A Laws.Africa project
22 June 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-06-22 number 25

Download PDF (154.8 KB)
Page 1
Quarta-feira, 22 de Junho de 2011                                                                I SÉRIE — Número 25




                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                             Convention on the privileges and immunities
                                                                   on the specialized agencies Approved by
                           AVISO
                                                                   the General Assembly of the United Nations
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                                                                   on 21 November 1947
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por
cada assunto, donde conste, além das indicações                       [Whereas] the General Assembly of the United Nations
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,             adopted on 13 February 1946 a resolution contemplating the
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim               unification as far as possible of the privileges and immunities
da República».                                                    enjoyed by the United Nations and by the various specialized
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○   agencies; and
                                                                     [Whereas] consultations concerning the implementation of
                       SUMÁRIO                                    the aforesaid resolution have taken place between the United
                                                                  Nations and the specialized agencies;
     Conselho de Ministros:                                          [Consequently], by resolution 179(11) adopted on 21
Resolução n.º 29/2011:
                                                                  November 1947, the General Assembly has approved the
                                                                  following Convention, which is submitted to the specialized
      A Adesão da República de Moçambique à Convenção sobre       agencies for acceptance and to every Member of the United
       Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das   Nations and to every other State member of one or more of the
       Nações Unidas, de 1947.                                    specialized agencies for accession.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
                                                                                    ART. I: DEFINITIONS AND SCOPE
                                                                                            [Section I]
           CONSELHO DE MINISTROS
                                                                    In this Convention:
                  Resolução n.º 29/2011
                                                                       (i) The words “standard clauses” refer to the provisions of
                        de 22 de Julho                                      articles II to IX,
   Tornando-se necessária a adesão da República de                     (ii) The words “specialized agencies” mean:
Moçambique à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das              (a) The International Labour Organization;
Agências Especializadas das Nações Unidas de 1947, ao abrigo           (b) The Food and Agriculture Organization of the ‘United
do disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição             Nations;
da República, o Conselho de Ministros determina:                       (c) The United Nations Educational, Scientific and
                                                                           Cultural Organization;
   Artigo 1. A adesão da República de Moçambique à
                                                                       (d) The International Civil Aviation Organization;
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências
                                                                       (e) The International Monetary Fund;
Especializadas das Nações Unidas, de 1947, cujo texto na língua
                                                                       (f) The International Bank for Reconstruction and
inglesa e a respectiva tradução na língua Portuguesa, em anexo,
                                                                            Development;
são parte integrante da presente Resolução.
                                                                       (g) The World Health Organization;
   Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                                                                       (h) The Universal Postal Union;
fica encarregue de realizar todos os trâmites necessários à
                                                                       (i) The International Telecommunications Union; and
efectivação desta adesão.
                                                                       (j) Any other Agency in relationship with the United
    Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Fevereiro                Nations in accordance with Articles 57 and 63 of the
       de 2011.                                                             Charter.
  Publique-se.                                                       (iii) The word “Convention” means, in relation to any
  O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.              particular specialized agency, the standard clauses’ as modified

Page 2
Download full gazette PDF