A Laws.Africa project
13 July 2011

Mozambique Government Gazette Series I dated 2011-07-13 number 28

Download PDF (274.6 KB)
Page 1
Quarta-feira, 13 de Julho de 2011                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                             ­ Número 28




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                          ARTIGO 2
                                                                                                (Âmbito)
                            AVISO
                                                                       A presente Lei é aplicável em todo o território nacional para
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve               os títulos honoríficos e condecorações atribuídos pelo Estado
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                  Moçambicano.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                          ARTIGO 3
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                                             (Beneficiários)
da República».
                                                                       A República de Moçambique concede títulos honoríficos
                                                                    e condecorações a cidadãos nacionais, órgãos locais do Estado,
                                                                    órgãos do poder local, organizações sociais, económicas,
                         SUMÁRIO
                                                                    culturais, desportivas, bem como a cidadãos e personalidades
                                                                    estrangeiros de reconhecido mérito.
        Assembleia da República:
Lei n.º 10/2011:                                                                               ARTIGO 4
     Estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações                  (Actos susceptíveis de galardoação)
         da República de Moçambique e cria a Comissão Nacional de
         Títulos Honoríficos e Condecorações.                          Constituem actos susceptíveis de títulos honoríficos
                                                                    e condecorações os méritos relevantes alcançados:
        Ministério do Interior:                                          a) na libertação nacional;
Diploma Ministerial n.º 176/2011:                                        b) na defesa da independência, soberania e integridade
     Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização,
                                                                               territorial;
        a Joaquim José Furtado Campos D´Oliveira.                        c) na edificação de uma sociedade de justiça social
                                                                               e na criação do bem-estar material e espiritual e de
                                                                               qualidade de vida dos cidadãos;
                                                                         d) na defesa e promoção da moral e dos direitos humanos
             ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                           e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
                                                                         e) na consolidação da democracia, da liberdade, da paz, da
                        Lei n.º 10/2011                                        estabilidade e da harmonia social;
                          de 13 de Julho
                                                                         f) no desenvolvimento da actividade educacional, sanitária,
                                                                               económica, social, cultural, desportiva e no progresso
    Havendo necessidade de adequar a Lei n.º 8/81, de 17 de                    da ciência e da técnica;
Dezembro, à realidade actual do País, bem como estabelecer               g) na consolidação da unidade nacional, reforço
um mecanismo mais abrangente no concernente à atribuição de                    e desenvolvimento das forças de defesa e segurança;
títulos honoríficos e condecorações na República de Moçambique,          h) no combate às calamidades naturais e na defesa e
ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a                preservação do meio ambiente;
Assembleia da República determina:                                       i) na área do associativismo juvenil;
                                                                         j) no estabelecimento e desenvolvimento de relações de
                          CAPÍTULO I
                                                                               amizade, cooperação e solidariedade com outros
                      Disposições Gerais                                       povos e Estados.
                            ARTIGO 1                                                           ARTIGO 5
                            (Objecto)                                                     (Títulos honoríficos)

  A presente Lei estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e         Os títulos honoríficos são instituídos com a finalidade de
Condecorações da República de Moçambique.                           galardoar méritos e feitos excepcionalmente relevantes.

Page 2
Download full gazette PDF