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22 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-06-22 number 25

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 Quarta-feira, 22 de Junho de 2005                                                                    I SERIE — Número 25




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        No âmbito do gradualismo do SISTAFE, a abrangência do
                                                                     Orçamento do Estado de 2005 contempla os órgãos e insti-
                            AVISO                                    tuições do Estado de nível central, provincial e distrital,
                                                                     através de adiantamento de fundos às Unidades Gestoras
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                     Beneficiárias (UGB's). Está prevista a transformação das
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
                                                                     UGBs dos Ministérios das Finanças, da Planificação e Desen-
uma por cada assunto, donde conste, além das indica-
                                                                     volvimento e da Educação e Cultura em Unidades Gestoras
ções necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                 Executivas (UGEs).
«Boletim da República».                                                Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.° 2
                                                                     do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia
                                                                     da República determina:
                        SUMÁRIO
                                                                                              ARTIGO 1
      Assembleia da República:
                                                                                             (Aprovação)
Lei n° 4/2005:
      Aprova o Orçamento Geral do Estado, para o ano de 2005.          É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2005.

                                                                                              ARTIGO 2

          A S S E M B L E I A DA REPÚBLICA                                        (Montantes globais do orçamento)

                                                                       Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2005,
                         Lei n° 4/2005                               em milhões de meticais, são os seguintes:
                        de 22 de Junho                                     a) Receitas do Estado 22 225 913,00;
   Para o ano 2005, o Governo, no âmbito da implementação                  b) Despesas do Estado 46 783 366,94;
do seu programa, definiu como prioridade a implementação
                                                                           c) Défice 24 557 453,94.
dos objectivos conducentes à redução da pobreza absoluta,
com maior incidência nas áreas de educação, saúde, obras                                      ARTIGO 3
públicas, sistema judicial e ordem pública, bem como a
manutenção de um desenvolvimento económico e social                          (Limites orçamentais e sua fundamentação)
sustentável e inclusivo, baseado no rigor e racionalidade na
utilização dos recursos públicos.                                       1. Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano
                                                                     2005 os constantes dos seguintes mapas em anexo, tomando
   Assim, o Orçamento do Estado para o ano 2005 visa                  em consideração a respectiva classificação económica:
garantir a prossecução da política económica e social do
Governo, de modo a proporcionar um ambiente favorável ao                   a) Equilíbrio Orçamental - Mapa A;
crescimento económico num quadro de estabilidade macro-eco-                b) Receitas do Estado - Mapa B;
nómica e a implementação de uma política fiscal sustentável,
que permita a elevação da qualidade de vida da população.                  c) Donativos e Empréstimos - Mapa C;

   Na área de receitas, o Governo deve envidar esforços con-               d) Despesas para Funcionamento por Grupo Agregado
ducentes ao aumento da arrecadação de receitas. Neste sentido,                 de Despesa-Mapa D;
destaca-se a modernização da área tributária através da implan-             e) Despesas para Funcionamento Segundo a Classifica-
tação da Direcção-Geral da Administração Tributária dos                        ção Orgânica (Âmbito Central) - Mapa È;
Impostos (DGI) e dos Tribunais Aduaneiros. Por outro lado,                f) Despesas para Funcionamento Segundo a Classifi-
são realizadas acções de formação de juízes, elaboração e
                                                                              cação Orgânica (Âmbito Provincial) - Mapa F;
aprovação dos estatutos dos juízes dos tribunais fiscais.
                                                                          g) Despesas para Investimento por Origem de Financia-
    Na área de despesas, o Governo deve consolidar a implemen-                mento-Mapa G;
tação da reforma do sector público no âmbito do Sistema da
Administração Financeira do Estado (SISTAFE), de modo a                   h) Despesas para Investimento Segundo a Classificação
garantir maior disciplina fiscal, transparência, eficiência e efi-            Orgânica e Origem de Financiamento (Âmbito Cen-
 c á c i ana gestão dos recursos públicos.                                    tral) - Mana H:


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