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28 September 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-09-28 number 39

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 Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005                                                                            I SÉRIE — Número 39




                                             BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Ministérios da Indústria e Comércio, da Admi-
                                                                                        nistração Estatal e das Finanças:
                                                                             Diploma Ministerial n.° 199/2005:
                              AVISO
                                                                                  Aprova o s quadros d e pessoal c o m u m e privativo d o Instituto
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica»                                   d e Propriedade Industrial.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                     Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Admi-
                                                                                        nistração Estatal e das Finanças:
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                         Diploma Ministerial n.° 200/2005:
«Boletim da República».
                                                                                  Aprova os quadros de pessoal comum                  e   privativo
                                                                                   d o Ministério da Ciência e Tecnologia.

                         SUMARIO
           Conselho de Ministros:
                                                                                     CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.° 24/2005:
  Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambiqué
                                                                                                Resolução n.° 24/2005
      e o Governo d o R e i n o da Suazilândia sobre a Isenção                                       de 28 de Setembro
      de Vistos, celebrado e m Maputo, aos 12 de A g o s t o de 2 0 0 5 .
                                                                               Havendo necessidade de observar as formalidades
           Ministérios da Administração Estatal e das                        necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre
            Finanças:                                                        o Governo da República de Moçambique e o Governo do
                                                                             Reino da Suazilândia sobre a Isenção de Vistos, ao abrigo
Diploma Ministerial n.° 196/2005:                                            da alinea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição da
  Aprova o quadro de pessoal sectorial do          Gabinete                  República, o Conselho de Ministros determina:
     Provincial d e Prevenção e Combate à Droga de Nampula.
                                                                                Artigo 1. É ratificado o Acordo entre o Governo da República
           Ministério da Educação:                                           de Moçambique e o Governo do Reino da Suazilândia sobre
                                                                             a Isenção de Vistos, celebrado em Maputo, aos 12 de Agosto
Diploma Ministerial n.° 197/2005:                                            de 2005, em anexo e que é parte integrante desta Resolução.
  Aprova o s curricula d o s cursos d e Construção d e Edifícios,               Art. 2. — Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros
     d e Contabilidade e Gestão e de Agro-Pecuária n o Instituto             e Cooperação e do Interior são encarregues de coordenara
     M é d i o d o Alvor.                                                    adopção de medidas necessárias para a implementação do
                                                                             presente Acordo e da avaliação do seu impacto nas relações
           Ministério das Pescas:                                            entre os dois países.
Despacho                                                                        Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Agosto
  D e l e g a n o Secretário Permanente poderes d e gestão corrente.
                                                                             de 2005.
                                                                                Publique-se.
           Ministério para a Coordenação da Acção
            Ambiental:                                                         A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.

Diploma Ministerial n.° 198/2005:
  Concernente a coordenação sectorial na implementação                            Acordo entre o Governo da República
     efectiva d o Regulamento Sobre o P r o c e s s o d e Avaliação              de Moçambique e o Governo do Reino
     d o Impacto Ambiental, aprovado p e l o Decreto n.° 4 5 / 2 0 0 5 ,
     d è 2 9 de Setembro.
                                                                                    da Suazilândia sobre a Isenção
                                                                                              de Vistos
Despacho
                                                                               O Governo da República de Moçambique e o Governo
   C o n c e r n e n t e a e m i s s ã o das licenças ambientais relativas
       a projectos d e actividade de montante igual o u superior
                                                                             do Reino da Suazilândia (doravante denominados conjuntamente
       a u m m i l h ã o de dólares norte-americanos.                        por "Partes");


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