A Laws.Africa project
9 November 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-11-09 number 45

Download PDF (501.3 KB)
Coverpage:
Quarta-feira, 9 de Novembro de 2005                                                                       I SÉRIE — Número 4 6




                                         BOLEI DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                   Tribunal Supremo:
                                                                        Despacho:
                           AVISO                                            Determina que os autos relativos às acções de natureza penal
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                              militar, cujo julgamento compete ao Tribunal Supremo, incluindo
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                           os processos ora pendentes, sejam distribuídos pelas secções
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                            criminais deste tribunal
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: .Para publicação no                             Banco de Moçambique:
«Boletim da República».
                                                                        Aviso n.° 11/GGBM/2005:
                                                                            Aprova o Regulamento do Mercado Monetário Interbancário, em
                       SUMARIO                                               anexo, que faz parte integrante deste Aviso.

          Assembleia da República:                                      Aviso n.° 12/GGBM/2005:
                                                                            Altera o anexo 2 do Regulamento do Sistema de Operações
Comunicado:                                                                   de Mercado, aprovado pelo Aviso n.° 3/GGBM/2003, de 11
    Sobre o preenchimento da vaga verificada na Comissão da Agri-             de Agosto, passando a vigorar o que consta em anexo ao
      cultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública                presente Aviso.
      e Poder Local é preenchida pela Senhora Deputada Aurora
      Mussane Morrime.
                                                                                    ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
          Conselho de Ministros:
                                                                                                 Comunicado
Resolução n.° 27/2005:
                                                                           Tendo o Senhor Deputado Tomaz Augusto Salomão sido
    Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República     eleito. Secretário Executivo da SADC;
      da Zâmbia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes
      Diplomáticos, de Serviço e Normais, celebrado em Maputo, aos         Ao abrigo do n.° 2 do artigo 12 do Estatuto do Deputado,
      7 de Outubro de 2005                                              aprovado pela Lei n.° 3/2004, de 21 de Janeiro, comunico que:
                                                                           A vaga verificada na Comissão da Agricultura, Desenvol-
          Ministérios das Finanças:                                     vimento Regional, Administração Pública e Poder Local é
                                                                        preenchida pela Senhora Deputada Aurora Mussane Morrime,
Diploma Ministerial n.° 225/2005:
                                                                        da Bancada Parlamentar da FRELIMO, com efeitos a partir do
    Fixa as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional, a vigorai em     dia 17 de Outubro de 2005.
      no ano de 2006.                                                      Publique-se.
          Ministério das Pescas:                                           Maputo, 25 de Outubro de 2005.— O Presidente da Asse-
                                                                        mbleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè.
Despacho:
    Interdita a pesca de camarão em toda a Baia de Maputo, a sul
       e a oeste de uma linha que úne o Cabo de Inhaca e a Ponta
      da Macaneta, durante o período de 1 de Janeiro a 1 de Março
                                                                                    CONSELHO DE MINISTROS
      de 2006
Despacho:                                                                                  Resolução n.° 27/2005
                                                                                               de 9 d e Novembro
    Estabelece um período de veda efectiva para a pescaria de
      camarão, na zona compreendida entre os paralelos 16° Sul             Havendo necessidade de observar as formalidades necessárias
      e 19° 47' Sul, durante o período de 15 de Novembro de 2005        para a entrada em vigor do Acordo entre a República
      a 1 de Março de 2006.                                             de Moçambique e a República da Zâmbia sobre a Isenção
Despacho:                                                               de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais,
                                                                        ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
    Interdita durante o período de 1 de Janeiro a 1 de Março de 2006,   da República, o Conselho de Ministros determina:
       a pesca de camarão na zona compreendida entre a Foz do
       Rio Limpopo e o Farol de Quissico, na zona delimitada pelos        Artigo 1. É ratificado o Acordo entre a República
       pontos constantes deste despacho.                                de Moçambique e a República da Zâmbia sobre a Isenção


(Download complete gazette PDF)