Quarta-feira, 9 de Novembro de 2005 I SÉRIE — Número 4 6
BOLEI DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Tribunal Supremo:
Despacho:
AVISO Determina que os autos relativos às acções de natureza penal
A matéria a publicar no «Boletim da República» militar, cujo julgamento compete ao Tribunal Supremo, incluindo
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, os processos ora pendentes, sejam distribuídos pelas secções
uma por cada assunto, donde conste, além das indi- criminais deste tribunal
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: .Para publicação no Banco de Moçambique:
«Boletim da República».
Aviso n.° 11/GGBM/2005:
Aprova o Regulamento do Mercado Monetário Interbancário, em
SUMARIO anexo, que faz parte integrante deste Aviso.
Assembleia da República: Aviso n.° 12/GGBM/2005:
Altera o anexo 2 do Regulamento do Sistema de Operações
Comunicado: de Mercado, aprovado pelo Aviso n.° 3/GGBM/2003, de 11
Sobre o preenchimento da vaga verificada na Comissão da Agri- de Agosto, passando a vigorar o que consta em anexo ao
cultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública presente Aviso.
e Poder Local é preenchida pela Senhora Deputada Aurora
Mussane Morrime.
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Conselho de Ministros:
Comunicado
Resolução n.° 27/2005:
Tendo o Senhor Deputado Tomaz Augusto Salomão sido
Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República eleito. Secretário Executivo da SADC;
da Zâmbia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes
Diplomáticos, de Serviço e Normais, celebrado em Maputo, aos Ao abrigo do n.° 2 do artigo 12 do Estatuto do Deputado,
7 de Outubro de 2005 aprovado pela Lei n.° 3/2004, de 21 de Janeiro, comunico que:
A vaga verificada na Comissão da Agricultura, Desenvol-
Ministérios das Finanças: vimento Regional, Administração Pública e Poder Local é
preenchida pela Senhora Deputada Aurora Mussane Morrime,
Diploma Ministerial n.° 225/2005:
da Bancada Parlamentar da FRELIMO, com efeitos a partir do
Fixa as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional, a vigorai em dia 17 de Outubro de 2005.
no ano de 2006. Publique-se.
Ministério das Pescas: Maputo, 25 de Outubro de 2005.— O Presidente da Asse-
mbleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè.
Despacho:
Interdita a pesca de camarão em toda a Baia de Maputo, a sul
e a oeste de uma linha que úne o Cabo de Inhaca e a Ponta
da Macaneta, durante o período de 1 de Janeiro a 1 de Março
CONSELHO DE MINISTROS
de 2006
Despacho: Resolução n.° 27/2005
de 9 d e Novembro
Estabelece um período de veda efectiva para a pescaria de
camarão, na zona compreendida entre os paralelos 16° Sul Havendo necessidade de observar as formalidades necessárias
e 19° 47' Sul, durante o período de 15 de Novembro de 2005 para a entrada em vigor do Acordo entre a República
a 1 de Março de 2006. de Moçambique e a República da Zâmbia sobre a Isenção
Despacho: de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais,
ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
Interdita durante o período de 1 de Janeiro a 1 de Março de 2006, da República, o Conselho de Ministros determina:
a pesca de camarão na zona compreendida entre a Foz do
Rio Limpopo e o Farol de Quissico, na zona delimitada pelos Artigo 1. É ratificado o Acordo entre a República
pontos constantes deste despacho. de Moçambique e a República da Zâmbia sobre a Isenção
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