A Laws.Africa project
25 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-11-25 number 47

Download PDF (2.1 MB)
Page 1
Quarta-feira, 25 de Novembro de 1998                                                                 I SÉRIE - Numero 47




                                             BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                        PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Nestes termos, no uso das atribuiçÔes que me sĂŁo conferidas
                                                                    pela alínea f ) do artigo 4 do Decreto Presidencial n° 2/96, de 21
                           AVISO                                    de Maio, e pela alínea a) do artigo 10 do Decreto n° 56/98, de 11
                                                                    de Novembro, determino:
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por                 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Despacho de
cada assunto, donde conste, além das indicaçÔes                     Mercadorias e respectivos anexos, os quais fazem parte integrante
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte,               do presente diploma.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da                 Art. 2. O Director Nacional das Alfùndegas emitirå as
RepĂșblica»                                                          instruçÔes necessĂĄrias Ă  implementação do presente diploma.
                                                                       Art. 3. São revogadas todas as disposiçÔes ministeriais e
                                                                    demais normas delas emanadas que contrariem o previsto neste
                      SUMÁRIO                                       diploma.
                                                                       Art.4.Opresente diploma entra em vigor no dia 1 de
      Ministério do Plano e Finanças:                               Dezembro de 1998.
                                                                      Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 25 de Novembro
Diploma Ministerial n° 206/98:                                      de 1998. - O Ministro do Plano e Finanças, Tomaz Augusto
    Aprova o Regulamento do Despacho de Mercadorias e respectivos   SalomĂŁo.
      anexos.

Diploma Ministerial n° 207/98:                                           Regulamento do Despacho de Mercadorias
       Aprova o Regulamento da Inspecção Pré-embarque.
                                                                                               SECÇÃO I

Diploma Ministerial n° 208/98:                                                               DefiniçÔes
Concernente ao regime de importação temporåria de viaturas.
                                                                                             ARTIGO 1

                                                                                             DefiniçÔes
                                                                       Para efeitos do presente Regulamento, sĂŁo estabelecidas as
       MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                               seguintes definiçÔes:
                                                                       Documento Único - documento que constitui o suporte da prĂ©-
                Diploma Ministerial n° 206/98                       -declaração e declaração. Para efeitos do presente regulamento o
                      de 25 de Novembro                             Documento Único Ă© abreviadamente designado por DU.

   Na sequenciada introdução do Documento Único e Documento     Documento Único Simplificado - documento que constitui o
Único Simplificado, pelo Decreto n° 56/98, de 11 de Novembro, suporte da declaração, exclusivamente nas situaçÔes de
torna-se necessårio proceder à actualização das normas que    importaçÔes ao abrigo do regime simplificado previsto neste
regulam o despacho de mercadorias.                            Regulamento.

Page 2
Download full gazette PDF