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6 July 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-07-06 number 27

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   Segunda-feira,6de Junho de 2005                                                                  I SERIE — Número 27




                                     BOLEI DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Art. 2 - 1. O Orçamento de Funcionamento da Assembleia
                                                                    da República é de 236 666,40 milhões de Meticais,
                                                                                             assim               distribuídos:
                           AVISO                                          a) Despesas com o pessoal - 161 288,40 milhões
                                                                                de Meticais;
                                                                          b) Bens, serviços e transferênciasAcorrentes - 75.378,00
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                              milhões de Meticais.
por cada assunto, donde conste, além das indicações                    2. É fixado em 15 900,00 milhões de Meticais o Orçamento
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,               de Investimento da Assembleia da República.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                    Art. 3. Éfixadoo valor de 24 038,3 milhões de Meticais para
da República»                                                       subsídios de senha de presença, trabalho do deputado no Círculo
                                                                    Eleitoral e outros.
                                                                       Art. 4 - 1 . Em caso de substituição temporária do titular,
                                                                    a Assembleia da República desconta ao deputado substituído,
                         SUMARIO                                    no mês seguinte, o valor de remuneração paga ao suplente.
                                                                       2. Para os valores da compensação do suplente deve-se aplicar
          Assembleia da República:                                  a seguinte fórmula:
Resolução n.° 21/2005:                                                      (Remu. mensal                     (subsídio X
    Aprova o Orçamento de Funcionamento e de Investimento
                                                                      X n.° dias de substituição) + dias efectivos de
                                                                                                                    ———substituição)
      da Assembleia da República para o ano de 2005.                          Dias do mês             Dias mensais de substituição
Resolução n.° 22/2005:
                                                                       3. Quando a substituição resulte do disposto no n.° 2
                                                                    do artigo 28 do Estatuto do Deputado, a compensação
    Aprova as Contas Gerais do Estado de 2002 e 2003.               relativa à remuneração é suportada pela Assembleia
                                                                    da República.
Resolução n.° 23/2005:                                                 Art. 5 - 1. É fixado o valor de 24 000,00 milhões Meticais
    Aprova o Programa de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a      para as Comissões de Trabalho, Ad-Hoc, de Inquérito e Grupos
      Revisão da Legislação Eleitoral.                              Nacionais, assim distribuídos:
Resolução n.° 24/2005:                                                     a) Comissões de Trabalho, Ad-Hoc e de Inquérito -
                                                                                14 500,00 milhões de Meticais;
     Aprova o Programa de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a            b) Grupos Nacionais - 9 500,00 milhões de Meticais.
revisão da Bandeira Nacional e do Emblema da República.                2. As Comissões devem acompanhar a execução do valor
Resolução n.° 25/2005:                                              que lhes for atribuído através de balancetes quadrimestrais,
    Aprova o Plano Económico e Social para 2005.
                                                                    a serem elaborados pelo Departamento Financeiro do
                                                                    Secretariado Geral da Assembleia da República e apresentados
          Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural        para aprovação das Comissões.
e do Turismo:                                                          3. A atribuição de ajudas de custo é feita de acordo com
                                                                    as normas vigentes no aparelho de Estado.
Diploma Ministerial n.° 131/2005:                                      Art. 6. A elaboração da proposta de Orçamento da Assembleia
    Aprova as quotas de abate para a época venatória 2005.
                                                                    da República para o ano de 2006 inicia logo após a análise
                                                                    do Relatório de Execução do Orçamento do primeiro semestre
                                                                    de 2005.
             ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                   Art. 7. Todos os ajustamentos salariais e outros que incluam
                                                                    os demais órgãos de soberania, abrangem a Assembleia
                     Resolução n.° 21/2005                          da República.
                           de 6 de Julho                               Art. 8. São revogadas todas as disposições que contrariem
                                                                    a presente Resolução.
   A Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea          Art. 9. A presente Resolução entra em vigor a partir do dia
b) do artigo 7 da Lei n.° 11/2004, que define e regula a orgânica   1 de Janeiro de 2005.
da administração da Assembleia da República, determina:
   Artigo 1. É aprovado o Orçamento de Funcionamento                   Aprovada pela Assembleia da República, aos 28 de Abril
e de Investimento da Assembleia da República para o ano de          de 2005.
2005, no montante de 252 566,40 milhões de Meticais, constante         Publique-se.
da tabela em anexo, que faz parte integrante da presente               O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
Resolução.                                                          Mulémbwè.


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