Quarta-feira, 11 de Junho de 2003 I SERIE - Número 24
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE 3. Cessam e são dados como de nenhum efeito, todos os direitos
que hajam sido constituídos ou concedidos a favor das demais
A V I S O entidades em representação do Estado, relacionados com a gestão
e administração do mesmo.
A matéria a publicar no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a » d e v e ser remetida
4. O presente despacho serve de documento bastante para o
e m cópia devidamente autenticada, uma por c a d a assunto, donde conste,
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
respectivo acto de registo de propriedade do património da
assinado e autenticado: Para publicação no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a » ex-Organizações Joaquim Alves a favor do Estado e entra
imediatamente em vigor.
Maputo, 9 de Junho de 2003. — O Primeiro-Ministro, Pascoal
Manuel Mocumbi.
SUMARIO
Primeiro-Ministro: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho:
Diploma Ministerial n.o 61/2003
Integra na propriedade do Fundo N a c i o n a l do T u r i s m o , 45,45% do
de 11 de Junho
património das ex-Organizações Joaquim Alves (ex-OJA).
As Escolas do Ensino Secundário Geral são estabelecimentos
Ministério da Educação: de ensino que visam consolidar, aprofundar e fazer aplicar as
Diploma Ministerial no 61/2003: capacidades e os conhecimentos dos alunos nas diversas áreas,
Aprova o Regulamento das Escolas do Ensino Secundário Geral. enriquecendo o seu carácter, virtudes morais e físicas e
desenvolvendo o espírito e a consciência patriótica.
Ministérios dos Recursos Minerais e Energia, Convindo garantir um funcionamento eficaz destas instituições
da A d m i n i s t r a ç ã o Estatal e do Plano de modo a adequá-las às conjunturas actuais que o país atravessa;
e Finanças: Nestes termos, no uso das competências que me são conferidas
Diploma Ministerial no 62/2003:
nos termos do artigo 3, n.° 7 do Decreto Presidencial n.° 16/2000,
de 3 de Outubro, determino:
Aprova os quadros comum e privativo do Museu Nacional de Geologia.
Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Escolas do Ensino
Secundário Geral, em anexo ao presente diploma ministerial e do
qual faz parte integrante.
Art. 2.O presente Regulamento entra em vigorem 2 de Janeiro
PRIMEIRO-MINISTRO de 2004.
Ministério da Educação, em Maputo, 15 de Maio de 2003. —
Despacho
O Ministro da Educação, Alcido Eduardo Nguenha.
No quadro da reestruturação da economia nacional, em geral,
e do processo de reestruturação do sector empresarial do Estado REGULAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO
e em particular, do património da ex-Organizações Joaquim GERAL
Alves;
CAPÍTULO I
O Primeiro-Ministro, usando da competência definida pelo
Dos objectivos e âmbito de aplicação
n° 1 do artigo 10 da Lei n° 15/91, de 3 de Agosto decide:
ARTIGO 1
1. É integrado na propriedade do Fundo Nacional do Turismo
(Objectivos)
45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do
património da ex-Organizações Joaquim Alves (ex-OJA)r As Escolas do Ensino Secundário Geral (ESG) são
estabelecimentos de ensino que visam: consolidar, ampliar e
2. Os restantes 54,55% (cinquenta e quatro vírgula aprofundar as capacidades e conhecimentos dos alunos nas ciências
cinquenta e cinco por cento) ficam sob gestão do Instituto de matemáticas, naturais e sociais e nas áreas de cultura, estética e
Gestão das Participações do Estado, nos termos do n° 2 do educação física; aperfeiçoar as faculdades intelectuais dos alunos;
artigo 1 e alíneaA)do n°2do artigo 5 todos do Decreton°46/2001, formar e enriquecer o carácter, as virtudes morais e físicas;
de 21 de Dezembro. desenvolver o espírito e a consciência patriótica.
