A Laws.Africa project
25 May 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-05-25 number 21

Download PDF (248.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 25 de Maio de 2011                                                                        I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                ¬≠ N√ļmero 21




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                           ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   gestão da diversidade biológica das referidas áreas, potenciando
                                                                        assim a contribuição no desenvolvimento económico do país,
                                                                        em particular das comunidades locais, ao abrigo da alínea f), do
                            AVISO
                                                                        n.¬ļ 1 do artigo 204 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Conselho de
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                   Ministros decreta:
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                                 Artigo 1
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                              (Criação)
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                        √Č criada a Administra√ß√£o Nacional das √Āreas de Conserva√ß√£o,
da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                        abreviadamente designada por ANAC.
                                                                                                    Artigo 2
                                                                                                    (Tutela)
                          SUM√ĀRIO                                         1. A ANAC √© tutelada pelo Ministro que superintende o sector
                                                                        das áreas de conservação.
      Conselho de Ministros:
                                                                          2. A tutela compreende a pr√°tica dos seguintes actos:
Decreto n.¬ļ 11/2011:                                                          a) Homologa√ß√£o dos programas, planos de actividade,
      Cria a Administra√ß√£o Nacional das √Āreas de Conserva√ß√£o, abre-                or√ßamentos bem como do relat√≥rio anual;
        viadamente designada por ANAC.                                        b) Nomeação dos membros do Conselho de Administração,
Decreto n.¬ļ 12/2011:
                                                                                   excepto o seu presidente;
                                                                              c) Aprovação do Regulamento Interno da ANAC.
      Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remu-
       nera√ß√Ķes a aplicar aos militares dos quadros permanentes das                                 Artigo 3
       Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).                                              (Natureza)
Decreto n.¬ļ 13/2011:                                                        A ANAC √© um organismo p√ļblico, dotado de personalidade
      Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remu-     jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
       nera√ß√Ķes a aplicar aos membros da Pol√≠cia da Rep√ļblica de
                                                                                                    Artigo 4
       Moçambique (PRM).
                                                                                                  (Objectivos)
Decreto n.¬ļ 14/2011:
                                                                          A Administra√ß√£o Nacional das √Āreas de Conserva√ß√£o tem
      Actualiza o valor de refer√™ncia das fun√ß√Ķes e o valor do √≠ndice   como objectivos os seguintes:
       100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime espe-          a) Conservação da diversidade biológica, das paisagens
       cial e específicas do Sistema de Carreiras e Remuneração em               e do património associado, através do sistema nacional
       vigor no aparelho do Estado.                                              das áreas de conservação;
      Ministério do Interior:                                               b) Definição de prioridades para administração e uso
Diploma Ministerial n.¬ļ 134/2011:
                                                                                 sustentável das áreas de conservação;
                                                                            c) Estabelecimento de infra-estruturas nas √°reas de
       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
                                                                                 conservação, para a gestão da diversidade biológica
        a Yasmeen Muhammad Adam Jussub.
                                                                                 e para actividades económicas por forma a garantir a
                                                                                 sua auto-suficiência;
                                                                            d) Estabelecimento de parcerias para a gest√£o
            Conselho de Ministros                                                e desenvolvimento das áreas de conservação.
                                                                                                    Artigo 5
                       Decreto n.¬ļ 11/2011                                                       (Atribui√ß√Ķes)
                           de 25 de Maio                                  S√£o atribui√ß√Ķes da ANAC :
   Havendo necessidade de instituir um organismo p√ļblico                    a) Implementar a componente da Pol√≠tica de Conserva√ß√£o
                                                                                  respeitante às áreas de conservação;
responsável pela administração das áreas de conservação,
                                                                            b) Assegurar o papel das áreas de conservação na
que impulsione a geração de receitas para o financiamento da                      manutenção do funcionamento dos ecossistemas,

Page 2
Download full gazette PDF