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16 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-12-16 number 50

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    Quarta-feira,16de Dezembro de 1998                                                       I SÉRIE - NĂșmero 50




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                 ART. 3 . OS ENCARGOS ADICIONAIS RESULTANTES DO NÃO CUM-
                                                              PRIMENTO PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA SERÃO SUPORTADOS
                      A V IS      O                           PELO ORÇAMENTO DO ORGANISMO INVESTIDOR.
                                                                ART. 4. AS DÚVIDAS QUE SURGIREM NA APLICAÇÃO DO PRE-
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂș-                  SENTE DIPLOMA SERÃO RESOLVIDAS POR DESPACHO DO MINISTRO
blica» deve ser remetida em cĂłpia devidamente                 DO PLANO E FINANÇAS.
autenticada, uma por cada assunto, donde                        ART. 5 . É REVOGADO O DIPLOMA MINISTERIAL N.° 8 0 / 9 5 , DE
conste, além das indicaçÔes necessårias para                  7 DE JUNHO.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                   ART. 6 . O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE
                                                              DEZEMBRO DE 1 9 9 8 .
e autenticado; Para publicação no «Boletim
da RepĂșblica».                                                  MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS, EM MAPUTO, 2 5           DE
                                                              NOVEMBRO DE 1 9 9 8 . - O MINISTRO DO PLANO E FINANÇAS,
                                                              Tomaz Augusto SalomĂŁo.
                    S U M Á R I O

         Ministério do Plano e Finanças:                                               ANEXO
Diploma Ministerial n.° 213/98:
    Aprova as normas a serem observadas na execução do           1. NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO
      Orçamento de Investimentos do Estado relativas ao       ESTADO É CENTRALIZADA NO MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS
      pagamento de Encargos Aduaneiros e outros impostos      A VERBA QUE PERMITE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADUANEIROS
      ou taxas devidos na importação e honorårios e revoga    E HONORÁRIOS COM PROJECTOS QUE BENEFICIEM DE IMPORTA-
      o Diploma Ministerial n.° 8/95, de 7 de Junho.          ÇÕES.
          MinistĂ©rios do Plano e Finanças e da IndĂșs-            2 . SÃO DESPESAS PAGÁVEIS POR ESTA VERBA CENTRALIZADA
           tria, Comércio e Turismo:                          TODOS OS IMPOSTOS PREVISTOS NA PAUTA ADUANEIRA EM VIGOR,
                                                              NOMEADAMENTE: DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO
Diploma Ministerial n.° 214/98:                               E IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO. SÃO TAMBÉM PAGÁVEIS ATRAVÉS
    Revoga os Diplomas Ministeriais n.° 100/94, de 3 de       DESTA VERBA OS HONORÁRIOS QUANDO OS DESPACHOS FOREM
      Agosto, n.° 113/95, de 30 de Dezembro, e n.° 6/96, de   EFECTUADOS PELA ADENA E/OU DESPACHANTES OFICIAIS, NOS
      24 de Janeiro.
                                                              TERMOS DO DECRETO N.° 3 5 / 9 3 , DE 3 0 DE DEZEMBRO.
                                                                 3. NÃO SÃO PAGÁVEIS POR ESTA VERBA CENTRALIZADA, REFE-
                                                              RIDA NO N.° 1, AS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E MANUSEA-
            MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                    MENTO DE CONTENTORES, AS QUAIS DEVERÃO OCORRER POR CONTA
                                                              DOS FUNDOS ATRIBUÍDOS AO PROJECTO A QUE ELAS DIZEM RES-
                                                              PEITO.
            Diploma Ministerial n.° 213/98
                                                                 4 . PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA DA VERBA REFE-
                  de 16 de Dezembro                           RIDA NO N.° 1 DEVERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCE-
                                                              DIMENTOS:
   TENDO EM ATENÇÃO OS NOVOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR NA
IMPORTAÇÃO DE BENS RESULTANTE DA INTRODUÇÃO DO DOCU-               (A) O PROJECTO DEVERÁ ESTAR INSCRITO NO ORÇAMENTO
MENTO ÚNICO E VISANDO SIMPLIFICAR E IMPRIMIR MAIOR EFI-                 DE INVESTIMENTOS DO ESTADO;
CIÊNCIA À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, NO USO DAS COMPETÊNCIAS             (B) O ORGANISMO INVESTIDOR, SEMPRE QUE HAJA IMPOR-
QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTAL DETERMINO:                    TAÇÕES QUE DÊM LUGAR AO PAGAMENTO DE ENCAR-
   ARTIGO 1. SÃO APROVADAS AS NORMAS A SEREM OBSERVADAS                 GOS ADUANEIROS E OUTROS IMPOSTOS OU TAXAS
 NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO                    DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO, SOLICITARÁ A DIRECÇÃO
RELATIVAS AO PAGAMENTO DE ENCARGOS ADUANEIROS E OUTROS                  NACIONAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, OU À DIREC-
IMPOSTOS OU TAXAS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO E HONORÁRIOS,                   ÇÃO PROVINCIAL DO PLANO E FINANÇAS, CONSOANTE
CONSTANTES DO ANEXO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO                   OS CASOS, A EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS, DE
PRESENTE DIPLOMA.                                                       ACORDO COM O SEGUINTE PROCEDIMENTO:
   ART. 2 . ESTAS NORMAS SÃO DE CARÁCTER OBRIGATÓRIO PARA
TODOS OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO ESTADO COM PROJECTOS                           GAR COM BASE NA CÓPIA DA PRÉ-DECLARA-
INSCRITOS NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO ESTADO.                               ÇÃO DE IMPORTAÇÕES E FACTURA PRÓ-FORMA;

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