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4 May 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-05-04 number 18

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2011                                                                           I SÉRIE — Número 18




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                     serviços públicos e da governação, ao abrigo do disposto na
                                                                          alínea f) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o
                             AVISO                                        Conselho de Ministros decreta:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além                               ARTIGO 1
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                  Criação
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República»
 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○             É criado o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação
                                                                          e Comunicação, abreviadamente designado por INTIC,
                          SUMÁRIO                                         instituição pública dotada de personalidade jurídica e
                                                                          autonomia administrativa.
   Conselho de Ministros:
                                                                                                      ARTIGO 2
Decreto n.º 9/2011:                                                                                Sede e Âmbito
     Cria o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e
                                                                             1. O INTIC tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo,
          Comunicação, abreviadamente designado por INTIC, e extigue
                                                                          sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar
          a UTICT, criada pelo Decreto n.º 50/2002, de 26 de Dezembro.
                                                                          ou extinguir delegações, em qualquer parcela do território
Decreto n.º 10/2011:                                                      nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da
     Cria o Conselho Nacional para a Pessoa Idosa, abreviadamente         Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro que superintende a
          designado por CNPI.                                             área das Finanças.
Resolução n.º 14/2011:                                                      2. O INTIC é uma instituição de âmbito nacional.
     Reconhe à Fundação Encontro a qualidade de sujeito de direito                                    ARTIGO 3
         com personalidade jurídica.                                                                   Tutela
Resolução n.º 15/2011:                                                       1. O INTIC é tutelado pelo Ministro que superintende a área
     Reconduz Nelson Arnaldo Ocuane no cargo de Presidente do             da Ciência e Tecnologia.
         Conselho de Administração da Empresa Nacional de                   2. A tutela compreende, designadamente, o poder de autorizar
         Hidrocarbonetos, E.P.                                            ou aprovar os seguintes actos:
   Ministério da Saúde:                                                        a) Homologação de programas, planos de actividade,
Depacho:                                                                           orçamento, incluindo relatórios anuais;
                                                                               b) Aprovação do Regulamento Interno do INTIC; e
     Determina o acompanhamento de Rotina e Despacho de expediente
          dos diferentes Sectores do Ministério da Saúde.
                                                                               c) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas
                                                                                   do INTIC.
   Ministério da Função Pública:                                                                     ARTIGO 4
Diploma Ministerial n.º 118/2011:                                                                   Atribuições

     Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Comunicação Social.         São atribuições do INTIC:
Diploma Ministerial n.º 119/2011:                                              a) Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do
                                                                                   Estado no domínio das tecnologias de informação e
     Aprova o Quadro de Pessoal das Delegações do INAS.
                                                                                   comunicação, visando a melhoria da prestação de
 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○                   serviços públicos e da governação;
                                                                               b) Coordenar o conjunto de actividades realizadas no
                                                                                   domínio das tecnologias de informação e
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                   comunicação, em sinergia com outras entidades
                                                                                   públicas, privadas e da sociedade civil;
                       Decreto n.º 9/2011                                      c) Exercer actividade reguladora no domínio das
                            de 4 de Maio                                           Tecnologias de Informação e Comunicação, em
   Havendo necessidade, no domínio das tecnologias de                              coordenação com o Instituto Nacional das
informação e comunicação (TICs), de melhorar a prestação de                        Comunicações de Moçambique (INCM);

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