A Laws.Africa project
20 April 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-04-20 number 16

Download PDF (146.7 KB)
Page 1
Quarta-feira, 20 de Abril de 2011                                                                     I SÉRIE — Número 16




                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                         SUMÁRIO                                                MINISTÉRIOS DO TURISMO
                                                                                  E DA AGRICULTURA

     Ministérios do Turismo e da Agricultura:                                     Diploma Ministerial n.º 105/2011
                                                                                              de 20 de Abril
Diploma Ministerial n.o 105/2011:
                                                                        A Lei n.o 10/99, de 7 de Julho, no seu artigo 20, parágrafo 2,
     Aprova as quotas de abate para a época venatória 2011.          refere que por Diploma próprio, são fixados os termos e
                                                                     condições, e as quotas anuais de abate de animais bravios.
     Ministério da Função Pública:                                      Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46 do
                                                                     Regulamento da Lei, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6
Diploma Ministerial n.º 106/2011:                                    de Junho, os Ministros do Turismo e da Agricultura determinam:
                                                                        Artigo 1. São aprovadas as quotas de abate para época
     Aprova o Quadro de Pessoal Tipo dos Centros de Capacitação em
                                                                     venatória 2011, em anexo ao presente Diploma e dele fazem
       Administração Pública, Governação Local e Autárquica.         parte integrante.
     Comissão Interministerial da Função Pública:                       Art. 2. É estabelecida a época venatória 2011, de 1 de Abril a
                                                                     30 de Novembro de 2011.
Resolução n.º 2/2011:                                                   Publique-se.
                                                                        Maputo, 8 de Dezembro de 2010. — O Ministro do Turismo,
     Aprova o Quadro de Pessoal Central do Ministério dos Recursos   Fernando Sumbana Júnior. — O Ministro da Agricultura, José
       Minerais.                                                     Pacheco.

Page 2
Download full gazette PDF