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26 November 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-11-26 number 48

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Quarta-feira, 26 de Novembro de 2003                                                                               I SÉRIE — Número 48




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      Art. 3. São revogados o Decreto n.° 44/98, de 9 de Setembro,
                                                                   e todas as normas que contrariem este decreto.
                            AV      ISO                               Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Setembro
   A matéria a publicar no «Boletim da                República»   de 2003
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   Publique-se.
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                    O Primeiro- Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
"Boletim da República".


                         SUMARIO
          Conselho de Ministros:                                   Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
Decreto n.° 39/2003:
                                                                                                     CAPÍTULO I
    Aprova o Regulamento do Licenciamento da Acitividade Indus-
      trial, e revoga o Decreto n.° 44/98, de 9 de Setembro.                                 Disposições gerais
Resolução n.° 48/2003:                                                                                  ARTIGO 1

    Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da                                            Objecto
      República de Moçambique e o Instituto Oficial de Crédito
      do Reino da Espanha.                                            O presente Regulamento tem por objecto fixar as condições
                                                                   e procedimentos para o licenciamento de estabelecimentos da
          Ministério da Cultura:                                   indústria transformadora, independentemente do sector que
                                                                   a tutela, incluindo a indústria farmacêutica, nos termos do
Diploma Ministerial n.° 124/2003:
                                                                   n.° 2 do artigo 14 da Lei n.° 4/98, de 14 de Janeiro, Lei do
    Aprova o Cartão de Identificação do inspector da cultura.      Medicamento.
          Ministério da Saúde:                                                                          ARTIGO 2

Diploma Ministerial n.° 125/2003:                                                              Âmbito de aplicação

    Aprova o Regulamento da pós-Graduação para especialidades          O Regulamento aplica-se aos estabelecimentos da indústria
      nas áreas médicas.                                           transformadora que, independentemente da sua dimensão, se
                                                                   proponham realizar actividades produtivas constantes do clas-
                                                                   sificador de actividades económicas CAE-Rev. 1 conforme
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                   o Decreto n.° 58/99, de 8 de Setembro, incluindo a extracção
                                                                   e refinação do sal.
                       Decreto n.° 39/2003
                                                                                                        ARTIGO 3
                         de 26 de Novembro                                      Classificação de estabelecimentos industriais
   A implementação do Decreto n.° 44/98, de 9 de Setembro,             1.Para efeitos do presente Regulamento, os estabelecimen-
que define os procedimentos do licenciamento industrial, tem       tos industriais são classificados em Grande, Média, Pequena
revelado a necessidade de sua adequação por forma a atingir-se      e Micro Dimensão, de acordo com os seguintes critérios:
os objectivos de simplificação e desconcentração de compe-
tências aos órgãos locais, bem como a celeridade processual.                                   Investimento         Potência Instalada          N.°de
                                                                          Categorias                                ou a Instalar (KvA)
                                                                                                inicial (USD)                               Trabalhadores
   Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.° 1 do
artigo 153 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta:       G r a n d e Dimensão     Igual ou superior      Igual ou superior      Igual ou superior
                                                                                             a 10.000.000                a 1000                a 250
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Licenciamento da
                                                                   Média Dimensão           Igual ou superior      Igual ou superior      Igual ou superior
Actividade Industrial, em anexo, que é parte integrante do
                                                                                              a 2.500.000                a 500                 a 125
presente decreto.
                                                                   P e q u e n a Dimensão   Igual ou superior      Igual ou superior      Igual ou superior
   Art. 2. Compete ao Ministro da Indústria e Comércio apro-                                    a 25.000                  a 10                  a 25
var, por diploma Ministerial, as normas que se mostrem neces-
                                                                   Micro Dimensão           Inferior a 2 5 0 0 0      Inferior a 10         Inferior a 2 5
sárias para assegurar a aplicação deste regulamento.

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