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19 October 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-10-19 number 42

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  Quarta-feira, 19 de Outubro de 2005                                                             I SÉRIE — Número 42




                                     BOLETIM DA REPÚBULICA
                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              B A N C O DE M O Ç A M B I Q U E

                           AV I S O                                                Aviso n.° 10/GGB M/2005
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                               de d e
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   Havendo necessidade de adequar as normas que regulam
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                a emissão e transacção dos Bilhetes do Tesouro, ao actual
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                estágio de desenvolvimento do sistema financeiro moçam-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no              bicano e do Mercado Monetário Interbancário, com particular
«Boletim da República.»                                           ênfase para o mercado secundário, o Banco de Moçambique,
                                                                  ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 4 e n.° 1 do artigo 12
                                                                  do Decreto n.° 22/2004, de 7 de Julho, e no uso das compe-
                                                                  tências que lhe são conferidas pelo artigo 21 da Lei n.° 1/92
                        SUMÁRIO
                                                                  - L e i Orgânica do Banco de 3 de Janeiro, aprova:
        Ministérios dos Recursos            Minerais e das
                                                                     Único. O Regulamento sobre a Emissão e Transacção de
            Finanças:
                                                                  Bilhetes do Tesouro, que faz parte integrante do presente
Diploma Ministerial n.° 215 /2005:                                Aviso.
    Revoga o Diploma Ministerial n.° 77/94, de 25 de Maio.          O presente Aviso entra imediatamente em vigor e revoga
                                                                  o Aviso n.° 4/GBM/2004, de 4 de Agosto.
          Banco de Moçambique:
                                                                  Maputo, 28 de Setembro de 2005. — O Governador, Adriano
    Aprova o Regulamento sobre a Emissão e Transacção de          Afonso Maleiane.
      Bilhetes do Tesouro.



 M I N I S T É R I O S DOS RECURSOS M I N E R A I S
                    E D A S FINANÇAS                              Regulamento sobre a emissão e transacção
                                                                          de Bilhetes do Tesouro
             Diploma Ministerial n.° 215 /2005
                                                                                           CAPÍTULO I
                         de 19 de Outubro
                                                                                      Disposições gerais
   Por Diploma Ministerial n.° 77/94, de 25 de Maio, e com
o fundamento no n.° 2 do artigo 2 do Decreto n.° 13/87,                                      ARTIGO 1
de 24 de Fevereiro, foi aprovado o Regulamento do Cert-                                     (Definição)
ificado M ineiro, c omo f orma de regulamentar a actividade
mineira de pequena escala, em áreas designadas de Certi—             Os Bilhetes do Tesouro, doravante designados BT's, são
ficado Mineiro.                                                   valores mobiliários escriturais representativos de empréstimos
                                                                  de curto prazo da República de Moçambique, denominados
    A Lei n.° 14/2002, de 26 de Junho, e o respectivo Regu—
                                                                  em moeda nacional.
lamento, aprovado pelo Decreto n.° 28/2003, de 17 de Junho,
definem Um regime distinto do estabelecido no Diploma Minis—                                ARTIGO 2
terial n.° 77/94, de 25 de Maio, para o exercício da actividade                          (Características)
mineira em pequena escala.
                                                                     1. O valor nominal mínimo de cada BT é de 1 milhão
   Nestes termos e no uso das suas competências, os Ministros
                                                                  de meticais.
dos Recursos Minerais e das Finanças, determinam:
   Único. É revogado o Diploma Ministerial n.° 77/94, dê 25         2. Os Bilhetes do Tesouro são títulos desmaterializados,
de Maio.                                                          amortizáveis a prazos de 28, 63, 91, 182 e 364 dias.
   Maputo, 8 de Setembro de 2005. — A Ministra dos Recursos          3. A emissão dos BT's é paga abaixo dó par, pelo mon-
Minerais, Esperança Laurinda Bias. — O Ministro das Finanças,     tante correspondente à diferença entre o valor nominal e a
Manuel Chang.                                                     importância dos juros correspondentes a cada subscrição.


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