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21 May 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-05-21 number 21

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2003                                                                                  I SERIE - NĂșmero 21




                                            BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                  PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                      PRESIDENCIA DA REPUBLICA
                                    AVISO                                                  Despacho Presidencial n° 32/2003
   A matĂ©ria a publicar no "Boletim da RepĂșblica" deve ser remetida em cĂłpia                           de 19 de Maio
devidamente autenticada, uma cópia por cada assunto, donde conste, além das
indicaçÔes necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e        No uso das competĂȘncias que me sĂŁo conferidas pela
autenticado' Para publicação no "Boletim da RepĂșblica".                        alĂ­nea c) do artigo 123 da Constituição da RepĂșblica, nomeio
                                                                               Artur Jossefa Jamo para o cargo de Embaixador ExtraordinĂĄrio e
                                                                               PlenipotenciĂĄrio da RepĂșblica de Moçambique junto da RepĂșblica
                            SUMÁRIO                                            da Tunísia.
       PresidĂȘncia da RepĂșblica:                                                   Publique-se.
Despacho Presidencial n° 32/2003:
                                                                                   O Presidente da RepĂșblica,   JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
        Nomeia Artur Jossefa Jamo para o cargo de Embaixador Extraor-
            dinĂĄrio e PlenipotenciĂĄrio da RepĂșblica de Moçambique
           junto da RepĂșblica da TunĂ­sia.                                                  Despacho Presidencial n° 33/2003
Despacho Presidencial n° 33/2003:                                                                  de 19 de Maio
        Nomeia Leonardo André Simbine, Juiz Conselheiro, substituto
            do Tribunal Supremo.                                                   Nos termos do artigo 170, n° 2, da Constituição da RepĂșblica,
                                                                               ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeio
Despacho Presidencial n° 34/2003:
                                                                               Leonardo André Simbine, Juiz Conselheiro, substituto, do
        Nomeia Maria Noémia Luís Francisco, Juíza Conselheira,                 Tribunal Supremo.
           substituta do Tribunal Supremo.
                                                                                   Publique-se.
       Assembleia da RepĂșblica:
Lei n° 7/2003:                                                                     O Presidente da RepĂșblica,   JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.

        Adita o n° 7 ao artigo 5 da Lei n° 20/2002, de 10 de Outubro.
                                                                                           Despacho Presidencial n° 34/2003
        Conselho de Ministros:                                                                         de 19 de Maio
Decreto n° 17/2003:

        Altera os artigos 45 e 46 do Decreto n° 1/97, de 28 de Janeiro,            Nos termos do artigo 170, n° 2, da Constituição da RepĂșblica,
             que regula as actividades de distribuição e comercialização       ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeio
             de produtos derivados de petróleo.                                Maria Noémia Luís Francisco, Juíza Conselheira, substituta, do
Decreto n° 18/2003:                                                            Tribunal Supremo.
        Cria a Zona de Protecção Total, designada Zona de Protecção
             Total do Cabo de SĂŁo SebastiĂŁo.                                       Publique-se.
Decreto n° 19/2003:                                                                O Presidente da RepĂșblica,   JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.

        Altera os artigos 4 e 8 do Regulamento do Imposto sobre os
             CombustĂ­veis.
       Ministério das Pescas:
                                                                                        ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho:

        Interdita o exercício da actividade de pesca por embarcaçÔes de
                                                                                                       Lei n° 7/2003
              pesca industrial e embarcaçÔes de pesca semi-industrial com
              congelação a bordo, no arrasto de camarão na zona                                        de 19 de Maio
              compreendida entre as coordenadas que se estendem da costa
              atĂ© uma linha que une o ponto 19°47'S e 35°00' E com o               Havendo necessidade de aditar um nĂșmero ao artigo 5 da
              ponto 21 °00'S 35°11 'E.                                         Lei n° 20/2002, de 10 de Outubro, nos termos do artigo 107 e do
                                                                               n° 1 do artigo 135 da Constituição da RepĂșblica, a Assembleia
       Ministério do Trabalho:
                                                                               da RepĂșblica determina:
Diploma Ministerial n° 53/2003:

       Altera o valor do subsídio de funeral aprovado pelo Diploma                  Artigo 1. É aditado o n° 7 ao artigo 5 da Lei n° 20/2002, de
             Ministerial n° 79/98, de l de Julho.                               10 de Outubro, com a seguinte redacção:

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