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15 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-06-15 number 24

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     Segunda-feira,                        15 de Junho de 2005                                                                   I SERIE - Número 24




                                                         BOLETIM DA REPUBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


  I M P R E N S A N A C I O N A L DE M O Ç A M B I Q U E                                        artigo 210 da Constituição da República, o Conselho de Ministros
                                                                                                determina:
                                         AVISO
                                                                                                   Artigo 1. É ratificado o Acordo entre os Governos da República
    A matéria a publicar no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a » deve ser remetida em cópia
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias    de Moçambique e da África do Sul relativo à Assistência Mútua
para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim   entre as respectivas Administrações Aduaneiras, celebrado em
da República».                                                                                  Maputo, aos 18 de Março de 2002, em anexo, e que faz parte
                                                                                                integrante da presente Resolução.
                                                                                                   Art. 2. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                                 SUMARIO                                                        e das Finanças são encarregues de preparar e coordenar a adopção
        Conselho de Ministros:                                                                  de medidas para a implementação da presente Resolução.
Resolução n° 7/2005:                                                                              Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Maio de 2005.
     Ratifica o Acordo entre os Governos da República de Moçambiqueeda
        Africa do Sul relativo à Assistência Mútua entre as respectivas                              Publique-se.
        Administrações Aduaneiras, celebrado em Maputo, aos 18 de Março                           A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
        de 2002.

        Ministério do Interior:
                                                                                                     Acordo entre o Governo da República
Diploma Ministerial n° 119/2005:
                                                                                                   da África do Sul e o Governo da República
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Farida Hassan
        Ayob.                                                                                     de Moçambique relativo à Assistência Mútua
Diploma Ministerial n° 120/2005:
                                                                                                      entre as respectivas Administrações
     Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Diptiben                                            Aduaneiras
        Gordhandas.                                                                Preâmbulo
Diploma Ministerial n° 121/2005:                                                   O Governo da República da África do Sul e o Governo da
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Hamida Bano        República de Moçambique (adiante referidos como "Partes" e
        Ismail Amad.
                                                                                no singular por "Parte");
      Ministérios da Administração Estatal e do Plano                               Tomando em consideração que as transgressões da lei aduaneira
         e Finanças:                                                            constituem um prejuízo para os interesses económicos, fiscais e
Diploma Ministerial n° 122/2005:                                                sociais dos seus respectivos países;
                                                                                   Considerando que o tráfico de estupefacientes e substâncias
      Aprova o quadro de pessoal sectorial da Delegação Provincial do Instituto
         Nacional da Acção Social de Sofala.                                    psicotrópicas constituí perigo tanto para a saúde pública bem como
                                                                                para a sociedade;
Diploma Ministerial n° 123/2005:
                                                                                   Considerando a importância de assegurar uma avaliação exacta
      Aprovao quadro dc pessoal sectorial da Delegação Provincial do Instituto de direitos aduaneiros, impostos e outras imposições cobradas
         Nacional do Emprego e Formação Profissional de Cabo Delgado.           no âmbito da importação ou exportação de mercadorias e uma
      Ministério do Turismo:                                                    implementação adequada das disposições de proibição, restrição
                                                                                e controlo;
Diploma Ministerial n° 124/2005:
                                                                                   Reconhecendo a necessidade da cooperação internacional em
      Aprova o Regumento de Bolsas de Estudos do Ministério do Turismo.         assuntos relacionados com a aplicação e cumprimento das suas
                                                                                legislações aduaneiras;
                                                                                   Reconhecendo que a implementação do Protocolo Comercial
                CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                da SADC trará, a nível regional, uma grande necessidade de
                                                                                cooperação, particularmente em relação a confirmação de origem
                        Resolução n° 7 / 2 0 0 5                                das mercadorias e o do trânsito regional;
                           de 15 de J u n h o                                      Reconhecendo a necessidade de protecção do comércio legítimo
                                                                                na região;
   Havendo necessidade de dar cumprimento ao previsto no                           Convencidos de que os esforços para impedir a infracção às
Acordo relativo à Assistência Mútua entre as Administrações leis aduaneiras e para alcançar a maior exactidão na colecta de
Aduaneiras das Repúblicas de Moçambique e da África do Sul, direitos aduaneiros e outras imposições devidos na importação,
celebrado pelos respectivos Governos, em Maputo, aos 18 de tornar-se-iam mais eficazes através duma cooperação estreita entre
Março de 2002, ao abrigo do disposto na alínea g) do n° 1 do as duas administrações aduaneiras;


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