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23 October 2002

Mozambique Government Gazette Series I dated 2002-10-23 number 43

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                                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                             Código de Classificação Económica das Receitas, Donativos e Empréstimos
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                         Código                               Designação

                      AVISO                                              1          RECEITAS CORRENTES DO ESTADO
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ
deve ser remetida em cópia devidamente autenti                           11         RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
cada, uma por cada assunto, donde conste, além da;                       111        RECEITAS FISCAIS
indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                     1111         IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
"Boletim d a                  Rep√ļblica"                                                    11111
                                                                                         Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas
                                                                         11112           Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

                                      SUM√ĀRIO                            11113           Imposto Especial Sobre o Jogo

                 Conselho de Ministros:
                                                                         1112         IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS
D e c r e t o n.¬į 2 4 / 2 0 0 2 :
                                                                         11121           Imposto Sobre o Valor Acrescentado
       Altera o Código de Classificação Económica das Receitas.
         Donativos e Empr√©stimos, aprovado pelo Decreto n.¬į 25/97,       11122           Imposto Sobre Consumos Espec√≠ficos - Produ√ß√£o Nacional
         de 29 de Julho, com altera√ß√Ķes introduzidas pelo De-            11123           Imposto Sobre Consumos Espec√≠ficos - Produtos Importados
         creto n ¬į 37/2001, de 20 de Novembro.                           11124           Imposto Sobre o Com√©rcio Externo
                 Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.¬į 174/2002:                                        1113         OUTROS IMPOSTOS
       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a         11131           Imposto do selo
         Valeri Menchoi, nascido a 16 de Agosto de 1954, na URSS.        11132           Impostos sobre veículos

Diploma Ministerial n.¬į 175/2002:                                        11133           Juros de Mora e Taxa de 3%, Central

       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a         11134           Impostos Directos Extintos
         Chang Zuei-Fang, nascido a 21 de Outubro de 1959, em            11135           Impostos Indirectos Extintos
         Taiwan - China.                                                 11136           Impostos Sobre Sucess√Ķes e Doa√ß√Ķes
                                                                         11137           Sisa
                      CONSELHO DE MINISTROS                              11138           Imposto de Comércio Marítimo
                                                                         11139           Imposto de Farolagem
                                    Decreto n.¬į 24/2002                  111310          Imposto de Tonelagem
                                       d e 8 d e Outubro                 111311          Licença de Pesca
                                                                         111312          Taxa Sobre os Combustíveis
   Tornando-se necess√°rio introduzir altera√ß√Ķes ao C√≥digo de
Classificação Económica das Receitas, Donativos e Emprés-                111313          Royalties e Imposto de Superfície
timos, aprovado pelo Decreto n.¬į 25/97, de 29 de Julho, com              11I3I4          Outros
vista a integrar novas rubricas resultantes de criação de novos
                                                                         112        RECEITAS NÃO FISCAIS
impostos, cujos códigos e regulamentos foram recentemente
aprovados, em cumprimento do que vem estabelecido na                     1121         TAXAS DIVERSAS DE SERVIÇOS
Lei n.¬į 15/2002, de 26 de Junho, o Conselho de Ministros, ao             11211           Taxas Diversas de Servi√ßos
abrigo do disposto no n.¬į 1 do artigo 23 da Lei n.¬į 9/2002, de 12
de Fevereiro, decreta:                                                   1122         OUTRAS RECEITAS NÃO FISCAIS
   Artigo 1. √Č alterado o C√≥digo de Classifica√ß√£o Econ√≥mica              11221           Seguran√ßa Social
das Receitas, Donativos e Empréstimos, aprovado pelo De-                 11222           Compensação de Aposentação e Pensão de Sobrevivência
creto n.¬į 25/97, de 29 de Julho, com altera√ß√Ķes introduzidas             11223           Reembolsos e Reposi√ß√Ķes a Fazenda Nacional
pelo Decreto n.¬į 37/2001, de 20 de Novembro, passando a ter              11224           Aliena√ß√£o do Patrim√≥nio do Estado
a configuração constante do quadro em anexo, que é parte
                                                                         11225           Outras
integrante do presente decreto.
   Art. 2. Este decreto entra em vigor a partir de 1 de Janeiro          113          RECEITAS CONSIGNADAS
de 2003.                                                                 1131           Taxas Diversas Consignadas
    Aprovado pelo Conselho de Ministros.                                 11311               Taxa dos Serviços Alfandegários

    Publique-se.                                                         11312               Imposto de Sobrevalorização da Castanha de Caju
                                                                         11313               Outras Receitas Consignadas
    O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel                    Mocumbi.

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