Quarta-feira, 21 de Maio de 2003 I SERIE - Número 21
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE PRESIDENCIA DA REPUBLICA
AVISO Despacho Presidencial n° 32/2003
A matéria a publicar no "Boletim da República" deve ser remetida em cópia de 19 de Maio
devidamente autenticada, uma cópia por cada assunto, donde conste, além das
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e No uso das competências que me são conferidas pela
autenticado' Para publicação no "Boletim da República". alínea c) do artigo 123 da Constituição da República, nomeio
Artur Jossefa Jamo para o cargo de Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República
SUMÁRIO da Tunísia.
Presidência da República: Publique-se.
Despacho Presidencial n° 32/2003:
O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Nomeia Artur Jossefa Jamo para o cargo de Embaixador Extraor-
dinário e Plenipotenciário da República de Moçambique
junto da República da Tunísia. Despacho Presidencial n° 33/2003
Despacho Presidencial n° 33/2003: de 19 de Maio
Nomeia Leonardo André Simbine, Juiz Conselheiro, substituto
do Tribunal Supremo. Nos termos do artigo 170, n° 2, da Constituição da República,
ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeio
Despacho Presidencial n° 34/2003:
Leonardo André Simbine, Juiz Conselheiro, substituto, do
Nomeia Maria Noémia Luís Francisco, Juíza Conselheira, Tribunal Supremo.
substituta do Tribunal Supremo.
Publique-se.
Assembleia da República:
Lei n° 7/2003: O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Adita o n° 7 ao artigo 5 da Lei n° 20/2002, de 10 de Outubro.
Despacho Presidencial n° 34/2003
Conselho de Ministros: de 19 de Maio
Decreto n° 17/2003:
Altera os artigos 45 e 46 do Decreto n° 1/97, de 28 de Janeiro, Nos termos do artigo 170, n° 2, da Constituição da República,
que regula as actividades de distribuição e comercialização ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeio
de produtos derivados de petróleo. Maria Noémia Luís Francisco, Juíza Conselheira, substituta, do
Decreto n° 18/2003: Tribunal Supremo.
Cria a Zona de Protecção Total, designada Zona de Protecção
Total do Cabo de São Sebastião. Publique-se.
Decreto n° 19/2003: O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Altera os artigos 4 e 8 do Regulamento do Imposto sobre os
Combustíveis.
Ministério das Pescas:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho:
Interdita o exercício da actividade de pesca por embarcações de
Lei n° 7/2003
pesca industrial e embarcações de pesca semi-industrial com
congelação a bordo, no arrasto de camarão na zona de 19 de Maio
compreendida entre as coordenadas que se estendem da costa
até uma linha que une o ponto 19°47'S e 35°00' E com o Havendo necessidade de aditar um número ao artigo 5 da
ponto 21 °00'S 35°11 'E. Lei n° 20/2002, de 10 de Outubro, nos termos do artigo 107 e do
n° 1 do artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia
Ministério do Trabalho:
da República determina:
Diploma Ministerial n° 53/2003:
Altera o valor do subsídio de funeral aprovado pelo Diploma Artigo 1. É aditado o n° 7 ao artigo 5 da Lei n° 20/2002, de
Ministerial n° 79/98, de l de Julho. 10 de Outubro, com a seguinte redacção:
