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16 February 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-02-16 number 7

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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005                                                                  I SERIE — Número 7




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          M I N I S T É R I O D O PLANO E FINANÇAS


                           AVISO                                                                Despacho
                                                                         Havendo necessidade de definir os elementos que integram
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                      o processo de documentação fiscal relativo a cada exercício,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   dos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                    Pessoas Colectivas (IRPC), previsto no n.° 1 do artigo 115
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                    do Decreto n.° 21/2002, de 30 de Julho, no uso das com-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                  petências que me são atribuídas pelo mesmo dispositivo
«Boletim da República.»                                               legal, determino:
                                                                         1. É aprovada a composição do processo de documen-
                                                                      tação fiscal, em anexo, que é parte integrante do presente
                        SUMARIO                                       despacho.
                                                                         2. As dúvidas suscitadas na implementação do processo
            Ministério do Plano e Finanças                            de documentação fiscal serão resolvidas por despacho do
                                                                      Director-Geral da Administração Tributária dos Impostos.
Despacho:
                                                                         3. Ficam abrangidos pelas disposições do presente despacho
    Aprova a composição do processo de documentação fiscal.           os processos de documentação fiscal dos exercícios de 2003
                                                                      e seguintes.
            Ministérios da Administração Estatal e do Plano              4. O presente despacho aplica-se, com as necessárias
              e Finanças:                                             adaptações, aos titulares de rendimentos da 2." categoria que
                                                                      possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos
Diploma Ministerial n.° 55/2005:                                      termos dos artigos 101 e 102 do Código do IRPS.
    Aprova os quadros de pessoal da Procuradoria-Geral da República      Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 27 de
      e os quadros-tipo das Procuradorias da República provinciais    Dezembro de 2004. — A Ministra do Plano e Finanças,
      e da cidade de Maputo.                                          Luísa Dias Diogo.


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