A Laws.Africa project
30 November 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-11-30 number 48

Download PDF (65.2 KB)
Coverpage:
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2005                                                               I SÉRIE - Número 48




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Diploma Ministerial n.° 232/2005
                                                                                        de 30 d e Novembro
                        AV ISO
                                                                      O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve             ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por
cada assunto, donde conste, além das indicações neces-             conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de 21 de Dezembro,
sárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado          e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12
e autenticado: Para publicação no «Boletim da República.»          da Lei da Nacionalidade, determina:
                                                                        E concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                       SUMÁRIO                                            quisição, a Iracema Mussagi Sequeira, nascida a 31
                                                                          de Janeiro de 1979, em Maputo.
            Ministério do Interior:
                                                                     Ministério do Interior, em Maputo, 18 de Novembro de
Diploma Ministerial n.° 231/2005:
                                                                   2005. — O Ministro do Interior, José Condugua António
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
      a Ernestino da Silva Sequeira.
                                                                   Pacheco.

Diploma Ministerial n.° 232/2005:
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
      a Iracema Mussagi Sequeira.

          Tribunal Supremo:
Despacho:
    Determina a redistribuição dos processos cíveis, em matéria                   TRIBUNAL SUPREMO
      laboral, pelos Juízes Conselheiros recentemente nomeados.
                                                                                            Despacho
              MINISTÉRIO DO INTERIOR
                                                                       1. Havendo desproporção na quantidade de processos
                                                                   distribuídos a cada juiz conselheiro da secção cível deste
              Diploma Ministerial n.° 231/2005                     tribunal, e tendo em conta a necessidade de uma distribuição
                      d e 30 d e Novembro                          equitativa do acervo de processos outrora distribuídos ao
   O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento   malogrado Conselheiro Afonso Armindo Henriques Fortes,
ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,     no uso das competências que me são atribuídas pelas alí-
conjugado com o artigo16daLei n.° 16/87, de 21 de Dezembro,        neas a) e b) do artigo 41 da Lei n.° 10/92, de 6 de Maio,
e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12           determino a redistribuição dos processos cíveis, em matéria
da Lei da Nacionalidade, determina:                                laboral, pelos Juízes Conselheiros recentemente nomeados.
     É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
                                                                      2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os pro-
        quisição, a Ernestino da Silva Sequeira, nascido a
        13 de Dezembro de 1951, em Maputo.                         cessos que já tenham o projecto de relato preparado.
   Ministério do Interior, em Maputo, 18 de Novembro de 2005.        Maputo, 15 de Novembro de 2005.—O Presidente, Mário
— O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.           Fumo Bartolomeu Mangaze.


(Download complete gazette PDF)