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9 March 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-03-09 number 10

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9 DE MARÇO DE 2010                                                                                                                     149
Quarta-feira, 9 de Mar√ßo de 2011                                                                          I S√ČRIE ‚ÄĒ N√ļmero 10




                                         BOLETIM DA REP√öBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        Nestes termos, no uso das faculdades atribuídas pelo
                                                                          artigo 6, al√≠nea b) do Decreto n.¬ļ 22/2004, de 7 de Julho,
                             AVISO                                        o Ministro das Finanças determina:
                                                                             Artigo 1. Durante o exercício económico de 2011, a utilização
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve
                                                                          de Bilhetes do Tesouro ter√° como limite m√°ximo de dez mil
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                          milh√Ķes de meticais.
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
                                                                             Art.2. Os Bilhetes do Tesouro ser√£o representados por valores
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                          mobiliários escriturais, não havendo, por isso, lugar à emissão
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
                                                                          física de títulos.
da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                             Art.3. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco
‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč           de Mo√ßambique, no exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes como Caixa do
                                                                          Estado, creditar√° a conta do Estado, devendo este produto ser
                           SUM√ĀRIO                                        receitado na contabilidade do Estado atrav√©s de um modelo de
                                                                          receitação apropriado.
     Ministério das Finanças:                                                Art.4. O serviço da dívida dos Bilhetes do Tesouro utilizados
Diploma Ministerial n.¬ļ 83/2011:                                          pelo Estado, nomeadamente, o pagamento de juros e reembolso
     Fixa o montante máximo da utilização de Bilhetes do Tesouro          do capital, compete ao Ministro das Finanças, devendo os juros
        durante o exerc√≠cio econ√≥mico de 2011.                            serem pagos atrav√©s da r√ļbrica or√ßamental ‚Äú Encargos da D√≠vida‚ÄĚ
                                                                          e o capital, por ‚ÄúOpera√ß√Ķes de Tesouraria‚ÄĚ.
Despacho:                                                                    O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
     Atinente à Regulamentação do Processamento e Utilização dos             Ministério das Finanças, em Maputo, 11 de Fevereiro de 2011.
         Livros Obrigatórios de Escrituração Mercantil através de Meios
                                                                          ‚Äď O Ministro das Finan√ßas, Manuel Chang.
         Inform√°ticos.

       Minist√©rio da Fun√ß√£o P√ļblica:
Despacho:                                                                             MINIST√ČRIO DAS FINAN√áAS
     Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Secretariado
                                                                                                    Despacho
          Técnico de Administração Eleitoral de Nampula.
                                                                             Havendo necessidade de regulamentar o processamento e
       Tribunal Supremo:                                                  utilização dos livros obrigatórios de escrituração mercantil
Despacho:                                                                 através de meios informáticos, ao abrigo do disposto no artigo 2
     Concernente a cria√ß√£o e entrada em funcionamento de novas sec√ß√Ķes    dos Decretos n.¬ļs 8 e 9/2008, ambos de 16 de Abril, que aprovam
         nos tribunais judiciais das províncias de Gaza, Manica e Tete.   os Regulamentos dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento
                                                                          das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das
‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč ‚óč           Pessoas Colectivas, respectivamente, determino:
                                                                             Artigo 1. Ao substituir os livros de folhas fixas, Di√°rio ou
           MINIST√ČRIO DAS FINAN√áAS                                        Raz√£o e do Invent√°rio e Balan√ßos, pela escritura√ß√£o por
                                                                          processamento electrónico, devem ser utilizados programas
              Diploma Ministerial n.¬ļ 83/2011
                                                                          informáticos de contabilidade que não permitam a alteração
                           de 9 de Março
                                                                          dos registos e demais informação contabilística.
   O Decreto n.¬ļ 22/2004, de 7 de Julho, estabelece o regime                 Art. 2. O processamento em forma electr√≥nica e a emiss√£o dos
regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes           livros e demais documentos contabilísticos é da responsabilidade
do Tesouro no mercado monetário.                                          do órgão de gestão do sujeito passivo, sem prejuízo das
   O referido Decreto delega no Ministro que superintende a               obriga√ß√Ķes que devem ser assumidas pelos contabilistas
                                                                          devidamente licenciados para o exercício da actividade
área das Finanças faculdade para, por Diploma Ministerial,
                                                                          profissional, de acordo com a legislação aplicável.
fixar e rectificar o montante m√°ximo de Bilhetes do Tesouro                  Art. 3. No livro di√°rio electr√≥nico, as opera√ß√Ķes relativas √†s
a serem utilizados durante o exercício económico e definir                actividades do sujeito passivo devem ser registadas em ordem
instru√ß√Ķes t√©cnicas relevantes √† contabiliza√ß√£o e ao controlo             cronol√≥gica, com individualiza√ß√£o, clareza e caracteriza√ß√£o do
e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos                 documento respectivo, dia a dia, por digitação ou reprodução
Bilhetes do Tesouro.                                                      digitalizada.

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