Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005 I SERIE — Número 7
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE M I N I S T É R I O D O PLANO E FINANÇAS
AVISO Despacho
Havendo necessidade de definir os elementos que integram
A matéria a publicar no «Boletim da República» o processo de documentação fiscal relativo a cada exercício,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, dos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das
uma por cada assunto, donde conste, além das indi- Pessoas Colectivas (IRPC), previsto no n.° 1 do artigo 115
cações necessárias para esse efeito, o averbamento do Decreto n.° 21/2002, de 30 de Julho, no uso das com-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no petências que me são atribuídas pelo mesmo dispositivo
«Boletim da República.» legal, determino:
1. É aprovada a composição do processo de documen-
tação fiscal, em anexo, que é parte integrante do presente
SUMARIO despacho.
2. As dúvidas suscitadas na implementação do processo
Ministério do Plano e Finanças de documentação fiscal serão resolvidas por despacho do
Director-Geral da Administração Tributária dos Impostos.
Despacho:
3. Ficam abrangidos pelas disposições do presente despacho
Aprova a composição do processo de documentação fiscal. os processos de documentação fiscal dos exercícios de 2003
e seguintes.
Ministérios da Administração Estatal e do Plano 4. O presente despacho aplica-se, com as necessárias
e Finanças: adaptações, aos titulares de rendimentos da 2." categoria que
possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos
Diploma Ministerial n.° 55/2005: termos dos artigos 101 e 102 do Código do IRPS.
Aprova os quadros de pessoal da Procuradoria-Geral da República Ministério do Plano e Finanças, em Maputo, 27 de
e os quadros-tipo das Procuradorias da República provinciais Dezembro de 2004. — A Ministra do Plano e Finanças,
e da cidade de Maputo. Luísa Dias Diogo.
