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23 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I dated 1998-12-23 number 51

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1998                                                                     I SÉRIE - Número 51




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                           Diploma Ministerial n.° 216/98
                                                                                                de 23 de Dezembro
                           AVISO
  A matéria a publicar no «Boletim da Repúblico» deve ser remetida em         O MINISTRO DO INTERIOR, VERIFICANDO TER SIDO DADO
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 4 DO DECRETO N.° 3 / 7 5 ,
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».        DE 16 DE AGOSTO, CONJUGADO COM O ARTIGO 1 6 DA LEI N.° 1 6 /
                                                                          / 8 7 , DE 2 1 DE DEZEMBRO, E NO USO DA FACULDADE QUE LHE É
                                                                          CONCEDIDA PELO ARTIGO 1 2 DA LEI DA NACIONALIDADE, DETER-
                                                                          MINA:
                         SUMARIO
                                                                               É CONCEDIDA A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR REA-
           Ministério do interior:                                               QUISIÇÃO, A ABDUL RAZAQUE MAHOMED, NASCIDO A 2 2
Diploma Ministerial n.° 215/98:                                                  DE NOVEMBRO DE 1 9 6 5 , EM SOFALA - BEIRA.
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
      a Omar Mahomed.                                                        MINISTÉRIO DO INTERIOR, EM MAPUTO, 3 DE JUNHO DE 1 9 9 8 .
Diploma Ministerial n.° 216/98:                                                       -     O MINISTRO DO INTERIOR, Almerino da Cruz Marcos
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                 Manhenje.
      a Abdul Razaque Mahomed.
          Ministério da Indústria, Comércio o Turismo:
Despacho:                                                                       MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
    Declara o abandono do estabelecimento hoteleiro deno-
      minado Motel Taco e a sua consequente apropriação
     pelo Estado.                                                                                   Despacho
            Ministério das Obras Públicas e Habitação:                       O ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DENOMINADO MOTEL TACO,
Diploma Ministerial n.° 217/98:                                           SITO NO TALHÃO N.° 4 6 2 , NA CIDADE DE CHIMOIO, ENCONTRA-SE
    Publica o Estatuto Orgânico do Ministério             das Obras       ABANDONADO PELO SEU PROPRIETÁRIO ANTÓNIO DE JESUS SARAIVA,
       Públicas e Habitação e revoga o Diploma            Ministerial     SITUAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA c) DO N.° 3 DO ARTIGO 1 DO
      n.° 44/96, de 17 de Abril.                                          DECRETO-LEI N.° 1 6 / 7 5 , DE 13 DE FEVEREIRO.
Rectificação:                                                               APURADA ESTA SITUAÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE UMA ACTUAÇÃO
    Referente ao Decreto n.° 49/98, de 22 de               Setembro,      IMEDIATA POR FORMA A GARANTIR O SEU NORMAL E LEGAL FUNCIO-
      publicado em suplemento ao Boletim da                República,     NAMENTO.
       1.a série, n.o 37, de 22 de Setembro.
                                                                             NESTES TERMOS, E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.° 3 DO
                                                                          ARTIGO 1 0 DO JÁ CITADO DECRETO-LEI, COM A REDACÇÃO DADA
                                                                          PELO ARTIGO 1 DO DECRETO N.° 1 8 / 7 5 , DE 9 DE OUTUBRO,
                                                                          DECLARO:
                     MINISTERIO DO INTERIOR
                                                                             1. O ABANDONO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DENOMI-
              Diploma Ministerial n.° 215/98                              NADO MOTEL TACO E A SUA CONSEQUENTE APROPRIAÇÃO PELO
                    de 23 de Dezembro                                     ESTADO.

    O MINISTRO DO INTERIOR, VERIFICANDO TER SIDO DADO                        2 . O ESTABELECIMENTO ORA APROPRIADO PELO ESTADO FICA
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 4 DO DECRETO N.° 3 / 7 5 ,            SOB RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO
DE 1 6 DE AGOSTO, CONJUGADO COM O ARTIGO 1 6 DA LEI N.° 1 6 /             E. ALIENAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURIS-
/ 8 7 , DE 2 1 DE DEZEMBRO, E NO USO DA FACULDADE QUE LHE É               MO, QUE PROCEDERÁ AOS TRÂMITES COM VISTA AO REGISTO E
CONCEDIDA PELO ARTIGO 12 DA LEI DA NACIONALIDADE, DETER-                  TRESPASSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO REGULAMENTO APRO-
MINA:                                                                     VADO PELO DECRETO N.° 2 1 / 8 9 , DE 2 3 DE MAIO.

     É CONCEDIDA A NACIONALIDADE MOÇAMBICANA, POR REA-                       3 . CESSAM, POR ESTE ACTO, TODAS AS FORMAS DE REPRESEN-
       QUISIÇÃO, A OMAR MAHOMED, NASCIDO A 2 7 DE FEVE-                   TAÇÃO ANTERIORMENTE EXISTENTES NA EMPRESA.
       REIRO DE 1 9 6 4 , EM SOFALA - BEIRA.
                                                                             MINISTÉRIO DA' INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, EM MA-
  Ministério do Interior, em Maputo, 3 de Junho de 1998.                  PUTO, 11 DE ABRIL DE 1 9 9 6 . - O VICE-MINISTRO DA INDÚS-
- O Ministro do Interior, Almerino da Cruz Marcos                         TRIA, COMÉRCIO E TURISMO, Mahomed           Rafique   Jusob
Manhenje.                                                                 Mahomed.

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