A Laws.Africa project
15 June 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-06-15 number 24

Download PDF (438.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 15 de Junho de 2011                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 24




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                     Ministério da Função Pública:
                                                                    Diploma Ministerial n.º 159/2011:
                            AVISO                                          Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                       de Documentos das Actividades-Fim do Ministério da Agri-
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                          cultura.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                             Conselho de Ministros
da República».
                                                                                         Decreto n.° 25/2011
                                                                                              de 15 de Junho
                         SUMÁRIO                                       A aplicação do Regulamento relativo ao processo de Auditoria
                                                                    Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto,
      Conselho de Ministros:                                        tem demonstrado que a auditoria ambiental, como um dos
                                                                    instrumentos de gestão e de avaliação sistemática, documentada
Decreto n.º 25/2011:
                                                                    e objectiva dos processos de controlo e protecção do ambiente,
      Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria            revela-se como um mecanismo preponderante no país no
        Ambiental.                                                  contexto de fiscalização das acções de monitorização e gestão das
Decreto n.º 26/2011:                                                actividades susceptíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo
                                                                    sua adequação à actual conjuntura jurídico-económica vigente.
      Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente (FUAB)
                                                                       Assim, ao abrigo do disposto no artigo 18 conjugado com o
        e revoga o Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto         artigo 33, ambos da Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, que aprova a
        n.º 38/2000, de 17 de Outubro.                              Lei do Ambiente, o Conselho de Ministros decreta :
      Ministério do Interior:                                          Art. 1. É aprovado o Regulamento Sobre o Processo de
                                                                    Auditoria Ambiental, em anexo, que é parte integrante do presente
Diploma Ministerial n.º 152/2011:                                   Decreto.
        Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,          Art. 2. Compete ao Ministro que superintende o sector do
          a Zohra Ahomed.                                           Ambiente aprovar as directivas gerais e específicas sobre a
Diploma Ministerial n.º 153/2011:                                   auditoria ambiental e demais normas de implementação do
       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
                                                                    presente Regulamento.
                                                                       Art. 3. É revogado o Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto.
        a José Figueiredo Carneiro.
                                                                          Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Abril de
Diploma Ministerial n.º 154/2011:                                            2011.
        Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,          Publique-se.
         a Munavar Akthar Abdul Gani.                                  O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Diploma Ministerial n.º 155/2011:
       Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,           Regulamento sobre o Processo de Auditoria
        a Delmar dos Santos.                                                            Ambiental
Diploma Ministerial n.º 156/2011:                                                              Artigo 1
        Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                             (Âmbito de Aplicação)
         a Rui Fernando Pires Vasco.                                   O presente Regulamento aplica-se às actividades públicas e
Diploma Ministerial n.º 157/2011:                                   privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação
        Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,       e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas
                                                                    componentes ambientais.
         a João Carlos Aguiar Cristovão.
                                                                                               Artigo 2
      Ministério da Agricultura:
                                                                                    (Conceito de Auditoria Ambiental)
Diploma Ministerial n.º 158/2011:                                      A auditoria ambiental, é um instrumento de gestão de avaliação
       Adopta procedimentos específicos para a consulta às comu-    sistemática, documentada e objectiva do funcionamento e
        nidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e   organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e
        aproveitamento da terra.                                    protecção do ambiente.

Page 2
Download full gazette PDF