Quarta-feira, 26 deFevereirode 2003 I SÉRIE — Número 14
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS
AVISO Diploma Ministerial n.° 37/2003
de 2 de Abril
A matéria a publicar no .«Boletim da República»
d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e autenticada, No uso das competências conferidas pelo artigo 22 do
u m a por c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , a l é m d a s indi-
Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, apro-
vado pelo Decreto n.° 12/98, de 17 de Março, determino:
c a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o
seguinte, a s s i n a d o e autenticado: P a r a publicação no
Único. É aprovado o Regulamento Interno do Fundo de
Promoção Desportiva, em anexo ao presente Diploma Ministe-
«Boletim da República.» rial e do qual é parte integrante.
Ministério da Juventude e Desportos, em Maputo, 16 de
Dezembro de 2002. — O Ministro da Juventude e Desportos,
SUMÁRIO Joel Matias Libombo.
Ministério d a Indústria e Comércio:
Despacho: Regulamento Interno do Fundo
Transfere a quota do Estado de 20% na ARTEC, Lda. para de Promoção Desportiva
a gestão do Instituto para Promoção de Exportações (1PEX).
CAPÍTULO I
Ministério da Juventude e Desportos: Da natureza, fins e atribuições
Diploma Ministerial n.° 37/2003: ARTIGO 1
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Promoção Des- Natureza jurídica
portiva. 1. O Fundo de Promoção Desportiva, adiante designado
por FDP, é uma instituição de direito público dotada de per-
Conselho Superior d e Estatística: sonalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e
patrimonial.
Resolução n.o 6/2002:
2. O Fundo de Promoção Desportiva é tutelado pelo Ministro
Aprova o Plano Estratégico do Sistema Estatístico Nacional
da Juventude e Desportos.
2003-2007
ARTIGO 2
Fins
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO O FPD é responsável pelo fomento e apoio dos projectos
e programas de desenvolvimento do desporto, bem como do
Despacho estímulo às iniciativas que com ele se relacionam ou concor-
ram para a sua valorização.
O Estado moçambicano é detentora de uma quota de 20%
na ARTEC, Lda. ARTIGO 3
A Empresa ARTEC, Lda., foi criada em 1992 por despacho Atribuições gerais
do então Ministro do Comércio, sendo o seu objecto social; São atribuições do FPD:
o desenho; construção e decoração de pavilhões e stands em
a) Promover a mobilização e assegurar a boa gestão de
feiras, salões; exposições e congressos; pintura de letras,
meios financeiros e outros para o desenvolvimento
painéis publicitários, cenários, murais; projecção e decoração
do desporto no país;
de interiores; execução de logotipos e serigrafia.
b) Aplicar as políticas e programas de financiamento de
Havendo necessidade de transferir a quota de 20% da actividades desportivas, de acordo com as priori-
ARTEC, Lda., para a gestão do Instituto para Promoção de dades e ritmos de desenvolvimento definidos;
Exportações (IPEX), determino:
c) Promover a realização de estudos e pesquisas com
Único. É transferida a quota do Estado de 20% na ARTEC, vista à generalização da prática do desporto e incre-
Lda., para a gestão do Instituto para Promoção de Expor- mento da alta competição;
tações (IPEX).
d) Financiar acções tendentes a criar as condições necessá-
Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, 6 de Ja- rias para a prática do desporto, nomeadamente, a cons-
neiro de 2003. — O Ministro da Indústria e Comércio, Carlos trução e a reabilitação de infra-estruturas, aquisição
Morgado. de equipamento e a formação profissional de auadros;
