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8 July 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-07-08 number 27

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 Quarta-feira, 8 de Julho de 1998                                                           I SÉRIE - Número 27




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICADO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                Assim, no uso das competências atribuídas no Decreto
                     S U M A R I O
                                                              Presidencial n.° 8/95, de 26 de Dezembro, determino:
          Ministério do Interior:                               Único. Ê aprovado o Regulamento Interno da Direcção
 Diploma Ministerial n.° 80/98:                               de Economia que é parte integrante do presente diploma
                                                              ministerial.
      Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
       a Farhana Tayob Suleman.                                 Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo,
           Ministério das Obras Públicas e Habitação:         22 de Maio de 1998. - O Ministro das Óbras Públicas e
                                                              Habitação, Roberto Colin Costley-White.
 Diploma Ministerial n.° 81/98
      Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Econo-
       mia.
          Ministério da Justiça:                                     Regulamento Inferno da Direcção de Economia
 Despacho:                                                                           CAPÍTULO     I
    Cria a Comissão Instaladora do Centro de Formação
      Jurídica e Judiciária - CENTRO.                                 Natureza, atribuições e competências
                                                                                       ARTIGO 1

                                                                 A Direcção de Economia é o órgão do Ministério das
                  MINISTÉRIO DO INTERIOR                      Obras Públicas e Habitação responsável pela promoção e
                                                              supervisão da indústria da construção e pela gestão dos
                                                              investimentos públicos em obras públicas e na habitação.
             Diploma Ministerial n.° 8 0 / 9 8
                     de 8 de Julho                                                     ARTIGO 2

                                                                São atribuições da Direcção de Economia:
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75,          a) Promover acções conducentes ao desenvolvimento
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/                 da construção e da sua contribuição no desen-
/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é                   volvimento da economia do país;
concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, deter-           b) Tratar e divulgar a informação estatística referente
mina:                                                                     a actividade da indústria de construção e de
                                                                         materiais de construção;
     É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
       quisição, a Farhana Tayob Suleman, nascida a 12            c) Proceder ao licenciamento e cadastro da indústria
       de Março de 1981, em Maputo - Moçambique.                         de materiais de construção;
                                                                  d) Proceder ao licenciamento e cadastro dos profis-
  Ministério do Interior, em Maputo, 3 de Junho de 1998.                 sionais da construção civil;
                -          O Ministro do Interior, Almerino    da e)Cruz
                                                                      Coordenar
                                                                            Marcosa elaboração dos programas e planos
Manhenje.                                                                de actividade do Ministério e seus órgãos e
                                                                         controlar a sua execução;
                                                                    f) Coordenar a elaboração dos planos de investi-
                                                                         mento público nas obras públicas e na habita-
                                                                         ção e controlar a sua execução;
       MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
                                                                  g) Promover o estreitamento das relações entre o Mi-
                                                                         nistério e as associações civis e profissionais
            Diploma Ministerial n.° 81/98                                com interesses na construção;
                    de 8 de Julho                                 h) Coordenar as acções de cooperação internacional
                                                                         e criar incentivos para investimentos no mesmo
   O Diploma Ministerial n.° 44/96, de 17 de Abril, que                  âmbito.
estabelece o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras                                ARTIGO 3
Públicas e Habitação, cria uma Direcção de Economia.
   Com vista ao funcionamento desta Direcção mostra-se         São competências da Direcção de Economia:
necessário normar a sua organização, definir a sua estru-        a) Fazer a análise económica das actividades de cons-
tura, bem como estabelecer as funções e competência dos
                                                                       trução e sua contribuição no desenvolvimento
seus órgãos.
                                                                      da economia nacional;

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