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28 May 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-05-28 number 22

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     Quarta-feira,518de Maio de 2003                                                                                                                    I SERIE - Número 21




                                                                             BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA OE MOÇAMBIQUE




IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                        Havendo necessidade de ratificar a Convenção n.° 29, sobre o
                                                                                                                    Trabalho Forçado, de 1930, em conformidade com o disposto na
                                                AVISO                                                               alínea k) do n.° 2 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da
      A m a t é r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a » d e v e ser r e m e t i d a e m
                                                                                                                    República determina:
cópia d e v i d a m e n t e autenticada, u m a por c a d a a s s u n t o , d o n d e conste, a l é m                   Único. É ratificada a Convenção n.° 29, sobre o Trabalho
d a s i n d i c a ç õ e s n e c e s s á r i a s para esse efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte,
                                                                                                                    Forçado, de 1930, cujo texto é publicado em anexo à presente
a s s i n a d o e a u t e n t i c a d o : P a r a p u b l i c a ç ã o no"«Boletim d a R e p ú b l i c a »
                                                                                                                    Resolução e dela faz parte integrante.
                                                                                                                       Aprovada pela Assembleia da República, 23 de Abril de 2003.
                                                                                                                            Publique-se.
                                         SUMÁRIO                                                                      O Presidente da Assembleia da República, Eduardo         Joaquim
                                                                                                                    Mulémbwè.
                       Assembleia da República:
                                                                                                                                           Convenção n.° 29
 Resolução n.o 4/2003:
          Ratifica a Convenção n.° 29 sobre o Trabalho Forçado de 1930.                                                                      Trabalho forçado

Resolução n ° 5/2003:                                                                                                  A Conferência da Organização Internacional do Trabalho.
          Ratifica a Convenção n.° 138, sobre a Idade Mínima de Admissão ao                                               Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração
            Emprego, de 1973.                                                                                              da Repartição Internacional do Trabalho, tendo-se reunido
Resolução n ° 6/2003:                                                                                                      a 10 de Junho, na sua 14.° sessão;
          Ratifica a Convenção n.° 182, sobre a Proibição e Eliminação das Piores                                         Depois de ter decidido adoptar diversas disposições relativas
            Formas do Trabalho Infantil, de 1999                                                                           ao trabalho forçado ou obrigatório, assunto abrangido
                                                                                                                           pelo primeiro ponto da ordem do dia da sessão;
Resolução n ° 7/2003:
                                                                                                                          Depois de ter decidido que essas disposições tomariam a
          Aprova a Informação prestada pela Comissão Ad-Hoc para a Revisão da
                                                                                                                           forma de projecto de convocação internacional;
            Legislação Eleitoral.
                                                                                                                          Adopta, a 28 de Junho de 1930, a Convenção abaixo
                                                                                                                           transcrita, que será denominada Convenção sobre o
                       Ministério da Educação:
                                                                                                                           trabalho forçado ou obrigatório, 1930, a ratificar pelos
Diploma Ministerial n°54/2003:                                                                                             membros da Organização Internacional do Trabalho
          Aprova o Regulamento Geral das Escolas do Ensino Básico                                                          conforme as disposições da constituição da Organização
                                                                                                                           Internacional do Trabalho.

                                                                                                                                                  ARTIGO 1

                                                                                                                       1. Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho
                       A S S E M B L E I A DA R E P Ú B L I C A
                                                                                                                    que ratifiquem a presente Convenção se comprometem a suprimir
                                                                                                                    o trabalho forçado ou Obrigatório, sob todas as suas formas, no
                                    R e s o l u ç ã o n.° 4/2003
                                                                                                                    mais breve espaço de tempo.
                                              de 23 de Abril
                                                                                                                      2. Tendo em vista esta supressão total, o trabalho forçado ou

   Na p r o s s e c u ç ã o dos seus o b j e c t i v o s , a O r g a n i z a ç ã o                                  obrigatório poderá ser empregado durante o período transitório
Internacional do Trabalho definiu oito Convenções como                                                              unicamente para fins públicos e a título excepcional.
fundamentais, no âmbito da promoção dos Princípios e Direitos                                                          3. No fim do prazo de cinco anos, a partir da data da entrada em
do Homem na esfera laboral, das quais cinco já foram ratificadas                                                    vigor da presente Convenção, e na ocasião do relatório previsto no
pela República de Moçambique.                                                                                       artigo 31 abaixo mencionado, o Conselho de Administração da

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