Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 I SÉRIE —
Número 28
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. ARTIGO 2
(Âmbito)
AVISO
A presente Lei é aplicável em todo o território nacional para
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve os títulos honoríficos e condecorações atribuídos pelo Estado
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma Moçambicano.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, ARTIGO 3
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
(Beneficiários)
da República».
A República de Moçambique concede títulos honoríficos
e condecorações a cidadãos nacionais, órgãos locais do Estado,
órgãos do poder local, organizações sociais, económicas,
SUMÁRIO
culturais, desportivas, bem como a cidadãos e personalidades
estrangeiros de reconhecido mérito.
Assembleia da República:
Lei n.º 10/2011: ARTIGO 4
Estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações (Actos susceptíveis de galardoação)
da República de Moçambique e cria a Comissão Nacional de
Títulos Honoríficos e Condecorações. Constituem actos susceptíveis de títulos honoríficos
e condecorações os méritos relevantes alcançados:
Ministério do Interior: a) na libertação nacional;
Diploma Ministerial n.º 176/2011: b) na defesa da independência, soberania e integridade
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
territorial;
a Joaquim José Furtado Campos D´Oliveira. c) na edificação de uma sociedade de justiça social
e na criação do bem-estar material e espiritual e de
qualidade de vida dos cidadãos;
d) na defesa e promoção da moral e dos direitos humanos
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
e) na consolidação da democracia, da liberdade, da paz, da
Lei n.º 10/2011 estabilidade e da harmonia social;
de 13 de Julho
f) no desenvolvimento da actividade educacional, sanitária,
económica, social, cultural, desportiva e no progresso
Havendo necessidade de adequar a Lei n.º 8/81, de 17 de da ciência e da técnica;
Dezembro, à realidade actual do País, bem como estabelecer g) na consolidação da unidade nacional, reforço
um mecanismo mais abrangente no concernente à atribuição de e desenvolvimento das forças de defesa e segurança;
títulos honoríficos e condecorações na República de Moçambique, h) no combate às calamidades naturais e na defesa e
ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a preservação do meio ambiente;
Assembleia da República determina: i) na área do associativismo juvenil;
j) no estabelecimento e desenvolvimento de relações de
CAPÍTULO I
amizade, cooperação e solidariedade com outros
Disposições Gerais povos e Estados.
ARTIGO 1 ARTIGO 5
(Objecto) (Títulos honoríficos)
A presente Lei estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e Os títulos honoríficos são instituídos com a finalidade de
Condecorações da República de Moçambique. galardoar méritos e feitos excepcionalmente relevantes.
