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23 March 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-03-23 number 12

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          Quinta-feira,                   23 de Abril de 2005                                                                    I SÉRIE — Número 12




                                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE M O Ç A M B I Q U E                                           artigo 3 do Decreto n° 26/91, de 14 de Novembro, determinou,
                                                                                      através do despacho de 16 de Junho de 2000, a entrada em
                                   AVISO                                              funcionamento do Núcleo Constitutivo da ARA-Zambeze.
   A matéria a publicar no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a » deve ser remetida      E experiência do funcionamento do Núcleo Constitutivo da
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,                 ARA-Zambeze sugere que se fixe o quadro estatutário da ARA-
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,             -Zambeze a fim de assegurar o necessário suporte legal para o seu
assinado e autenticado: Para publicação no "Boletim da República",                    funcionamento pleno.
                                                                                         Nestes termos e ao abrigo do disposto no n° 4 do artigo 18 da
                                                                                      Lei n° 16/91, de 3 de Agosto, Lei de Águas, ouvido a Ministra do
                            SUMARIO                                                   Plano e Finanças, determino:
       Ministério das Obras Públicas e Habitação:                                           Único. São aprovados os estatutos da Administração Regional
Diploma Ministerial n° 70/2005:                                                               de Águas do Zambeze, em anexo abreviadamente
     Aprova os Estatutos da Administração Regional de Águas do                                designada por ARA-Zambeze.
        Zambeze, abreviadamente designada por ARA-Zambeze.                              Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 4 de
                                                                                      Novembro de 2004. - O Ministro das Obras Públicas e Habitação,
       Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural:
                                                                                      Roberto Colin Costley-White.
Despacho:
    Aprova a lista oficial de variedades de sementes agrícolas e
       horticolas.
                                                                                              Estatuto da Administração Regional
                                                                                                     de Águas do Zambeze
     Ministério dos Transportes e Comunicações:
                                                                                                                     CAPÍTULO I
Diploma Ministerial n° 71/2005:
                                                                                              D e n o m i n a ç ã o , n a t u r e z a , sede, objecto e capital
      Transfere para o INCM as funções de coordenação no âmbito
         nacional de execução de tratados, convenções e acordos                                                         ARTIGO 1
         internacionais relacionados com os sectores postal e de
         telecomunicações bem como a representação do Estado                             1. A Administração Regional de Águas do Zambeze,
         moçambicano em organismos internacionais.                                    abreviadamente designada por ARA-Zambeze é uma pessoa
                                                                                      colectiva de dirito público dotada de personalidade jurídica e
      Banco de Moçambique:                                                            autonomia administrativa, patrimonial e financeira, tutelada pelo
Aviso n° 6/GBM/2005:                                                                  Ministro das Obras Públicas e Habitação, através da Direcção
                                                                                      Nacional de Águas.
     Cria o Sistema de Transferência Electrónica de Fundos,
        abreviadamente designado por STF e aprova o respectivo                           2. A ARA-Zambeze tem a sua sede na cidade de Tete e
        Regulamento.                                                                  desenvolve a sua actividade na bacia do Rio Zambeze.
                                                                                         3. Dentro da área da sua competência organiza-se por Unidade
Aviso n° 7/GBM/2005:                                                                  de gestão de bacias Hidrográficas e poderá estabelecer e encerrar
     Aprova o Regulamento do Mercado Cambial Interbancário.                           as delegações ou dependências técnicas ou administrativas
                                                                                      necessárias à prossecução dos fins estatutários.
        MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS                                                                                   ARTIGO 2

                  E HABITAÇÃO                                                            1. A ARA-Zambeze tem como objecto a protecção,
                                                                                      desenvolvimento e a gestão dos recursos hídricos, cabendo-lhe,
                   Diploma Ministerial n° 70/2005                                     para tanto e nomeadamente:
                              de 23 de Março                                                a) Participar ha preparação, implementação e revisão do
                                                                                                planó de ocupação hidrológica das bacias sob sua
   As Administrações Regionais de Águas foram criadas pelo                                      jurisdição;
Decreto n° 26/91, de 14 de Novembro, que atribui competência ao                             b) Garantir a protecção e o uso sustentável dos recursos
Ministério das Obras Públicas e Habitarão para criar as condições                               hídricos em beneficio das gestões presentes e futuras;
para o seu funcionamento.                                                                   c) A administração e controlo do domínio público hídrico,
   Como primeiro passo para a entrada em funcionamento da ARA-                                  a criação e manutenção do cadastro de águas e do
Zambeze, o Ministro das Obras Públicas e Habitação, ao abrigo                                   registo dos aproveitamentos privativos, bem como o
da competência conferida na alínea c) do artigo 2 do Decreto                                    lançamento e cobrança de taxas de uso e
   Presidencial n° 8/95, de 26 de Dezembro, conjugado com o                                     aproveitamento da água;


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