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3 August 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-08-03 number 31

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 Quarta-feira, 3 de Agosto de 2005                                                                                  I SÉRIE—Número 31




                                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
                                                                           publicação.
                                        AVISO                                Aprovada pela Assembleia da República, 28 de Abril de 2005.
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                    Publique-se.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto,
                                                                             O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o
averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação              Mulémbwè.
no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a » .
                                                                                                 VI. LEGISLATURA
                                 SUMÁRIO                                      Programa de Actividades da Assembleia da República - 2005
             Assembleia da República:                                         Com vista a elevar a Assembleia da República a níveis de
                                                                           funcionalidade que lhe permitam ascender a graus de
R e s o l u ç ã o n.° 20/2005:
                                                                           desenvolvimento institucional consistente, foram delineados
       Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República         objectivos estratégicos no contexto dos quais se insere o presente
         para o ano de 2005                                                Programa de Actividades da Assembleia da República, para o ano
            Ministério do Interior:                                        de 2005.
                                                                              O presente Programa de Actividades reveste-se da
Diploma Ministerial n.° 144 /2005:
                                                                           particularidade de ser o primeiro da VI Legislatura, o primeiro
        Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,              após a entrada em vigor da Lei Orgânica da Assembleia da
          a Nazmin Adam.                                                   República e o segundo definido no âmbito do Plano Estratégico
Diploma Ministerial n.° 145/ 2005:                                         desta magna casa.
       Concede a nacionalidade moçambicana, por            reaquisição,       Este Programa contém objectivos e acções específicos
         a Maria Natália de Melo Vaz.                                      definidos com vista à implementação d os objectivos gerais
                                                                           plasmados no Plano Estratégico da Assembleia da República,
             Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio:           cuja implementação constitui a continuidade das actividades
Diploma Ministerial n.° 146/ 2005:                                         levados a cabo pela Assembleia da República.
       Aprova as regras de origem para mercadorias cobertas                Constituem objectivos gerais definidos no Plano Estratégico da
         pelo tratamento tarifário preferencial concedido pela República   Assembleia da República:
         Popular da China, bem como a lista dos produtos elegíveis              I. Colocar a Assembleia da República na posição institucional
         ao tratamento preferencial.
                                                                                    que lhe compete no quadro constitucional democrático;
       Ministério da Administração Estatal:                                     II. Elevar a qualidade de monitoria da acção do Executivo pela
Despacho:                                                                           Assembleia da República;
      Concede um suplemento de 10 por cento do vencimento aos técnicos          III. Reforçar a ligação dos deputados aos seus círculos eleitorais
        da secção de laboratório da Direcção Nacional de Geografia                  com vista a reforçar a democracia participativa e a luta contra a
        e Cadastro, que realizam actividades que envolvem particular
                                                                                    pobreza;
        desgaste físico e psíquico por envolverem substâncias tóxicas.
                                                                                IV. Promover uma cultura parlamentar de paz, tolerância e debate
                                                                                    construtivo, a par do espirito de isenção nos serviços de
               ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                    apoio;
                            Resolução n.° 20/2005                               V. Reforçar a capacitação institucional da Assembleia da
                              de 3 de Agosto                                      República com vista à maximização da eficiência de trabalho.
   A Assembleia da República, ao abrigo da alinea a) do artigo 7           I. No âmbito da colocação da Assembleia da República
da Lei n° 11/2004, de 20 de Outubro, que define e regula a Orgânica           na posição institucional que lhe compete no quadro
Geral da Administração da Assembleia da República, determina:                 constitucional democrático
   Artigo 1. É aprovado o Programa de Actividades da Assembleia
da República para o ano de 2005, o qual faz parte integrante da               Para a materialização deste objectivo geral são estabelecidos
presente Resolução.                                                        os seguintes objectivos específicos e respectivas acções.


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