Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005 I SÉRIE — Número 39
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Ministérios da Indústria e Comércio, da Admi-
nistração Estatal e das Finanças:
Diploma Ministerial n.° 199/2005:
AVISO
Aprova o s quadros d e pessoal c o m u m e privativo d o Instituto
A matéria a publicar no «Boletim da Republica» d e Propriedade Industrial.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi- Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Admi-
nistração Estatal e das Finanças:
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no Diploma Ministerial n.° 200/2005:
«Boletim da República».
Aprova os quadros de pessoal comum e privativo
d o Ministério da Ciência e Tecnologia.
SUMARIO
Conselho de Ministros:
CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.° 24/2005:
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambiqué
Resolução n.° 24/2005
e o Governo d o R e i n o da Suazilândia sobre a Isenção de 28 de Setembro
de Vistos, celebrado e m Maputo, aos 12 de A g o s t o de 2 0 0 5 .
Havendo necessidade de observar as formalidades
Ministérios da Administração Estatal e das necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre
Finanças: o Governo da República de Moçambique e o Governo do
Reino da Suazilândia sobre a Isenção de Vistos, ao abrigo
Diploma Ministerial n.° 196/2005: da alinea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição da
Aprova o quadro de pessoal sectorial do Gabinete República, o Conselho de Ministros determina:
Provincial d e Prevenção e Combate à Droga de Nampula.
Artigo 1. É ratificado o Acordo entre o Governo da República
Ministério da Educação: de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia sobre
a Isenção de Vistos, celebrado em Maputo, aos 12 de Agosto
Diploma Ministerial n.° 197/2005: de 2005, em anexo e que é parte integrante desta Resolução.
Aprova o s curricula d o s cursos d e Construção d e Edifícios, Art. 2. — Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros
d e Contabilidade e Gestão e de Agro-Pecuária n o Instituto e Cooperação e do Interior são encarregues de coordenara
M é d i o d o Alvor. adopção de medidas necessárias para a implementação do
presente Acordo e da avaliação do seu impacto nas relações
Ministério das Pescas: entre os dois países.
Despacho Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
D e l e g a n o Secretário Permanente poderes d e gestão corrente.
de 2005.
Publique-se.
Ministério para a Coordenação da Acção
Ambiental: A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.
Diploma Ministerial n.° 198/2005:
Concernente a coordenação sectorial na implementação Acordo entre o Governo da República
efectiva d o Regulamento Sobre o P r o c e s s o d e Avaliação de Moçambique e o Governo do Reino
d o Impacto Ambiental, aprovado p e l o Decreto n.° 4 5 / 2 0 0 5 ,
d è 2 9 de Setembro.
da Suazilândia sobre a Isenção
de Vistos
Despacho
O Governo da República de Moçambique e o Governo
C o n c e r n e n t e a e m i s s ã o das licenças ambientais relativas
a projectos d e actividade de montante igual o u superior
do Reino da Suazilândia (doravante denominados conjuntamente
a u m m i l h ã o de dólares norte-americanos. por "Partes");
