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17 August 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-08-17 number 33

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Quarta - feira, 17 de Agosto de 2005                                                                   I SERIE - Número 33




                                        BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIALDAREPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                               CONSELHO DE MINISTRO
                                                                                        Decreton.°27/2005
                          A V I S O
                                                                                           de de Agosto
    A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   Havendo necessidade de se proceder à transferência e redistri-
u m a por cada assunto, donde conste, além das indica-             buições de adotações orçamentais previstas na Lei n.° 4/2005,
ç õ e s n e c e s s á r i a s para e s s e efeito, o averbamento   de 22 de Junho, que aprova o Orçamento do Estado para
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no               o ano 2005, o Conselho de Ministros, no uso das competências
«Boletim da República».                                            que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Lei n.° 9/2002,
                                                                   de 12 de Fevereiro, decreta:
                                                                      Artigo 1. É delegado no Ministro das Finanças e no
                       S U M A R I O
                                                                   Governador Provincial a competência para proceder
         C o n s e l h o de Ministro:                              à autorização, por despacho, da transferência e redistribuição
                                                                   de dotações orçamentais previstas no artigo 7 da Lei de
Decreto n.° 27/2005:                                               Orçamento do Estado para 2005, entre órgãos ou instituições
     Delega no Ministro das Finanças e no Governador Provincial    do Estado de nível central e provincial, respectivamente.
       a competência para proceder à autorização, por despacho,       Art.2 O Ministro das Finanças aprovará as instruções
       da transferência e redistribuição de dotações orçamentais
                                                                   necessárias à correcta utilização de dotações orçamentais dos
       previstas no artigo 7 da Lei n.° 4/2005, de 22 de Junho,
                                                                   órgãos ou instituições do Estado.
       entre órgãos ou instituições do Estado de nivel central
       e provincial.                                                  Aprovado pelo Conselho dc Ministros, aos 26 de Julho de 2005.

                                                                      Publique-se.
     Ministério do Interior:
                                                                      A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Diploma Ministerial n.° 163/2005:
     Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
       a Manuel Salema Vieira.                                                 MINISTÉRIO DO INTERIOR
Diploma Ministerial n.° 164/2005:
                                                                                 Diploma Ministerial n.° 163/2005
       Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
          a Zulekha Bai Mussa.                                                            de 17 de Agosto
                                                                      O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento
Diploma Ministerial n.° 165/2005:
                                                                   ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,
     Concede a nacionalidade moçambicana, por     naturalização,   conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de 21 de Dezembro,
       a Mansoor Ayoob.
                                                                   no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei
Diploma Ministerial n.° 166/2005:                                  da Nacionalidade, determina:
     Concede a nacionalidade moçambicana, por     naturalização,        É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea
       a Nisha Kumar Mahesh Kumar Lodhia.
                                                                          quisição, a Manuel Salema Vieira, nascido a 5 de Agosto
Diploma Ministerial n.° 167/2005:                                         de 1962, na Beira.
     Concede a nacionalidade moçambicana, por       reaquisição,     Ministério do Interior, em Maputo, 1 de Agosto de 200
       a Intehaz Aly Mamade.                                       — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.


         Banco de Moçambique                                                     Diploma Ministerial n.° 164/2005

Aviso n.° 8/GGBM/2005:                                                                    de 17 de Agosto

     Nomeia o Presidente da Comissão Liquidatária para a CREDI-       O Ministro do Interior, verifcando ter sido dado cumprim<
       COOP—Cooperativa de Crédito e Investimento, Sari.           ao disposto no artigo 14 do Decreton.°3/75, de 16 de Agos


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