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2 April 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-04-02 number 14

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Quarta-feira, 26 deFevereirode 2003                                                                                  I SÉRIE — Número 14




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                      MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS

                                AVISO                                                            Diploma Ministerial n.° 37/2003
                                                                                                             de 2 de Abril
   A matéria a publicar no              .«Boletim da República»
d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e autenticada,                       No uso das competências conferidas pelo artigo 22 do
u m a por c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , a l é m d a s indi-
                                                                                    Estatuto Orgânico do Fundo de Promoção Desportiva, apro-
                                                                                    vado pelo Decreto n.° 12/98, de 17 de Março, determino:
c a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o
seguinte, a s s i n a d o e autenticado: P a r a publicação no
                                                                                        Único. É aprovado o Regulamento Interno do Fundo de
                                                                                    Promoção Desportiva, em anexo ao presente Diploma Ministe-
«Boletim da República.»                                                             rial e do qual é parte integrante.
                                                                                        Ministério da Juventude e Desportos, em Maputo, 16 de
                                                                                    Dezembro de 2002. — O Ministro da Juventude e Desportos,
                             SUMÁRIO                                                Joel Matias Libombo.
            Ministério d a Indústria e Comércio:

Despacho:                                                                                    Regulamento Interno do Fundo
     Transfere a quota do Estado de 20% na ARTEC, Lda. para                                    de Promoção Desportiva
       a gestão do Instituto para Promoção de Exportações (1PEX).
                                                                                                             CAPÍTULO I

            Ministério da Juventude e Desportos:                                                 Da natureza, fins e atribuições
Diploma Ministerial n.° 37/2003:                                                                                ARTIGO 1

     Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Promoção Des-                                                Natureza jurídica
       portiva.                                                                        1. O Fundo de Promoção Desportiva, adiante designado
                                                                                    por FDP, é uma instituição de direito público dotada de per-
            Conselho Superior d e Estatística:                                      sonalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e
                                                                                    patrimonial.
Resolução n.o 6/2002:
                                                                                       2. O Fundo de Promoção Desportiva é tutelado pelo Ministro
     Aprova o Plano Estratégico do Sistema Estatístico Nacional
                                                                                    da Juventude e Desportos.
       2003-2007
                                                                                                                ARTIGO 2

                                                                                                                  Fins
  MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO                                                   O FPD é responsável pelo fomento e apoio dos projectos
                                                                                    e programas de desenvolvimento do desporto, bem como do
                                Despacho                                            estímulo às iniciativas que com ele se relacionam ou concor-
                                                                                    ram para a sua valorização.
   O Estado moçambicano é detentora de uma quota de 20%
na ARTEC, Lda.                                                                                                  ARTIGO 3

   A Empresa ARTEC, Lda., foi criada em 1992 por despacho                                                  Atribuições gerais
do então Ministro do Comércio, sendo o seu objecto social;                            São atribuições do FPD:
o desenho; construção e decoração de pavilhões e stands em
                                                                                         a) Promover a mobilização e assegurar a boa gestão de
feiras, salões; exposições e congressos; pintura de letras,
                                                                                               meios financeiros e outros para o desenvolvimento
painéis publicitários, cenários, murais; projecção e decoração
                                                                                               do desporto no país;
de interiores; execução de logotipos e serigrafia.
                                                                                         b) Aplicar as políticas e programas de financiamento de
  Havendo necessidade de transferir a quota de 20% da                                          actividades desportivas, de acordo com as priori-
ARTEC, Lda., para a gestão do Instituto para Promoção de                                       dades e ritmos de desenvolvimento definidos;
Exportações (IPEX), determino:
                                                                                         c) Promover a realização de estudos e pesquisas com
   Único. É transferida a quota do Estado de 20% na ARTEC,                                     vista à generalização da prática do desporto e incre-
Lda., para a gestão do Instituto para Promoção de Expor-                                       mento da alta competição;
tações (IPEX).
                                                                                         d) Financiar acções tendentes a criar as condições necessá-
   Ministério da Indústria e Comércio, em Maputo, 6 de Ja-                                     rias para a prática do desporto, nomeadamente, a cons-
neiro de 2003. — O Ministro da Indústria e Comércio, Carlos                                    trução e a reabilitação de infra-estruturas, aquisição
Morgado.                                                                                       de equipamento e a formação profissional de auadros;

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