Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 I SÉRIE —
Número 24
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério da Função Pública:
Diploma Ministerial n.º 159/2011:
AVISO Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve de Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Agri-
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma cultura.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim Conselho de Ministros
da República».
Decreto n.° 25/2011
de 15 de Junho
SUMÁRIO A aplicação do Regulamento relativo ao processo de Auditoria
Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto,
Conselho de Ministros: tem demonstrado que a auditoria ambiental, como um dos
instrumentos de gestão e de avaliação sistemática, documentada
Decreto n.º 25/2011:
e objectiva dos processos de controlo e protecção do ambiente,
Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria revela-se como um mecanismo preponderante no país no
Ambiental. contexto de fiscalização das acções de monitorização e gestão das
Decreto n.º 26/2011: actividades susceptíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo
sua adequação à actual conjuntura jurídico-económica vigente.
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUAB)
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 18 conjugado com o
e revoga o Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto artigo 33, ambos da Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, que aprova a
n.º 38/2000, de 17 de Outubro. Lei do Ambiente, o Conselho de Ministros decreta :
Ministério do Interior: Art. 1. É aprovado o Regulamento Sobre o Processo de
Auditoria Ambiental, em anexo, que é parte integrante do presente
Diploma Ministerial n.º 152/2011: Decreto.
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, Art. 2. Compete ao Ministro que superintende o sector do
a Zohra Ahomed. Ambiente aprovar as directivas gerais e específicas sobre a
Diploma Ministerial n.º 153/2011: auditoria ambiental e demais normas de implementação do
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
presente Regulamento.
Art. 3. É revogado o Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto.
a José Figueiredo Carneiro.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de
Diploma Ministerial n.º 154/2011: 2011.
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, Publique-se.
a Munavar Akthar Abdul Gani. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Diploma Ministerial n.º 155/2011:
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, Regulamento sobre o Processo de Auditoria
a Delmar dos Santos. Ambiental
Diploma Ministerial n.º 156/2011: Artigo 1
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, (Âmbito de Aplicação)
a Rui Fernando Pires Vasco. O presente Regulamento aplica-se às actividades públicas e
Diploma Ministerial n.º 157/2011: privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas
componentes ambientais.
a João Carlos Aguiar Cristovão.
Artigo 2
Ministério da Agricultura:
(Conceito de Auditoria Ambiental)
Diploma Ministerial n.º 158/2011: A auditoria ambiental, é um instrumento de gestão de avaliação
Adopta procedimentos específicos para a consulta às comu- sistemática, documentada e objectiva do funcionamento e
nidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e
aproveitamento da terra. protecção do ambiente.
