO,          MAPUTO, 9 DE JUNHO DE 1998. - O PRIMEIRO-MINISTRO,
      A MAHOMED JAFAR ISMAIL.                                    Pascoal Manuel    Mocumbi.
                     O
Diploma Ministerial n. 72/98:
    CONCEDE A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR REAQUISIÇÃO,
      A HÉLIO DAS NEVES AUGUSTO RITO.

                                                                                   MINISTÉRIO DO INTERIOR


                      PRIMEIRO-MINISTRO
                                                                                        de 17 de Junho
                           Despacho                                 O MINISTRO DO INTERIOR, VERIFICANDO TER SIDO DADO
                                                                 CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO DECRETO N.┬░ 3 / 7 5 ,
   NO QUADRO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR             DE 16 DE AGOSTO, E NO USO DA FACULDADE QUE LHE É CONCE-
EMPRESARIAL DO ESTADO, FOI A P E S C O M - EMPRESA NACIO-        DIDA PELO ARTIGO 12 DA LEI DA NACIONALIDADE, DETERMINA:
NAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PESQUEIROS, E. E.,
IDENTIFICADA, PELO DECRETO N.° 3 / 9 3 , DE 2 1 DE ABRIL, PARA        É CONCEDIDA A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR NATU-
REESTRUTURAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 14 DA LEI N.° 1 5 / 9 1 ,            RALIZAÇÃO, A JÚLIO LOURENÇO AUGUSTO RITO, NASCIDO
DE 3 DE AGOSTO.                                                         A 2 0 DE OUTUBRO DE 1 9 3 7 , EM VISEU.
   NOS TERMOS DA AL├ŹNEA A) DO N.┬░ 1 DO ARTIGO 8 DESTA MESMA
LEI E DO DECRETO N.┬░ 2 1 / 8 9 , DE 2 3 DE MAIO, FOIABERTOUM       Minist├ęrio do Interior, em Maputo, 2 de Junho de 1998.
CONCURSO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE CEM POR CENTO DOS             - O Ministro do Interior, Almerino da Cruz Marcos
ACTIVOS DA EMPRESA NO SEU TODO OU DAS SUAS UNIDADES.             Manhenje.

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