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10 December 2003

Mozambique Government Gazette Series I dated 2003-12-10 number 50

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 Quarta-feira, t o de Dezembro de 2 0 0 3                                                                                                                                      I S√ČRIE - N√ļmero 50




                                                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                        SUM√ĀRIO                                                                                                                    ARTIGO 3

                                                                                                                                                                      Taxas
                 Conselho de Ministros:
                                                                                                                           1. A taxa referida n o n¬į 1 d o artigo 15 da Lei n¬į 3/2003, de 21
Decreto n.¬į 41/2003:                                                                                                    de Janeiro, √© fixada n o s seguintes termos:
        A p r o v a o R e g u l a m e n t o da L e i n.¬į 3 / 2 0 0 3 , d e 2 1 d e Janeiro, que                                   a) 1,5% dos p r √© m i o s p r o c e s s a d o s de seguros directos,
            d e t e r m i n a a s C o n d i √ß √Ķ e s d e A c e s s o e E x e r c √≠ c i o da A c t i v i d a d e                        l√≠quidos de estornos e anula√ß√Ķes do exerc√≠cio,
            Seguradora e a respectiva Mediação.                                                                                       relativamente aos seguros d o r a m o Não-Vida;
Decreto n.¬į 42/2003:                                                                                                              b) 0 , 3 5 % d o s pr√©mios p r o c e s s a d o s de seguros directos,
         A p r o v a o R e g u l a m e n t o d o R e g i m e Jur√≠dico das Garantias Financeiras                                        l√≠quidos de estornos e anula√ß√Ķes do exerc√≠cio,
             E x i g í v e i s à E n t i d a d e s H a b i l i t a d a s a o E x e r c í c i o da A c t i v i d a d e                  relativamente aos seguros d o r a m o Vida.
             Seguradora.
                                                                                                                            2. A entrega dos valores das taxas pela supervis√£o ser√° feita
Decreto n.¬į 43/2003:                                                                                                    n a s R e c e b e d o r i a s d e F a z e n d a d a s r e s p e c t i v a s √° r e a s fiscais,
                                                                                                                        por m e i o de guias M / B , observando-se o seguinte calend√°rio:
         A p r o v a o R e g u l a m e n t o Geral d a P e s c a M a r í t i m a ( R E P M A R ) .
                                                                                                                                  a) A t é a o d i a 15 d o m ê s s e g u i n t e a o da e x t r a c ç ã o
                                                                                                                                      d o s c o r r e s p o n d e n t e s r e c i b o s de p r é m i o s , n o c a s o
         Minist√©rio da Educa√ß√£o:                                                                                                      das entidades referidas n o n¬į 1 d o artigo 15 d a Lei
Diploma Ministerial n.¬į 126/2003:                                                                                                     n ¬į 3/2003, de 21 de Janeiro;
        A t i n e n t e a o R e g u l a m e n t o d e A v a l i a ç ã o d o E n s i n o S e c u n d á r i o Geral                 b) Até ao dia 15 de janeiro de cada ano, no caso das entidades
                                                                                                                                      referidas n o n¬į 2 d o artigo 15 da m e s m a lei.
Diploma Ministerial n.¬į 127/2003:
                                                                                                                           3. O triplicado da guia M / B , c o m p r o v a t i v a d o p a g a m e n t o
         D e f i n e o n í v e l a c a d é m i c o a q u e c o r r e s p o n d e o c u r s o ministrado no
                                                                                                                        na c o m p e t e n t e R e c e b e d o r i a da F a z e n d a , dever√° ser e n v i a d o
              S e m i n √° r i o U n i d o d e Ricatla.
                                                                                                                        à Inspecção-Geral de Seguros (IGS), acompanhado de u m a relação
                                                                                                                        da qual conste o n √ļ m e r o da ap√≥lice, n √ļ m e r o d o recibo e data
        Ministério do Interior:                                                                                         de emissão, n o m e d o segurado e valores dos prémios e da taxa
Diploma Ministerial n.¬į 128/2003:                                                                                       respectiva.

        C o n c e d e a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a A m a d e u                                                                                ARTIGO 4
            da C o n c e i ç ã o A n d r a d e                                                                                        Competências da Ministra do Plano e Finanças
                                                                                                                           Compete à Ministra d o Plano e Finanças, sob proposta
                      CONSELHO DE MINISTROS                                                                             da IGS:
                                                                                                                              a) A p r o v a r o p l a n o de c o n t a s aplicáveis às e n t i d a d e s
                                       Decreto n.¬į 41/2003                                                                         habilitadas ao exerc√≠cio da actividade seguradora, bem
                                                                                                                                   c o m o o s respectivos modelos de balanço e de g a n h o s
                                         de 10 de Dezembro
                                                                                                                                   e perdas;
    Tornando-se necess√°rio regulamentar as mat√©rias contidas                                                                  b) Proceder √†s altera√ß√Ķes j u l g a d a s necess√°rias √† tabela de
na Lei n¬į 3/2003, de 21 de Janeiro, que aprovou as condi√ß√Ķes                                                                       r a m o s de seguro prevista n o artigo 1 do presente
de a c e s s o e e x e r c í c i o da a c t i v i d a d e s e g u r a d o r a e r e s p e c t i v a                                Decreto;
m e d i a ç ã o , o Conselho de Ministros, n o uso da competência que
                                                                                                                              c) Proceder à actualização dos capitais mínimos d o seguro
lhe √© conferida pelo n.¬į 1 d o artigo 66 da m e s m a Lei, decreta:
                                                                                                                                   o b r i g a t ó r i o d e r e s p o n s a b i l i d a d e civil p r o f i s s i o n a l
                                                  ARTIGO 1                                                                         dos corretores e agentes de seguros, q u a n d o
                                                     Objecto                                                                       se verifique u m a desvalorização superior a 2 5 % .
   √Č aprovado o Regulamento da Lei n¬į 3/2003, de 21 de Janeiro,                                                                                                    ARTIGO 5
bem c o m o a tabela de r a m o s de seguro em que a actividade
                                                                                                                                                         Disposição revogatória
seguradora e respectiva mediação podem ser exercidas e os modelos
de licen√ßa e d o cart√£o de identifica√ß√£o do mediador, previstos nas                                                       √Č revogada toda a legisla√ß√£o que contrarie o previsto neste
presentes disposi√ß√Ķes regulamentares, em anexo a este Decreto                                                           Decreto.
e que dele s√£o partes integrantes.
                                                                                                                            A p r o v a d o pelo C o n s e l h o de Ministros, aos 14 de O u t u b r o
                                                   ARTIGO 2                                                             de 2003.
                           Garantias     financeiras
                                                                                                                            Publique-se.
   O regime das garantias financeiras previstas na referida Lei
é regulado por d i p l o m a específico.                                                                                    O Primeiro-Ministro, Pascoal Mamuel Mocumbi.

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