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4 May 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-05-04 number 18

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2005                                                                        I SÉRIE — Número 18




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                  CONSELHO DE MINISTROS

                          AVISO                                                           Decreto n.° 10/2005
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                                d e 4 de Maio
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                        Havendo necessidade de regular a organização, composição
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                     e o funcionamento dos serviços de apoio do Conselho
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                   Superior da Magistratura Judicial, ao abrigo do disposto na
«Boletim da República.»                                                alínea f) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição da República,
                                                                       o Conselho de Ministros decreta:

                                                                                                CAPÍTULO 1

                       SUMARIO                                                            Disposições gerais

          Conselho de Ministros:                                                                  ARTIGO 1

                                                                                            (Áreas de actividade)
Decreto n.° 10/2005:
    Regula a organização, composição e o funcionamento dos                O Conselho Superior da Magistratura Judicial tem como
      serviços de apoio do Conselho Superior da Magistratura           principais áreas de actividade as seguintes:
      Judicial.                                                              a) Gestão e disciplina da magistratura judicial;
                                                                             b) Inspecção Judicial;
          Ministério das Finanças:
                                                                             c) Administração do Conselho.
Diploma Ministerial n.° 90/2005:
                                                                                                  ARTIGO   2
    Fixa o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem
      utilizados durante o exercício económico de 2005                                      (Estrutura orgânica)

                                                                           1. Os serviços de apoio do Conselho Superior da Magis-
          Ministérios da Administração Estatal e do Plano              tratura Judicial têm a seguinte estrutura orgânica:
            e Finanças:
                                                                            a) Secretário do   Conselho;
diploma Ministerial n.° 91/2005:                                            b) Departamento    de Administração do Conselho;
    Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial             c) Departamento    da Inspecção Judicial;
      das Obras Públicas e Habitação de Sofala.                             d) Departamento    de Recursos Humanos;
                                                                            e) Departamento    de Finanças e Património;
          Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Co-
            operação, da Administração Estatal e do                         f ) Departamento   de Estudos e Cooperação;
            Plano e finanças:                                               g) Departamento    de Documentação e Informática,
   loma Ministerial n.° 92/2005:                                            h) Gabinete do Presidente.
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Instituto           2. Os funcionários do Conselho Superior da Magistratura
      Nacional de Apoio aos Refugiados.                                Judicial são nomeados pelo Presidente do Conselho, o qual
                                                                       poderá delegar estas funções no Secretário do Conselho,
          Ministérios da Agricultura, do Turismo e das                 desde que não se trate de nomeação para o exercício de
            Finanças:                                                  funções de direcção, chefia e confiança.
     ma Ministerial n.° 93/2005:                                                                  ARTIGO   3

      Define os mecanismos de canalização e utilização dos vinte                         (Secretário do Conselho)
      por cento do valor das taxas, consignadas a favor das
      comunidades locais, cobradas ao abrigo da legislação florestal
      e faunística                                                     tratura Judicial são dirigidos pôr um Secretário.


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