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28 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I dated 2005-12-28 number 52

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Quarta - feira, 28 de Dezembro de 2005                                                                              I SÉRIE - Número 52




                                             BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                     Acordo sobre Serviços Aéreos entre
                                                                                   o Governo da República de Moçambique
                              AVISO                                                  e o Governo do Reino da Swazilândia
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada                                 O Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino
uma por cada assunto, donde conste, além das indica                             da Swazilândia, (daqui em diante denominados "Partes
ções necessárias para esse efeito, o averbamentc                                Contratantes");
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                               Sendo membros da Convenção sobre a Aviação Civil Inter-
«Boletim da República».                                                         nacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro
                                                                                de 1944.
                                                                                   Sendo membros da Comunidade do Desenvolvimento
                          SUMÁRIO                                               da África Austral (SADC);
         Conselho de Ministros:                                                    Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um
                                                                                meio de criação e fortalecimento das relações de amizade,
Resolução n.° 34/2005:
                                                                                entendimento e cooperação entre os povos dos dois Países;
      Ratifica o A c o r d o sobre Serviços A é r e o s entre o G o v e r n o
                                                                                   Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional
         da República de Moçambique e o Governo do Reino
         da Swazilândia, assinado em Maputo, aos 23 de Setembro                 e internacional;
         de 2005                                                                   Desejando concluir um acordo com vista ao estabelecimento
                                                                                de serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e além
Resolução n.° 35/2005:                                                          dos mesmos;
       Ratifica o A c o r d o de Donativo celebrado entre o Governo                Acordaram no seguinte:
           de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento
           ( F A D ) destinado ao financiamento do Projecto de A p o i o                                    ARTIGO 1

           Institucional de Reforma d o Sector Público       .
                                                                                                           Definições

              CONSELHO DE MINISTROS                                                 1.Paraefeitos do presente Acordo, salvo se do contexto
                                                                                resultar o contrário, entende-se por:
                       Resolução n.° 34/2005
                                                                                     a) O termo "autoridades aeronáuticas" significa os
                          de 28 de Dezembro                                                respectivos Ministros responsáveis pela aviação
   Tendo o Governo da República de Moçambique e o Governo                                  civil, ou qualquer outra pessoa ou órgão autorizado
do Reino da Swazilândia assinado, em Maputo, no dia 23 de                                  a exercer as funções desempenhadas pelos referidos
Setembro de 2005, um Acordo para o estabelecimento de serviços                             Ministros;
aéreos;                                                                              b) O termo "serviços acordados" significa os serviços
   Com vista a dar cumprimento às disposições para a sua entrada
                                                                                           aéreos regulares nas rotas especificadas no
em vigor;.
   Ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição da                        Anexo ao presente Acordo, para o transporte de
República, o Conselho de Ministros determina:                                              passageiros e carga em conformidade com as
   Artigo. 1. É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o                          capacidades acordadas;
Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da                           c) Os termos "serviço aéreo" "serviço aéreo internacional"
Swazilândia, assinado em Maputo no dia 23 de Setembro de 2005,                             "Companhia aérea" e "escala para fins não
cujo texto autentico em língua portuguesa, em anexo, é parte                               comerciais" têm o significado que lhes é atribuído
integrante desta Resolução.                                                                respectivamente pelo artigo 96 da Convenção;
   Art.2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação                      d) O termo "equipamento de bordo" significa artigos, que
e dos Transportes e Comunicações são encarregues de adoptar
                                                                                           não sejam fornecimentos e peças sobressalentes, de
medidas necessárias para a implementação do presente Acordo.
   Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Novembro                                 natureza removível, para uso a bordo da aeronave
de 2005.                                                                                   durante o voo e inclui o equipamento de primeiros
   Publique-se.                                                                            socorros e de sobrevivência;
   A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.                                            e) O termo "carga" incluí correio;


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