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29 January 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-01-29 number 5

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Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2003                                                                       I SÉRIE — Número 7




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                        SUMARIO                                             No uso das competências que me são conferidas pelo De-
                                                                         creto Presidencial n.° 16/2000, de 3 de Outubro, determino:
          Assembleia da República:
                                                                            1. E dispensada a obrigatoriedade de reconhecimento de
Convocatória:                                                            fotocópias de Bilhetes de Identidade, Cédula Pessoal ou Cer-
  Convoca a VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República             tidão de Nascimento desde que o aluno esteja abrangido no
                                                                         processo de afectação dos graduados, bastando exibir o docu-
          Ministério da Educação:                                        mento original durante a entrega da fotocópia na escola.

Despacho:                                                                   2. Todos os alunos que estejam a passar de um nível ou
                                                                         ciclo para outro na mesma escola deverão apenas preencher
    Simplifica alguns procedimentos concernentes ao processo             e entregar o Boletim de inscrição/matrícula para além dos
      de matrículas e inscrições nas instituições de ensino existentes
                                                                         selos de propinas e valores monetários exigidos desde que
      no país
                                                                         constem da lista de afectação de graduados.
                                                                            3. Os alunos do Ensino Básico devem ser matriculados
            ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                                      independentemente do pagamento da quota de Acção Social
                                                                         Escolar ou da contribuição dos pais, devendo, o aluno que não
                         Convocatória                                    tiver pago, fazê-lo ao longo do ano, nos termos que forem
                                                                         aprovados pelo Conselho de Escola.
   Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 142 da
Constituição da República, convoco a VIII Sessão Ordinária                   4. Para o ensino secundário e técnico profissional, os alunos
da Assembleia da República para iniciar no dia 3 de Março                poderão efectuar o pagamento em duas prestações, devendo,
do ano em curso, pelas 9 horas, na sala do Plenário, sita na             no acto de matrícula preencher uma declaração manifestando
Avenida 24 de Julho n.° 3573, nesta cidade.                              tal intenção.
  Maputo, aos 27 de Janeiro de 2003. — O Presidente da                      5. São excluídos das medidas indicadas nos n.os 3 e 4 do
Assembleia da República. Eduardo Joaquim Mulémbwè.                       presente despacho, os alunos abrangidos pelas normas vigen-
                                                                         tes em relação à Acção Social Escolar.
                                                                            6. No período das matrículas as Direcções Provinciais de
                                                                         Educação deverão, em coordenação com as escolas, e desde
            MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                                       que tal se mostre necessário, adoptar, em determinados locais,
                                                                         horários que permitam o atendimento do público durante todo
                           Despacho                                      o período do dia.
                                                                           7. Os horários de matrícula devem ser amplamente divul-
   Havendo necessidade de simplificar alguns procedimentos
                                                                         gados para conhecimento dos cidadãos.
concernentes ao processo de matrículas e inscrições nas insti-
tuições de ensino existentes no país com vista a reduzir as                Ministério da Educação, em Maputo, 24 de Dezembro de
grandes concentrações de cidadãos nas escolas durante o                  2002. — A Vice-Ministra da Educação, Telma Manuel Paixão
período de matrículas;                                                   Pinho   Pereira.

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