Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 I SÉRIE — Número 18
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. serviços públicos e da governação, ao abrigo do disposto na
alínea f) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o
AVISO Conselho de Ministros decreta:
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além ARTIGO 1
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, Criação
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República»
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ É criado o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação
e Comunicação, abreviadamente designado por INTIC,
SUMÁRIO instituição pública dotada de personalidade jurídica e
autonomia administrativa.
Conselho de Ministros:
ARTIGO 2
Decreto n.º 9/2011: Sede e Âmbito
Cria o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e
1. O INTIC tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo,
Comunicação, abreviadamente designado por INTIC, e extigue
sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar
a UTICT, criada pelo Decreto n.º 50/2002, de 26 de Dezembro.
ou extinguir delegações, em qualquer parcela do território
Decreto n.º 10/2011: nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da
Cria o Conselho Nacional para a Pessoa Idosa, abreviadamente Ciência e Tecnologia, ouvido o Ministro que superintende a
designado por CNPI. área das Finanças.
Resolução n.º 14/2011: 2. O INTIC é uma instituição de âmbito nacional.
Reconhe à Fundação Encontro a qualidade de sujeito de direito ARTIGO 3
com personalidade jurídica. Tutela
Resolução n.º 15/2011: 1. O INTIC é tutelado pelo Ministro que superintende a área
Reconduz Nelson Arnaldo Ocuane no cargo de Presidente do da Ciência e Tecnologia.
Conselho de Administração da Empresa Nacional de 2. A tutela compreende, designadamente, o poder de autorizar
Hidrocarbonetos, E.P. ou aprovar os seguintes actos:
Ministério da Saúde: a) Homologação de programas, planos de actividade,
Depacho: orçamento, incluindo relatórios anuais;
b) Aprovação do Regulamento Interno do INTIC; e
Determina o acompanhamento de Rotina e Despacho de expediente
dos diferentes Sectores do Ministério da Saúde.
c) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas
do INTIC.
Ministério da Função Pública: ARTIGO 4
Diploma Ministerial n.º 118/2011: Atribuições
Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Comunicação Social. São atribuições do INTIC:
Diploma Ministerial n.º 119/2011: a) Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do
Estado no domínio das tecnologias de informação e
Aprova o Quadro de Pessoal das Delegações do INAS.
comunicação, visando a melhoria da prestação de
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ serviços públicos e da governação;
b) Coordenar o conjunto de actividades realizadas no
domínio das tecnologias de informação e
CONSELHO DE MINISTROS
comunicação, em sinergia com outras entidades
públicas, privadas e da sociedade civil;
Decreto n.º 9/2011 c) Exercer actividade reguladora no domínio das
de 4 de Maio Tecnologias de Informação e Comunicação, em
Havendo necessidade, no domínio das tecnologias de coordenação com o Instituto Nacional das
informação e comunicação (TICs), de melhorar a prestação de Comunicações de Moçambique (INCM);
