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27 April 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-04-27 number 17

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  Quinta-feira, 27 de Abril de 2005                                                                                           I SÉRIE — Número 17




                                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                         Ministério do Plano e Finanças:

                                 A V I S O
                                                                                    Despacho:
                                                                                          Cria no Centro de Promoção de Investimento, departamentos e delegações
   A matéria a publicar no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a » deve ser                  nas províncias.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto,
donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito,                           Ministério das Pescas:
o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação
no «Boletim da República».                                                          Despacho:
                                                                                          Designa os técnicos superiores de N1 para Inspectores de Pescado.


                            SUMARIO
      Presidência da República:                                                                 PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n° 17/2005:
      Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência e Tecnologia.                   D e c r e t o P r e s i d e n c i a l n.° 17/2005

Decreto Presidencial n° 18/2005:                                                                                de 31 de M a r ç o
      Define as atribuições e competências do Ministério da Educação e Cultura.        O Decreto Presidencial n.° 13/2005, de 4 de Fevereiro, criou o
Decreto Presidencial n° 19/2005:                                                    Ministério da Ciência e Tecnologia.
      Define as atribuições e competências do Ministério da Mulher e da Acção          Tornando-se necessário definir as suas atribuições
         Social.                                                                    e competências, ao abrigo do disposto na alínea c) do n° 1 do
Decreto Presidencial n° 20/2005:                                                    artigo 160 da Constituição, o Presidente da República decreta:
      Define as atribuições e competências do Ministério dos Recursos Minerais.        Artigo 1.OMinistério da Ciência e Tecnologia é o órgão central
Decreto Presidencial n° 21/2005:                                                    do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos,
                                                                                    politicas e planos definidos pelo Governo, determina, regulamenta,
      Define as atribuições e competências do Ministério da Energia.                planifica, coordena, desenvolve, monitoriza e avalia as actividades
      Conselho de Ministros:                                                        no âmbito da ciência e tecnologia.
Decreto n° 8/2005:
                                                                                       Ari. 2. O Ministério da Ciência e Tecnologia tem as seguintes
                                                                                    atribuições:
      Marca a data da eleição intercalar do Presidente do Conselho Municipal
        da Vila de Mocimboa da Praia.                                                      a) Formulação de políticas e estratégias para o
Decreto n° 9/2005:                                                                              desenvolvimento da ciência e tecnologia;
     Afecta ao domínio público do Estado todas as faixas laterais da Estrada               b) Normação, padronização, regulamentação e coordenação
        Nacional N° 1.                                                                          nas áreas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;
                                                                                           c) Planificação, monitoramento, avaliação e análise do
     Primeira-Ministra:                                                                         desenvolvimento da ciência e tecnologia;
Despacho:
                                                                                           d) Promoção da investigação científica e da inovação
                                                                                                tecnológica;
     Adjudica à S O M E L — M e l de Moçambique, Lda, a aquisição de cem por               e) Promoção da divulgação da ciência e da tecnologia;
        cento do património líquido do Centro de Formação de Apicultores de
                                                                                          f ) Promoção da valorização do conhecimento local e sua
        Marracuene- CEFAM.
                                                                                                divulgação;
Despacho:                                                                                  g) Promoção da protecção dos direitos da propriedade
     Transita os recursos humanos, materiais e financeiros dos extintos                         intelectual;
        Ministérios da Educação e da Cultura para o Ministério da Educação e               h) Promoção de metodologias de investigação e inovação
        Cultura.                                                                                tecnológicas que se baseiem em valores de ética
                                                                                                profissional e que assegurem benefícios ao
Despacho:
                                                                                                desenvolvimento económico, social e cultural do país;
     Transita os recursos humanos, materiais e financeiros afectos à área de               i) Promoção do desenvolvimento através da introdução
        Desenvolvimento Rural, do extinto Ministério da Agricultura e                           de novas tecnologias e de ponta;
        Desenvolvimento Rural, p a r a o Ministério da P l a n i f i c a ç ã o e
                                                                                          j ) Coordenação das actividades de investigação e
        Desenvolvimento.
                                                                                                desenvolvimento de tecnologias.
Despacho:                                                                             Art. 3. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia:
     Transita os recursos humanos, materiais e financeiros do extinto Ministério
        dos Recursos Minerais e Energia para o Ministério dos Recursos
                                                                                           a) Apresentar propostas de políticas e estratégias para o
        Minerais e o Ministério da Energia.                                                    desenvolvimento da ciência e tecnologia;


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