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20 April 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-04-20 number 16

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  Quinta-feira, 16 de Abril de 2005                                                                I SÉRIE — Número 16




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
                                                                               E COOPERAÇÃO
                           AVISO
                                                                                Diploma Ministerial n.° 81/2005
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                           de 20 de Abril
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   O Conselho de Ministros aprovou através do Decreto n.° 51/
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                 /2003, de 24 de Dezembro, o Estatuto Orgânico do Instituto
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                 Nacional de Apoio aos Refugiados (INAR).
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                  Havendo necessidade de se regulamentar a organização e
«Boletim da República.»                                            o funcionamento do Instituto para a prossecução dos seus
                                                                   objectivos, no âmbito das competências que me são atribuídas
                                                                   pelo disposto no artigo 19 do Estatuto Orgânico deste Instituto,
                        SUMARIO                                    determino:

          Ministério do Interior:                                     Único. E aprovado o Regulamento Interno do Instituto
                                                                   Nacional de Apoio aos Refugiados, que consta do anexo ao
Diploma Ministerial n.° 80/2005:                                   presente diploma ministerial e dele é parte integrante.
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,             Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em
      a António Jorge Alves de Almeida Mateus.                     Maputo, 12 de Novembro de 2004. — O Ministro dos Ne-
                                                                   gócios Estrangeiros e Cooperação, Leonardo Santos Simão.
          Ministério dos Negócios Estrangeiros e Coope-
            ração:
Diploma Ministerial n.° 81/2005:
    Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Apoio
      aos Refugiados.

          Ministério do Plano e Finanças:
                                                                   Regulamento Interno do Instituto Nacional
                                                                       de Apoio aos Refugiados (INAR)
Diploma Ministerial n.° 82/2005:
    Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC.                                       CAPÍTULO I


                                                                                              ARTIGO 1

             MINISTÉRIO DO INTERIOR                                                          (Natureza)
                                                                      O INAR é uma instituição de direito público dotada de
              Diploma Ministerial n.° 80/2005                      personalidade jurídica e autonomia administrativa e subordi-
                          de 20 de Abril                           nada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
                                                                                              ARTIGO 2
   O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento
ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,                               (Objectivo)
conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de 21 de Dezembro,        O INAR tem por objecto a recepção, acomodação e
e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12           acompanhamento dos candidatos ao estatuto de refugiado e
da Lei da Nacionalidade, determina:                                dos refugiados, de acordo com a legislação aplicável no
                                                                   território nacional sobre a matéria.
     É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
       quisição, a António Jorge Alves de Almeida Mateus,                                     ARTIGO 3

       nascido a 27 de Maio de 1958, em Nampula—                                            (Atribuições)
       —Moçambique.                                                  São atribuições do INAR:
  Ministério do Interior, em Maputo, 9 de Dezembro de                  a) Conceder apoio e assistência aos candidatos ao esta-
2004. — O Ministro do Interior e para Assuntos de Defesa e                   tuto do refugiado e aos refugiados na República
Segurança na Presidência da República, Almerino da Cruz                      de Moçambique, bem como coordenar com as
Marcos Manhenje.                                                             demais entidades nacionais e estrangeiras na


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